Ante o exposto, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o presente feito, sem resolução de mérito. Condeno o autor ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios em favor da advogada da parte contrária, os quais arbitro em R$5.000,00 (cinco mil reais). P. R. I. Cumpra-se.
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Coronel Fabriciano / 1ª Vara Cível da Comarca de Coronel Fabriciano Rua Boa Vista, 72, Centro, Coronel Fabriciano - MG - CEP: 35170-041 PROCESSO Nº: 5005621-50.2023.8.13.0194 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Adjudicação Compulsória] AUTOR: LOURIVAL SOARES DE JESUS CPF: 103.424.556-21 RÉU: MARCIO CARNEIRO BELO CPF: 044.046.046-88 e outros SENTENÇA I - RELATÓRIO LOURIVAL SOARES DE JESUS ajuizou ação de adjudicação compulsória contra MÁRCIO CARNEIRO BELO, argumentando, em suma, que, após muita insistência do réu, as partes realizaram contrato de compra e venda do imóvel residencial a ele pertencente, no valor de R$140.000,00, cujo pagamento se daria mediante uma entrada de R$40.000,00 e o restante em parcelas mensais de R$5.000,00. Asseverou que, apesar de o réu ter afirmado que não havia débito sobre o imóvel, tomou conhecimento da inadimplência de três anos de IPTU, além de contas de água e luz em atraso. Aduziu que, por receio de o imóvel ser inscrito em dívida ativa, efetuou o pagamento do débito de IPTU, no valor de R$1.042,93. Alegou que, após realizar o pagamento integral do valor acordado, solicitou a transferência do imóvel, contudo foi surpreendido pelo réu com a informação de “que não seria possível, pois não iria dar prosseguimento ao inventário declarado no negócio jurídico, em virtude do seu irmão ser incapaz, o que lhe demandaria maior trabalho para conclusão da sucessão”. Afirmou que “a má-fé do réu é manifesta, pois, a uma se comprometeu expressamente no contrato a concluir o dito inventário e, a duas, no mesmo instrumento, figura como curador do seu irmão, podendo por este assinar o consentimento faltante”. Sustentou que, diante de tal situação, solicitou a devolução do valor pago, porém o réu informou que não possui mais o valor recebido. Asseverou que faz jus à outorga da escritura definitiva de compra e venda do imóvel para o seu nome, bem como a indenização por perdas e danos. Requereu a concessão de tutela de urgência “para que se proceda a lavratura de Escritura Pública e ao Registro desta no Cartório de Imóveis correspondente” ou, alternativamente, caso haja inventário, “que se proceda a lavratura de Escritura de Cessão de Direitos Hereditários e seu respectivo registro no Cartório de Imóveis”. Ao final, requereu a adjudicação compulsória do imóvel ou, alternativamente, a sua habilitação como terceiro no inventário, condenando o réu à lavratura de Escritura de Cessão de Direitos Hereditários e ao pagamento dos débitos referentes aos tributos e faturas de água e energia (ID 9905695873). Juntou documentos. O autor juntou a certidão de inteiro teor do imóvel (ID 10109951264). Após determinação deste juízo, o autor apresentou emenda à inicial e requereu a inclusão dos demais vendedores que figuraram no contrato no polo passivo da ação (ID 10175471076). O autor acostou sua certidão de casamento atualizada e a anuência de seu cônjuge (ID 10227133738). Recebida a emenda à inicial e indeferido o pedido de tutela de urgência formulado (ID 10255336176). Realizada audiência de conciliação, as partes não chegaram a um acordo (ID 10293984556). Em seguida, os réus apresentaram contestação, aduzindo, em suma, que o interesse na aquisição do bem partiu do autor, já que a genitora dele reside no imóvel situado em frente. Sustentaram que, desde as negociações, o autor tinha conhecimento de que o imóvel estava sendo inventariado, cujo processo ainda se encontra em trâmite. Alegaram que já deram início ao processo de inventário, efetuando o pagamento dos honorários advocatícios no dia 18 de novembro de 2023, mas não estão conseguindo contato com a procuradora para fornecerem maiores informações. Afirmaram que “o contrato de compra e venda estabelece claramente a data de transferência da posse e propriedade do imóvel” e, “consequentemente, quaisquer encargos que tenham surgido após a data de efetiva transferência” não lhes podem ser atribuídos. Requereram a improcedência dos pedidos iniciais (ID 10304259072). Intimadas para especificarem provas, as partes requereram a produção de prova oral (IDs 10356416366 e 10357156258). O Ministério Público informou não ter provas a produzir (ID 10384529286). Por ocasião da audiência de instrução, foram colhidos os depoimentos do autor e de duas testemunhas, além de inquirido um informante (ID 10486143054). Apesar de intimadas, as partes não apresentaram alegações finais (ID 10512068155). O Ministério Público, em seu parecer final, opinou pela improcedência do pedido inicial (ID 10541399888). É o que se tinha a relatar. Passo a fundamentar. II - FUNDAMENTAÇÃO Presentes os pressupostos processuais e não havendo preliminares ou nulidades a sanar, passo à análise do mérito. A ação de adjudicação compulsória encontra previsão no artigo 1.418, do Código Civil, segundo o qual o promitente comprador, titular de direito real, tem o direito de exigir do vendedor a outorga da escritura definitiva de compra e venda do imóvel e, em caso de recusa, requerer a adjudicação do bem. Do referido dispositivo, extraio que, para a adjudicação compulsória, necessária a celebração do contrato de compra e venda de imóvel, a quitação total do preço pelo