Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Coromandel / 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Coromandel DOUTOR ERMIRO RODRIGUES PEREIRA, 431, VALE DO SOL, Coromandel - MG - CEP: 38553-004 PROCESSO Nº: 0000344-44.2023.8.13.0193 CLASSE: [CRIMINAL] AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) ASSUNTO: [Crimes de Trânsito] AUTOR: Ministério Público - MPMG CPF: não informado RÉU: MARCOS ROBERTO JEREMIAS CPF: 394.087.796-49 SENTENÇA 1 – RELATÓRIO Trata-se de ação pública incondicionada ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO em desfavor de MARCOS ROBERTO JEREMIAS, em razão do cometimento, em tese, do delito tipificado no art. 306, §1º, I, da Lei nº 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro). Relatou o Ministério Público que, no dia 03 de dezembro de 2022, por volta das 09h20m, na Rodovia BR-352, Km 39, no município de Abadia dos Dourados/MG, o denunciado conduziu veículo automotor com a capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool. Consta que, na ocasião, o réu foi abordado por policiais militares após ingressar na via sem a devida sinalização, apresentando sinais de embriaguez, fato que foi confirmado por teste de etilômetro, que apontou o resultado de 0,47 mg de álcool por litro de ar alveolar. O Inquérito Policial acompanhou a denúncia. O Auto de Prisão em Flagrante foi homologado (ID 10183268496). A denúncia foi recebida em 11/09/2024 (ID 10299177932). O acusado foi regularmente citado por carta precatória (ID 10378066066) e apresentou resposta à acusação (ID 10380980289), por meio de advogado constituído. Durante a instrução processual, procedeu-se à oitiva de uma testemunha e ao interrogatório do réu. O Ministério Público apresentou alegações finais de forma oral em audiência, quando pugnou pela condenação do acusado, nos termos da denúncia. Em suas alegações finais (ID 10585368094), a defesa pugnou pela absolvição, sob o argumento de atipicidade da conduta por ausência de prova de perigo de dano concreto, bem como por insuficiência probatória, alegando que a palavra dos policiais estaria isolada nos autos. Subsidiariamente, requereu a aplicação de penas restritivas de direitos. O acusado respondeu a todo o processo em liberdade. É o relatório. Decido. 2– FUNDAMENTAÇÃO Cuida-se de ação penal pública incondicionada ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais, através da qual se perquire a responsabilidade criminal de MARCOS ROBERTO JEREMIAS, já qualificado nos autos, denunciado com fulcro no art. 306, §1º, I, da Lei nº 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro). A relação processual foi instaurada e se desenvolveu de forma regular, presentes os pressupostos processuais e condições da ação. Também não há causas extintivas da punibilidade a serem reconhecidas neste momento. Passo, portanto, à análise do mérito. A materialidade do delito foi devidamente demonstrada por meio do Auto de Prisão em Flagrante Delito (ID 10183268486), Boletim de Ocorrência (ID 10183268488) e, em especial, pelo resultado do teste de etilômetro, que registrou a concentração de 0,47 mg de álcool por litro de ar alveolar, valor superior ao limite de 0,3 mg/L que tipifica a conduta criminosa, bem como pelos depoimentos colhidos em Juízo. A autoria está devidamente demonstrada pelos elementos probatórios colhidos. A controvérsia cinge-se a analisar se a conduta do acusado de fato se amolda ao tipo penal e se sua capacidade psicomotora estava alterada. A tese defensiva de que se exige a demonstração de perigo concreto para a configuração do crime não prospera. O Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal possuem entendimento pacífico de que o delito de embriaguez ao volante é de perigo abstrato, consumando-se pela simples conduta de conduzir veículo automotor com a capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool, nos moldes definidos pela legislação. A objetividade jurídica tutelada é a segurança viária, sendo o risco presumido de forma absoluta pelo legislador. Nesse mesmo sentido, é entendimento do TJMG: EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. INTERVENÇÃO MÍNIMA. INAPLICABILIDADE. DOSIMETRIA. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. REDUÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1- O delito do art. 306 do CTB configura crime de perigo abstrato, consumando-se com a condução de veículo automotor com a capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou outra substância psicoativa, sendo desnecessária a demonstração de risco concreto à segurança viária. 2- Não há que se falar em aplicação do princípio da intervenção mínima sob o argumento de inexistência de dano concreto, pois a conduta de conduzir veículo sob efeito de álcool é penalmente relevante e apresenta, por si só, potencial lesivo capaz de colocar em risco a vida e a integridade física das pessoas. 3- A autoria e a materialidade foram devidamente comprovadas, caso em que a manutenção do édito condenatório é medida que se impõe. 