Ementa
Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, e determino o cancelamento da distribuição, com fundamento nos artigos 290 e 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários advocatícios, ante o cancelamento da distribuição e a ausência de angularização processual. Proceda-se a Secretaria proceda à devida anotação no sistema, etiquetando o processo para indicar a sua suspensão até o ulterior julgamento do Agravo de Instrumento, a fim de evitar o arquivamento indevido do feito. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de São Romão / Vara Única da Comarca de São Romão Avenida Newton Gonçalves Pereira, 1285, Morada Nova, São Romão - MG - CEP: 39290-000 PROCESSO Nº: 5000974-55.2025.8.13.0642 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Compra e Venda] AUTOR: COMPANHIA DE HABITACAO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - COHAB MINAS CPF: 17.161.837/0001-15 RÉU: ADELIA MARIA CACIQUINHO DE OLIVEIRA CPF: 088.171.126-82 SENTENÇA Trata-se de Ação de reintegração/manutenção de posse ajuizada pela COMPANHIA DE HABITACAO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - COHAB MINAS em face de ADELIA MARIA CACIQUINHO DE OLIVEIRA . A parte autora formulou pedido de gratuidade da justiça, o qual foi indeferido pela decisão de ID 10544662204, que determinou a sua intimação para recolher as custas processuais no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do Código de Processo Civil. A parte autora interpôs Agravo de Instrumento, ao qual foi negado efeito suspensivo (ID 10571045041) Intimada novamente para cumprir a determinação judicial (ID 10583264036), a parte autora peticionou (ID 10599048805), requerendo o sobrestamento da exigência de recolhimento das custas processuais até o julgamento final do Agravo de Instrumento, ou, subsidiariamente, que a aplicação do artigo 290 do CPC seja ponderada, aguardando-se a resolução da questão da gratuidade da justiça em instância superior. É o breve relatório. Decido. O art. 290 do Código de Processo Civil é claro ao dispor que "será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias". No caso em tela, a parte autora teve seu pedido de gratuidade de justiça indeferido de forma fundamentada, foi devidamente intimada para efetuar o recolhimento das custas processuais e, de forma expressa, manifestou que não cumprirá a determinação. Diante desse contexto, registre-se, ainda, que a ausência de sobrestamento do feito não decorre de decisão deste Juízo, mas sim de deliberação do próprio Tribunal, que, ao apreciar o pedido formulado no âmbito do Agravo de Instrumento, deixou de atribuir efeito suspensivo à insurgência. Assim, inexiste respaldo jurídico para a paralisação do processo em primeiro grau, sobretudo porque a decisão que indeferiu a gratuidade de justiça permanece hígida e eficaz. Ressalte-se, contudo, que a sentença que extinguiu o processo por falta de pagamento das custas ainda não pode ser considerada definitiva. Isso porque o recurso de Agravo de Instrumento, que discute a própria obrigação de pagar essas custas, ainda aguarda julgamento. Portanto, os efeitos da decisão extintiva, incluindo o trânsito em julgado, permanecem suspensos até o julgamento final do referido recurso. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, e determino o cancelamento da distribuição, com fundamento nos artigos 290 e 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários advocatícios, ante o cancelamento da distribuição e a ausência de angularização processual. Proceda-se a Secretaria proceda à devida anotação no sistema, etiquetando o processo para indicar a sua suspensão até o ulterior julgamento do Agravo de Instrumento, a fim de evitar o arquivamento indevido do feito. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Romão, data da assinatura eletrônica. MARILIA FERNANDES CRUVINEL COSTA Juíza de Direito Substituta Vara Única da Comarca de São Romão
