Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Tribunal de Justiça 3ª Vara Cível da Comarca de Ituiutaba Avenida Sadalla Jorge, nº 400, Bairro Universitário, CEP 38302-224, Ituiutaba, Fórum Desembargador Newton Ribeiro da Luz Número do processo: 5005691-40.2025.8.13.0342 Polo Ativo: ALLEXY GUTEMBERG LOPES DA SILVA ADVOGADO DO AUTOR: FERNANDA LAGE MACHADO, OAB nº MG122974G Polo Passivo: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. ADVOGADOS DO RÉU/RÉ: MARCELO OLIVEIRA ROCHA, OAB nº BA1047A, NEI CALDERON, OAB nº BA114904P, LORENA CAMPOS DA SILVA, OAB nº SP460174, Procuradoria - Aymoré Crédito, Financiamento E Investimento S.A. SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de Ação Declaratória com Restituição de Valores ajuizada por Allexy Gutemberg Lopes da Silva (parte autora/ polo ativo) contra Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S.A. (parte requerida/ polo passivo). Na inicial, em síntese, o ocupante do polo ativo alega que firmou cédula de crédito bancário com a ré para financiamento de veículo. Sustenta que o contrato possui cláusulas abusivas. Aponta juros remuneratórios acima da média de mercado, capitalização ilegal e cobrança indevida de tarifas e seguros. Assim, ajuizou a presente demanda, pleiteando, dentre outros, a: revisão da taxa de juros remuneratórios; afastamento da capitalização; declaração de nulidade das tarifas de registro, avaliação e seguro prestamista; e a restituição em dobro dos valores pagos indevidamente. Inicial acompanhada de documentos. Justiça gratuita deferida. Em defesa, o polo passivo, dentre outros arguiu: preliminarmente, a inépcia da inicial e impugnou a justiça gratuita. No mérito, defendeu a validade do contrato, a legalidade dos juros contratados e a regularidade das tarifas e seguros cobrados, pleiteando no mérito, ao fim, a improcedência do pleito inicial. Contestação apresentada. Impugnação apresentada. Intimação para especificação de provas. Alegações finais apresentadas. Eis o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Acolho a competência deste juízo e rejeito a impugnação à Justiça Gratuita, pois a parte ré não comprovou a capacidade financeira do autor. Rejeito a preliminar de inépcia da inicial, visto que os pedidos decorrem logicamente dos fatos e permitem a defesa. Superados, avanço ao mérito. Presentes os pressupostos processuais e os requisitos de admissibilidade da demanda, além de observadas as disposições sobre o julgamento conforme o estado do processo, passo ao exame do mérito propriamente dito. Trata-se de ação declaratória em que a parte autora pleiteou a modificação de cláusulas de contrato bancário e a devolução de valores. A partir das manifestações das partes, a controvérsia consiste em apurar a (in)existência de abusividade da taxa de juros remuneratórios; a (i)legalidade da capitalização de juros; a (in)validade das tarifas de registro e avaliação; e a (ir)regularidade da cobrança de seguro. Nesse viés, compete ao polo ativo o ônus probatório previsto no artigo 373, I do Código de Processo Civil. E, ao polo passivo, por sua vez, o ônus processual previsto no artigo 373, II do Código de Processo Civil a fim de impedir, modificar e extinguir os fatos constitutivos da pretensão alegada pela autora. Além disso, as partes, enquadram-se nos conceitos de consumidor e fornecedor constantes dos artigos 2° e 3° do Código de Defesa do Consumidor. Ademais, artigo 14 do referido CDC estabelece a responsabilidade objetiva dos fornecedores de serviços em razão dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. O artigo 6º, VI, do Código de Defesa do Consumidor, por sua vez, determina que é direito básico do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos. Assim, reconheço a relação consumerista havida entre as partes, e ressalto que a apuração dos elementos probatórios se dá também com base no Código de Defesa do Consumidor. A pretensão da parte e a controvérsia estabelecida nos autos devem ser apreciadas sob as disposições previstas no Código de Defesa do Consumidor, no Código Civil, no Código de Processo Civil e em observância à jurisprudência dispensada em casos análogos. Ressalte-se, também, que a Súmula 297 do STJ dispõe que "o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". Ainda é importante frisar que a revisão das cláusulas contratuais é cabível, uma vez que não pode o Poder Judiciário admitir que os contratos firmados com cláusulas abusivas sejam cumpridos fielmente, somente em razão do princípio do pacta sunt servanda, na medida em que outros princípios devem nortear as relações, tais como a boa-fé objetiva, a função social dos contratos e o dirigismo contratual. Ciente do ônus probatório de cada polo processual, passo à apreciação das provas constantes dos autos. O polo ativo apresentou os elementos probatórios que acompanham a inicial e outros produzidos no decorrer do feito. O polo passivo, por sua vez, trouxe as provas que acompanham a contestação e outros indicados no processo, sustentando que o contrato é regular, inexiste encargos indevidos ou abusivos, pleiteando, ao fim, a improcedência dos pedidos iniciais. A legislação aplicável prevê que a cobrança de tarifas deve corresponder a serviços efetivamente prestados e previstos em regulação do Banco Central. O documento de ID 10477761709 demonstra que o referido contrato havido entre as partes onera a parte autora com as obrigações contratuais nele previstas, incluindo tarifas administrativas. Recentemente no julgamento do RESP 1.578.526 (Tema 958) acerca da validade da cobrança, em contratos bancários, de despesas com serviços prestados por terceiros, registro do contrato e/ou avaliação do bem ficou decidido o seguinte: 1.Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado; 2. Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da comissão do correspondente bancário, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.- CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva; 3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e 3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. (grifei) Esse panorama evidencia que a parte autora não faz jus ao ressarcimento das taxas referentes à cláusula que onera a parte autora com avaliação de bem e despesas de cadastro posto que há indícios nos autos de que o serviço de fato foi prestado, como se depreende da regularidade do veículo e do registro. Além disso, a parte autora nada trouxe aos autos a demonstrar eventual ocorrência de vício de consentimento quanto a contratação de tais serviços, assim, não se pode, no presente momento, declarar nula tal contratação. Não se pode arguir omissão ou ocultação das informações de cobrança sob tais rubricas, visto que se encontram logo na folha de rosto do contrato entre as partes. Ademais, tampouco foi demonstrado que a conclusão da contratação se deu em razão da anuência da contratação dos serviços, assim, inexiste lugar para arguição de venda casada. Assim, quanto as tarifas indicadas, tem-se que são lícitas as cobranças, haja vista a previsão do art. 5º, VI, da Resolução n. 3.919/2010, desde que não haja onerosidade excessiva, consoante decisão do e. STJ no julgamento do REsp 1578553/SP, em 06/12/18, com trânsito em julgado em 11/02/19 (Tema 958). Por consequência, em que pese a sólida argumentação inicial, não se pode acolher a pretensão para condenar a requerida a restituir os valores cobrados sob essas rubricas – ante a inexistência de irregularidade do ato. Inclusive, em sede jurisprudencial, assim, tem-se decidido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - TAXA DE JUROS - TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO- TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM - SEGURO - VENDA CASADA. (…) Provada a efetiva prestação dos serviços de registro de contrato e de avaliação do bem, as tarifas cobradas por esses serviços não podem ser declaradas indevidas. (...) (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.042567-0/001, Relator(a): Des.(a) Gilson Soares Lemes , 16ª Câmara Cível Especializada, julgamento em 17/05/2023, publicação da súmula em 18/05/2023) (grifei) Reforço: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - JUROS REMUNERATÓRIOS - TARIFA DE REGISTRO - TARIFA DE CADASTRO - CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA. (...)O STJ, no julgamento do tema 958 pacificou o entendimento de que são cabíveis as cobranças relativas às despesas com registro do contrato e de avaliação do bem, ressalvadas a abusividade da cobrança por ausência de especificação e execução do serviço a ser prestado. (...) (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.346645-7/001, Relator(a): Des.(a) Alexandre Victor de Carvalho , 21ª Câmara Cível Especializada, julgamento em 28/02/2024, publicação da súmula em 29/02/2024) (grifei) Novamente: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - SEGURO PRESTAMISTA - VENDA CASADA - DEDUÇÃO PROPORCIONAL DO TEMPO DE VIGOR DO SEGURO - TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM E DE REGISTRO DO CONTRATO - LEGALIDADE A DEPENDER DO CASO CONCRETO - IOF - LEGALIDADE - JUROS. - A partir de 30/04/2008, é válida a cobrança da tarifa de registro e tarifa de avaliação do bem dado em garantia, mediante prova da prestação efetiva do serviço, admitindo-se o controle de onerosidade excessiva (STJ, REsp n. 1578553/SP). Comprovada a prestação dos serviços de avaliação do veículo usado dado em garantia, deve ser reconhecida a regularidade da cobrança. (...) (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.008397-4/001, Relator(a): Des.