4- A prestação pecuniária deve ser proporcional à pena privativa de liberdade e observar a condição econômica do condenado, nos termos do art. 45, §1º, do CP. 5- Fixada a pena-base no mínimo legal e inexistindo circunstâncias desfavoráveis, bem como demonstrada a hipossuficiência econômica do condenado assistido pela Defensoria Pública, revela-se excessiva a fixação da prestação pecuniária em dois salários mínimos. 6- A redução do valor para um salário mínimo atende aos critérios de proporcionalidade e razoabilidade aplicáveis à espécie. 7- Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJMG - Apelação Criminal 1.0000.25.453889-5/001, Relator(a): Des.(a) Élito Batista de Almeida , 9ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 17/12/2025, publicação da súmula em 18/12/2025) EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGOS 147 CÓDIGO PENAL E 306 DO CTB. CRIMES CARACTERIZADOS. AUTORIA, MATERIALIDADE E TIPICIDADE COMPROVADAS. AMEAÇA IDÔNEA. SINAIS DE COMPROMETIMENTO DA CAPACIDADE PSICOMOTORA. INGESTÃO DE ÁLCOOL ADMITIDA PELO ACUSADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. ARTIGO 329 DO CÓDIGO PENAL. RESISTÊNCIA PASSIVA PARA EVITAR A PRISÃO. FATO ATÍPICO. ABSOLVIÇÃO IMPOSTA. 1. Havendo prova concreta da materialidade e autoria do crime de ameaça, consubstanciadas nas declarações da vítima e testemunhos colhidos em juízo, resulta inviável a súplica absolutória. 2. Demonstrado que o réu conduziu veículo automotor com a capacidade psicomotora adulterada em razão de ingestão de bebida alcoólica, deve ser mantida sua condenação nas iras do artigo 306 do CTB, tratando-se de crime de perigo abstrato. 3. O emprego de resistência passiva na tentativa de se evitar a prisão não caracteriza o delito do artigo 329 do Código Penal. (TJMG - Apelação Criminal 1.0000.25.340304-2/001, Relator(a): Des.(a) Dirceu Walace Baroni , 8ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 04/12/2025, publicação da súmula em 05/12/2025) A prova oral produzida sob o crivo do contraditório corrobora integralmente a narrativa da denúncia e afasta qualquer dúvida sobre o estado de embriaguez do acusado. A testemunha Wellice da Silva Félix, policial militar que participou da abordagem, relatou em juízo de forma firme e coerente: “Que na altura do km 39, no município de Abadia dos Dourados, avistou um veículo saindo de um bairro e ingressando subitamente na rodovia sem efetuar sinalização. Que o condutor da viatura policial precisou acionar os freios para evitar uma colisão. Que durante a fiscalização, o declarante observou que o condutor apresentava hálito etílico, olhos avermelhados, fala desconexa e desequilíbrio. Que o teste do etilômetro realizado apontou o valor de 0,47 mg de álcool por litro de ar alveolar.” O depoimento do agente público é claro ao descrever não apenas os sinais físicos da embriaguez, mas também uma manobra anormal na condução do veículo, que, embora não seja requisito para a tipificação do crime, reforça a evidência da alteração da capacidade psicomotora do réu. Não há nos autos qualquer elemento que desabone a credibilidade da testemunha, cujo depoimento mostrou-se em total harmonia com a prova técnica. O próprio acusado, em seu interrogatório, embora tenha apresentado uma confissão qualificada, acabou por corroborar a tese acusatória ao admitir o consumo de álcool, declarando que no dia em que foi detido, ingeriu "uma latinha de manhã", além de ter consumido cerveja na noite anterior. Sua tentativa de justificar a condução afirmando que "não colocaria sua esposa em perigo" é subjetiva e não se sobrepõe à constatação objetiva do estado de embriaguez, aferido tanto pelos sinais físicos descritos pela testemunha quanto pelo irrefutável resultado do teste de alcoolemia. Portanto, comprovadas a materialidade e a autoria delitivas, e sendo o fato típico, ilícito e culpável, a condenação é medida que se impõe. Por fim, no que concerne à tipicidade, restou comprovado nos autos a prática do delito de condução de veículo automotor com a capacidade psicomotora alterada pela influência de álcool, tipificado no artigo 306, § 1º, inciso I, do Código de Trânsito Brasileiro Compulsando os autos, verifica-se que oréu ostenta condenação transitada em julgado por crime anterior (processo nº 0019078-52.2016.8.13.0431), conforme CAC de ID 10183755250, fazendo incidir a agravante da reincidência (art. 61, I, do CP). De outro lado, ainda que a confissão tenha sido qualificada, deve incidir a atenuante da prevista no art. 65, III, 'd', do CP), pois o acusado admitiu a ingestão de álcool e a condução do veículo, informações que foram utilizadas para fundamentar a presente condenação, nos termos da Súmula 545 do STJ. Ambas as circunstâncias (reincidência e "confissão espontânea") são preponderantes, motivo pelo qual serão compensadas na segunda fase da dosimetria da pena. Ressalto, finalmente, que não milita em favor do réu, no delito apurado, causa excludente de culpabilidade ou antijuridicidade, devendo, pois, sofrer a reprimenda legal. 