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Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça de Minas Gerais

TJMG, Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5004023-79.2025.8.13.0327

Publicação
DJEN 15/01/2026
Número único (CNJ)
5004023-79.2025.8.13.0327
Inteiro teor

Ementa

BRANÇA DE FGTS DECORRENTE DE CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA IRREGULAR – NULIDADE DE CONTRATO ADMINISTRATIVO ajuizada por MARIA FERNANDA SILVA XAVIER em desfavor de ESTADO DE MINAS GERAIS, ambos qualificados nos autos. Em ID 10577758379 a parte autora foi intimada para emendar a inicial. Devidamente intimada, a parte autora não cumpriu o determinado. Vieram-me os autos conclusos. É O RELATÓRIO. PASSO A DECIDIR. Haja vista que a autora, devidamente intimada, não promoveu os atos ordenados por este juízo, INDEFIRO a petição inicial na forma recomendada pelo artigo 321, paragrafo único, CPC, ao tempo que JULGO EXTINTO sem resolução de mérito o presente feito, nos termos do art. 485, I do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários. Após o trânsito em julgado, arquive-se com baixa e anotações pertinentes. Intime-se.

Dados do julgamento

Acórdão

sem_resolucao_merito

Inteiro teor

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Itambacuri / Juizado Especial Cível da Comarca de Itambacuri Rua Horácio Luz, 1192, Centro, Itambacuri - MG - CEP: 39830-000 PROCESSO Nº: 5004023-79.2025.8.13.0327 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Sistema Remuneratório e Benefícios, Admissão / Permanência / Despedida] AUTOR: MARIA FERNANDA SILVA XAVIER CPF: 130.792.676-21 RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 SENTENÇA Vistos. Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA DE FGTS DECORRENTE DE CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA IRREGULAR – NULIDADE DE CONTRATO ADMINISTRATIVO ajuizada por MARIA FERNANDA SILVA XAVIER em desfavor de ESTADO DE MINAS GERAIS, ambos qualificados nos autos. Em ID 10577758379 a parte autora foi intimada para emendar a inicial. Devidamente intimada, a parte autora não cumpriu o determinado. Vieram-me os autos conclusos. É O RELATÓRIO. PASSO A DECIDIR. Haja vista que a autora, devidamente intimada, não promoveu os atos ordenados por este juízo, INDEFIRO a petição inicial na forma recomendada pelo artigo 321, paragrafo único, CPC, ao tempo que JULGO EXTINTO sem resolução de mérito o presente feito, nos termos do art. 485, I do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários. Após o trânsito em julgado, arquive-se com baixa e anotações pertinentes. Intime-se. Cumpra-se. Diligências legais. Itambacuri, data da assinatura eletrônica. MAURICIO DA CRUZ ROSSATO Juiz de Direito Juizado Especial Cível da Comarca de Itambacuri