(a) Cavalcante Motta , 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/02/2023, publicação da súmula em 27/02/2023) (grifei). Assim, julgo improcedente o pleito de restituição de valores relativos às tarifas registro de contrato e tarifa de cadastro/avaliação do bem. Superados, avanço. Em relação ao valor a título de seguro e assistência, destaco o voto do Superior Tribunal de Justiça no REsp n. 1.639.529: “[…] Como se verifica, a contratação ou não do seguro era opção do consumidor, tendo sido observado, desse modo, a liberdade de contratar ou não o seguro. Apesar dessa liberdade de contratar, inicialmente assegurada, a referida cláusula contratual não assegura liberdade na escolha do outro contratante (a seguradora). Ou seja, uma vez optando o consumidor pela contratação do seguro, a cláusula contratual já condiciona a contratação da seguradora integrante do mesmo grupo econômico da instituição financeira, não havendo ressalva quanto à possibilidade de contratação de outra seguradora, à escolha do consumidor. [...] (REsp 1.639.320/SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, j. 12/12/2018, DJe 17/12/2018.) A Requerida deveria ter demonstrado que ofereceu à autora opções diversas de contratação de seguro e assistência, o que não foi comprovado nos autos. As provas apresentadas não evidenciam de forma clara a oferta de alternativas para a escolha da Autora. Diante disso, conclui-se que o pleito deve ser acolhido nesse ponto, já que a Requerida não cumpriu com sua obrigação de demonstrar a disponibilização das opções. Logo, o valor relacionado ao seguro deve ser restituído à autora. Eis o entendimento jurisprudencial em caso análogo: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EVENTUAL REPERCUSSÃO SOBRE A GARANTIA. INCIDÊNCIA DAS REGRAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRINCÍPIO PACTA SUNT SERVANDA. INAPLICABILIDADE. REVISÃO. POSSIBILIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA. TARIFA DE CADASTRO. ABUSIVIDADE DEMONSTRADA. DEVOLUÇÃO DO VALOR COBRADO ACIMA DA MÉDIA DE MERCADO.TARIFAS DE REGISTRO DE CONTRATO E DE AVALIAÇÃO DO BEM. LEGALIDADE. SEGURO AUTO, PRESTAMISTA E DE ACIDENTES PESSOAIS. ABUSIVIDADE. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. IMPOSSIBILIDADE. CONTRATO ANTERIOR A 30/03/2021. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - O Código de Defesa do Consumidor é aplicável aos contratos bancários. - Devem-se manter os juros remuneratórios previstos no contrato firmado entre as partes, se não demonstrado que o percentual contratado é superior em mais de uma vez e meia a taxa média apurada pelo Banco Central do Brasil, no mês da celebração do contrato (REsp 1.061.530/RS). - Não há falar-se em abusividade dos juros, se o valor cobrado pela Instituição Financeira está em total consonância com as cláusulas contratuais e com as regras legais. - É legal a cobrança de tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a Instituição financeira, a fim de remunerar o serviço de pesquisa e tratamentos de dados, desde que não haja onerosidade excessiva. - Nos termos do Recurso Especial Repetitivo 1.578.553, é válida a cobrança das tarifas de registro do contrato e de avaliação do bem, ressalvadas a abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado e a possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. - Nos termos do Recurso Especial Repetitivo 1.639.259, é ilegal a cobrança de seguro, na hipótese de contratação atrelada a seguradora parceira indicada pela Instituição financeira. - Conforme ent endimento firmado no EAREsp 676.608/RS, nos contratos celebrados antes de 30/03/2021 e, ausente a comprovação de má-fé da Instituição financeira, a restituição deve ser feita na forma simples. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.259223-6/001, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira , 16ª Câmara Cível Especializada, julgamento em 19/09/2024, publicação da súmula em 20/09/2024) (grifei) No tocante à repetição de valores, vale destacar que, Em observância ao entendimento firmado pela Corte Especial do STJ, em data posterior à prolação do acórdão embargado, no julgamento dos EAREsp 600.663/RS (DJe de 30.3.2021), restou sedimentada a tese de que a repetição em dobro prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC é aplicável sempre que a cobrança indevida configure conduta contrária à boa-fé objetiva, independentemente da natureza do elemento volitivo. Desse modo, a partir do entendimento firmado pelo STJ, não se exigirá a prova da má-fé para as cobranças realizadas após a publicação do acórdão, o que ocorreu em 30.03.2021, assim, os valores descontados até essa data deverão ser restituídos de forma simples e após essa data em dobro. Consequentemente, julgo procedente o pedido para declarar a ilegalidade da cláusula contratual que onera a parte autora com valores de seguro e assistência, respectivamente, condeno a requerida a restituir as quantias de R$ 1.293,50 (mil duzentos e noventa e três reais e cinquenta centavos) de forma em dobro à autora. Por fim, avanço ao pleito de restituição de valores em razão da (in)existência de juros abusivos. Em relação à taxa de juros aplicada e aos juros remuneratórios, em síntese, é necessária a verificação de eventual cobrança superior à ‘média normal de mercado’ à época da contratação. O Superior Tribunal de Justiça, no recurso especial nº. 973.827/RS, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, já decidiu no sentido da legalidade da capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano para todo e qualquer contrato de mútuo bancário firmado após a edição da Medida Provisória nº. 1.963-17/2000 (31 de março de 2000) e desde que ajustada entre as partes. Aliás, o Superior Tribunal de Justiça trouxe entendimento, ainda, de que basta a previsão de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal para aferição da efetiva contratação da capitalização mensal de juros, ou com periodicidade inferior ao um ano, dispensando que constasse especificamente na avença a expressão “capitalização”. A respeito, a Súmula nº. 541 do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: “A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada.”