comprador, além da recusa/impossibilidade do vendedor em outorgar a escritura. Quanto aos fatos, restou incontroverso que as partes celebraram o “CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL” de ID 9905716053, cujo objeto é o imóvel situado na Rua Imbuia, nº 11, Bairro Surinan, nesta cidade. Ademais, os comprovantes acostados ao ID 9905698572 e seguintes demonstram que o autor quitou integralmente o valor da negociação. Todavia, a certidão de inteiro teor de ID 10109951264 aponta que o imóvel pertence a Erotildes Santos Bello, que, na época da transação, era casado com Marta Carneiro Belo. Além disso, extraio do contrato firmado, notadamente dos parágrafos segundo e terceiro da cláusula primeira, bem como da cláusula quarta, que o inventário do imóvel encontrava-se pendente e seria providenciado pelos vendedores no “menor tempo possível” para, posteriormente, realizarem a transferência para o comprador. Portanto, de rigor a conclusão de que a parte autora detém apenas a expectativa de adquirir o bem descrito no contrato, pois pendente a realização do inventário. De fato, enquanto não realizada a partilha dos bens, os vendedores têm apenas a expectativa de aquisição do bem, que somente se efetiva após a definição dos quinhões de cada herdeiro. Cumpre destacar que, a teor do que dispõe o art. 1.791, do Código Civil, a herança defere-se como um todo unitário, ainda que vários sejam os herdeiros, de modo que o contrato que tem por condão a alienação futura da propriedade do bem não faz dos vendedores proprietários de coisa certa. Ainda que alguns dos vendedores sejam titulares do bem imóvel, é certo que, para que seja possível a adjudicação integral do bem em condomínio, se faz necessária a formalização da propriedade pelos alienantes. Friso que, pela documentação acostada aos autos, sequer é possível verificar se os réus são os únicos herdeiros do imóvel. Assim, ante a inexistência de título definitivo de transferência do domínio, resta afastado o interesse de agir da parte, tendo em vista que inadequada a via eleita para a pretensão de seu direito, o que ensejando a extinção da ação. Desse modo, se os vendedores, ora réus, não possuem, ainda, a titularidade do bem alienado, a via da ação de outorga de escritura definitiva não se revela útil, tampouco necessária, à transferência do bem pertencente ao espólio. Em casos semelhantes, já decidiu o e. Tribunal de Justiça de Minas Gerais: APELAÇÃO CÍVEL. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS POR HERDEIRO ANTES DO FORMAL DE PARTILHA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. INADEQUAÇÃO DA VIA. - A cessão de direitos hereditários não transfere o domínio, servindo apenas para que o cessionário substitua a cedente no processo de inventário. - Transferência da propriedade que só ocorrerá com o registro do título a ser outorgado pelos herdeiros após a partilha, ou mediante autorização do juiz da sucessão. - Findo o inventário, os herdeiros, após o registro do respectivo formal de partilha, adquirem o domínio do imóvel inventariado e a transferência do domínio pode ser feita através de escritura pública de compra e venda, não sendo caso de propositura da adjudicação compulsória. - Impropriedade da via eleita. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.043076-1/001, Relator(a): Des.(a) Cláudia Maia , 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/06/2023, publicação da súmula em 15/06/2023) APELAÇÃO - AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO DE ESCRITURA PÚBLICA - CONTRATO DE COMPRA E VENDA - OUTORGA DE ESCRITURA DEFINITIVA - CESSIONARIO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS - AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA DEFINITIVA DA PROPRIEDADE - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. A ação de adjudicação compulsória é o remédio jurídico que tutela direito derivado de contrato de promessa de compra e venda, quitado e sem cláusula de arrependimento, ante a recusa imotivada do promitente vendedor em conceder a outorga de escritura definitiva referente ao imóvel objeto da contratação. A cessão dos direitos hereditários opera, nos termos do art.1.793 do CC, a transferência dos direitos que o cedente possui em relação ao bem da herança, contudo, não transfere sua propriedade, na medida em que os bens inventariados permanecem em condomínio indiviso até o encerramento do inventário e partilha do bem. Pendente a realização de inventário e, desse modo, a expedição do formal de partilha, a autor possui apenas a titularidade dos direitos hereditários, mas não o efetivo domínio. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.213772-1/001, Relator(a): Des.(a) Marco Aurélio Ferrara Marcolino , 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 01/12/2022, publicação da súmula em 02/12/2022). Por fim, destaco que, cabe ao autor, caso assim entenda necessário, proceder com a abertura do inventário como credor dos herdeiros ou habilitar-se na ação por ventura em trâmite, a fim de que naqueles autos seja reconhecido seu domínio e, então, conferido o título de aquisição. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o presente feito, sem resolução de mérito. Condeno o autor ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios em favor da advogada da parte contrária, os quais arbitro em R$5.000,00 (cinco mil reais). P. R. I. Cumpra-se. Coronel Fabriciano/MG, 14 de janeiro de 2026. Carlos Henrique Trindade Lourenço dos Santos Juiz de Direito 1ª Vara Cível da Comarca de Coronel Fabriciano
