Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Juiz De Fora / 6ª Vara Cível da Comarca de Juiz de Fora Rua Marechal Deodoro, 662, Fórum Benjamim Colucci, Centro, Juiz De Fora - MG - CEP: 36015-460 PROCESSO Nº: 5033504-85.2024.8.13.0145 CLASSE: [CÍVEL] BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) ASSUNTO: [Alienação Fiduciária] AUTOR: SANTANDER BRASIL ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA. CPF: 55.942.312/0001-06 RÉU: PAULO HENRIQUE PINTO DA SILVA JUNIOR CPF: 102.464.986-50 SENTENÇA I. Relatório Trata-se de Ação de Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária ajuizada por SANTANDER BRASIL ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA. em face de PAULO HENRIQUE PINTO DA SILVA JUNIOR, objetivando a retomada do bem móvel dado em garantia. A parte Autora alegou, em síntese, que o Réu celebrou Contrato de Participação em Grupo de Consórcio e que, após ser contemplado e adquirir o veículo HYUNDAI/HB20 1.0M COMFORT, ano/modelo 2015/2015, placa LRY 8584, o Réu incorreu em mora no pagamento das prestações (ID 10281497952, pág. 3 e 4). A mora foi comprovada por meio de notificação extrajudicial (ID 10281515967), totalizando o débito, para fins de purgação da mora, o valor de R$ 6.315,35, já incluídos honorários advocatícios, custas de notificação e o valor principal (ID 10281497952, pág. 6). O pedido liminar de busca e apreensão do bem foi deferido por este Juízo (ID 10325526246). O Réu compareceu espontaneamente aos autos, apresentou contestação (ID 10341922996) e teve deferida a gratuidade de justiça (ID 10386852028, pág. 3). O mandado de busca e apreensão foi cumprido e o veículo foi apreendido em 05 de dezembro de 2024 (ID 10358131080). Em 11 de dezembro de 2024, o Réu efetuou depósito judicial no valor de R$ 6.315,00 (ID 10361104354), para fins de purgação da mora, requerendo a restituição do bem. A parte Autora manifestou-se, reconhecendo o depósito do valor do principal da dívida, mas pleiteou a complementação do depósito em R$ 2.250,00, a título de despesas administrativas e custas de apreensão, argumentando que tais valores deveriam ser incluídos na purgação da mora (ID 10384428002, pág. 3). Em decisão interlocutória (ID 10386852028), considerou-se que o valor depositado (R$ 6.315,00) era praticamente a integralidade do valor exigido na inicial (R$ 6.315,35), reputando irrisória a diferença de R$ 0,35, e determinou a restituição do veículo. O bem foi efetivamente restituído ao Réu em 12 de março de 2025 (ID 10409419184 e 10409438607), restando pendente o julgamento do mérito, notadamente a questão dos encargos administrativos e a definição da sucumbência. II. Fundamentação A presente demanda deve ser julgada improcedente em decorrência da purgação da mora efetuada pelo devedor fiduciante, nos termos do Decreto-Lei nº 911/69. O Réu depositou judicialmente o valor de R$ 6.315,00, quantia esta que corresponde à integralidade da dívida pendente apresentada pelo credor fiduciário na petição inicial, que era de R$ 6.315,35 (ID 10281497952, pág. 6). A purgação da mora está prevista no artigo 3º, § 2º, do Decreto-Lei nº 911/69, o qual estabelece que, dentro do prazo de cinco dias após a execução da liminar, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese em que o bem lhe será restituído livre de ônus. Conforme a jurisprudência pátria, a integralidade da dívida para a purgação da mora abrange as parcelas vencidas e vincendas, bem como os encargos contratuais, conforme o cálculo apresentado pelo credor na petição inicial. O Autor, em manifestação posterior ao depósito, alegou que o valor depositado não abarcava despesas administrativas de R$ 2.250,00, relativas à apreensão do bem (ID 10384428002, pág. 3). No entanto, as despesas administrativas e os honorários de advogado não são elementos integrantes da “dívida pendente” para fins de purgação da mora, que se restringe aos valores do contrato. Nesse sentido, a jurisprudência do egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais é clara e pacífica: EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PURGAÇÃO DA MORA. DEPÓSITO JUDICIAL. COMPLEMENTAÇÃO DE VALORES. RECURSO DESPROVIDO. A purgação da mora em ação de busca e apreensão baseada no Decreto-Lei nº 911/69 ocorre mediante o pagamento da integralidade da dívida pendente, englobando apenas as parcelas vencidas e vincendas, conforme valores apresentados na petição inicial pelo credor fiduciário. A inclusão de custas processuais, despesas administrativas e honorários de advogado no cálculo da dívida para purgação da mora é indevida, por ausência de previsão legal. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.25.159287-9/001, Relator(a): Des.(a) Luziene Barbosa Lima , 21ª Câmara Cível Especializada, julgamento em 02/07/2025, publicação da súmula em 04/07/2025). Desse modo, o depósito efetuado pelo Réu, no valor total exigido pelo Autor na exordial (R$ 6.315,00), configura a purgação da mora, o que impõe a improcedência do pedido de busca e apreensão e a consequente extinção do feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Apesar da improcedência do pedido de busca e apreensão, a condenação em custas e honorários advocatícios não recai sobre o autor, em observância ao princípio da causalidade, que rege a distribuição do ônus da sucumbência. O ajuizamento da ação foi motivado pelo inadimplemento contratual do réu, que deu causa à constituição em mora e à propositura da demanda, a qual seria legítima se não houvesse a purgação. Portanto, aquele que deu causa à demanda deve arcar com os custos processuais dela decorrentes. O réu, embora tenha purgado a mora e alcançado a improcedência do pleito principal, foi o responsável pelo surgimento da lide ao se tornar inadimplente. Assim, o réu deve ser condenado ao pagamento das custas e honorários advocatícios, mas com a suspensão da exigibilidade de tais verbas em virtude do benefício da justiça gratuita que lhe foi deferido. III. Dispositivo Ante o exposto, resolvo o mérito da demanda e JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial de Busca e Apreensão, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, em razão da purgação da mora efetuada pelo Réu. Determino a expedição de alvará ou ordem judicial para transferência dos valores depositados judicialmente (ID 10361104354) em favor da parte autora ou de seu procurador. Em razão do princípio da causalidade, condeno o Réu, PAULO HENRIQUE PINTO DA SILVA JUNIOR, ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da dívida pendente na inicial (R$ 5.684,58), nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Fica, contudo, suspensa a exigibilidade de tais verbas, em razão do benefício da Gratuidade de Justiça concedido, nos termos do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado e cumpridas as formalidades, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. De Montes Claros para Juiz de Fora, 12 de janeiro de 2026. Francisco Lacerda de Figueiredo Juiz de Direito em Cooperação Sentença proferida em conformidade com a Resolução nº 615/CNJ. 6ª Vara Cível da Comarca de Juiz de Fora