3-CONCLUSÃO Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para CONDENAR o réu MARCOS ROBERTO JEREMIAS como incurso(a) nas sanções do art. 306, § 1º, inciso I, do Código de Trânsito Brasileiro. Consequentemente, no que diz respeito aos decretos condenatórios, passo à individualização das penas a serem aplicadas ao acusado, em atenção ao disposto no artigo 5º, inciso XLVI, da Constituição da República, e no artigo 68 do Código Penal, observando o sistema trifásico. Analisadas as diretrizes previstas no artigo 59 do Código Penal, denoto que o(a) acusado(a) agiu com culpabilidade normal à espécie, nada tendo a valorar; quanto aos antecedentes, serão considerados favoráveis a ele(a), uma vez que a condenação definitiva inscrita em sua CAC será considerada como reincidência, na segunda fase da dosimetria; quanto à conduta social, não há elementos nos autos para valorá-la, motivo pelo qual será considerada favorável; quanto à personalidade, não há elementos nos autos para realizar a valoração, motivo pelo qual também será considerada favorável; o motivo do crime é o normal à espécie, nada havendo que se valorar; quanto às circunstâncias do crime, não fugiram da normalidade, motivo pelo qual também serão consideradas favoráveis; as consequências do crime são aquelas ínsitas ao tipo; e, por fim, como a incolumidade pública é que seria afetada pelo delito não há que se falar em culpa desta. Assim, não havendo circunstâncias judiciais desfavoráveis ao(à) acusado(a), fixo a pena-base nesta primeira fase da dosimetria, em 06 (seis) meses de detenção, pagamento de 10 (dez) dias multa e suspensão/proibição de se obter CNH por 02 (dois) meses, conforme artigo 293 do CTB. Na segunda fase de fixação da pena, verifico a presença da agravante da reincidência (art. 61, I, do CP), uma vez que o réu ostenta condenação transitada em julgado por crime anterior (processo nº 0019078-52.2016.8.13.0431), conforme CAC de ID 10183755250. Deve incidir, também, a circunstância atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, 'd', do CP), pois, ainda que de forma qualificada, o acusado admitiu a ingestão de álcool e a condução do veículo, nos termos da Súmula 545 do STJ. Promovo a compensação integral entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão. Mantenho a pena intermediária em 06 (seis) meses de detenção, pagamento de 10 (dez) dias multa e suspensão/proibição de se obter CNH por 02 (dois) meses, conforme artigo 293 do CTB. Na terceira fase de fixação da pena, inexistem causas de aumento e diminuição de pena. Assim, torno definitiva a pena em 06 (seis) meses de detenção, pagamento de 10 (dez) dias multa e suspensão/proibição de se obter CNH por 02 (dois) meses, conforme artigo 293 do CTB. Considerando o quantum da pena e a reincidência do acusado, estabeleço o regime inicial SEMIABERTO para o cumprimento da pena, nos termos do art. 33, §2º e §3º, do Código Penal e da Súmula 269 do STJ. Deixo de substituir a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, por ausência do requisito subjetivo previsto no art. 44, II, do Código Penal, uma vez que o réu é reincidente em crime doloso. Pelos mesmos motivos, incabível a suspensão condicional da pena (sursis), nos termos do art. 77, I, do CP. Considerando que o réu respondeu ao processo em liberdade e não sobrevieram motivos para a decretação da prisão preventiva, poderá recorrer em liberdade. Condeno o réu ao pagamento das custas e despesas processuais. Atenta ao disposto no artigo 387, IV, do CPP, deixo de fixar valor mínimo para reparação de danos, pois, ainda que não haja necessidade de pedido formal ou de uma incursão mais profunda sobre responsabilidade civil, não houve, nesta ação penal, discussão mínima sobre eventuais prejuízos causados, não tendo sido oportunizado à Defesa Técnica do acusado se manifestar a respeito da questão, garantindo-se o exercício do direito de defesa e contraditório. Após o trânsito em julgado: I) oficie-se ao TRE, comunicando-se a condenação do(a) réu(ré), para cumprimento do disposto no art. 71, §2º, do CE c/c art. 15, III, da Constituição da República; II) expeça-se guia de execução definitiva, encaminhando-se à Vara de Execuções Criminais desta comarca para fins de cumprimento pelo(a) réu(ré) da pena imposta; III) preencha-se o boletim individual e oficie-se ao Instituto de Identificação do Estado; IV) OFICIE-SE ao DETRAN/MG, para que faça cumprir a pena de suspensão/proibição de se obter CNH por 02 (dois) meses, conforme artigo 293 do CTB. Esta sentença tem força de ofício para todos os fins necessários. Quanto ao bem apreendido (ID 10183268489), DETERMINO seja o documento restituído ao acusado, que deve ser intimado para providenciar a retirada no prazo de 10 (dias). Caso mantenha-se inerte, tal documento deve ser anexado aos autos do Inquérito respectivo. Intimem-se pessoalmente o réu e o Ministério Público da presente decisão, publicando caso haja advogado constituído. Cumpridas as diligências e com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com a devida baixa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se Coromandel, data da assinatura eletrônica. AMANDA CRUZ VARGAS BARRA Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Coromandel
