Diante disso, acolho a impugnação ao cumprimento de sentença, julgo extinto o feito e determino o arquivamento dos autos. P.I.C. Ibirité, data da assinatura eletrônica. RENATA SOUZA VIANA Juiz(íza) de Direito Unidade Jurisdicional da Comarca de Ibirité
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ibirité / Unidade Jurisdicional da Comarca de Ibirité Rua Arthur Campos, 146, Juizado Especial de Ibirité, Centro, Ibirité - MG - CEP: 32400-000 PROCESSO Nº: 5012437-60.2024.8.13.0114 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO: [Sistema Remuneratório e Benefícios] AUTOR: FABIANA APARECIDA DE MATOS FERREIRA CPF: 101.059.856-27 RÉU: IPSEMG - INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: não informado e outros SENTENÇA Vistos. Compulsando os autos, verifico que a sentença proferida em primeiro grau foi parcialmente reformada pela Turma Recursal, que deu provimento ao recurso inominado para reconhecer a incompetência do Juizado Especial da Fazenda Pública quanto ao pedido de restituição/interrupção da contribuição previdenciária incidente sobre o terço constitucional de férias, com a consequente a extinção do feito sem resolução do mérito nesse ponto, bem como para julgar improcedente o pedido relativo à contribuição para custeio da assistência à saúde, por reconhecer a legalidade de sua incidência sobre o adicional de férias. Assim, não houve condenação pecuniária imposta aos réus, razão pela qual inexiste obrigação passível de execução. Diante disso, acolho a impugnação ao cumprimento de sentença, julgo extinto o feito e determino o arquivamento dos autos. P.I.C. Ibirité, data da assinatura eletrônica. RENATA SOUZA VIANA Juiz(íza) de Direito Unidade Jurisdicional da Comarca de Ibirité