. De seu lado, o Supremo Tribunal Federal, em recente decisão no recurso extraordinário nº. 592.377/RS, reconheceu a constitucionalidade da referida Medida Provisória, reeditada em 2001 sob o número 2.170-36. Assim, restou afastada a decisão do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, quanto à inconstitucionalidade da Medida Provisória nº. 2.170-36/2001, então declarada através de acórdão proferido no incidente de constitucionalidade tombado sob o número de ordem 1.0707.05.100807-6/003. Portanto, impossível o acolhimento de qualquer pretensão deduzida no sentido do afastamento da capitalização mensal de juros. Em relação aos juros remuneratórios, o STJ, no julgamento do REsp nº. 1061530/RS, processado sob a ótica dos recursos repetitivos, estabeleceu as seguintes orientações: "ORIENTAÇÃO 1 - JUROS REMUNERATÓRIOS […] a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. [...]" (REsp 1.061.530/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/10/2008, DJe 10/03/2009). (grifei) Seguindo esta linha de raciocínio, tem-se que a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central é utilizada como parâmetro para a aferição da eventual abusividade dos juros remuneratórios, sendo comumente reconhecida por esta Câmara a abusividade quando a taxa estipulada no contrato for uma vez e meia superior à média de mercado para as mesmas operações e períodos. Feitas essas considerações, não houve abuso considerando os parâmetros do STJ. Compulsando os autos, tenho que no caso, a taxa contratada não excede significativamente a média de mercado. Com base na informação constante da inicial e do contrato, a taxa base para o período (fevereiro/2023) era de 2,20% ao mês. A taxa média de mercado divulgada pelo BACEN para aquisição de veículos na mesma época girava em torno de 2,14% a.m. vide informações prestadas pela requerida e não desconstituídas pela parte autora em ID 10511100696. Portanto, a cobrança no montante de 2,20% ao mês não é superior a uma vez e meia à taxa média. A taxa contratada está alinhada às práticas de mercado. Em conclusão, ausente a abusividade na taxa de juros remuneratórios e permitida a capitalização de juros expressamente pactuada, improcede o pedido revisional neste ponto. Dessa forma, as provas e a legislação conduzem à parcial procedência do pedido inicial. Nada mais havendo a ponto de modificar o entendimento dispensado, findo a fundamentação e avanço ao dispositivo. DISPOSITIVO 1. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos iniciais, para: a) DECLARAR a nulidade da cláusula contratual referente ao Seguro Prestamista; b) CONDENAR a parte requerida a restituir em prol da parte autora a quantia de R$ 1.293,50 (um mil e duzentos e noventa e três reais e cinquenta centavos) em dobro; Julgo improcedentes os demais pleitos. Na hipótese incidirá a correção monetária pelo IPCA e juros moratórios pela SELIC, observadas as regras dos artigos 389 e 406 do Código Civil com a redação dada pela Lei 14.905/2024. Fixo como termo inicial da correção monetária a data do desembolso, e como termo inicial dos juros de mora (1% a.m.) a contar da citação. O processo fica extinto com resolução do mérito nos termos do artigo 487, I do CPC. 1.1 Dos efeitos da tutela. No presente caso, não houve pedido de tutela provisória, tampouco a sua concessão de ofício. 1.2 Cominação de multa. No presente caso, inexistem razões para fixação de multa. 2. Condenação dos ônus sucumbenciais. Diante a sucumbência recíproca e não equivalente, condeno as partes ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como em honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação, nos termos do art. 85, §2° do CPC, na proporção de 80% (oitenta por cento) para o autor e 20% (vinte por cento) para o polo passivo, nos termos do artigo 86 ‘caput’ do CPC. Suspensas as exigibilidades em relação a parte autora visto que houve concessão das benesses da gratuidade de justiça nos termos do artigo 82 do CPC. 3. Das despesas antecipadas. Fica a parte vencida condenada a ressarcir, se houver, todas as despesas processuais efetuadas pela parte vencedora – nos termos do artigo 82, §2° do CPC. DIRETRIZES DO JUÍZO. Ficam as partes advertidas de que a interposição de embargos de declaração com intuito manifestamente protelatório ou com fim diverso dos constantes no art. 1.022 do CPC ficará sujeita a multa, nos termos do art. 1.026, §2º do CPC. Visando à melhoria da administração judiciária, deixo consignado desde logo que, independente de nova conclusão: 1º Na hipótese de interposição de embargos de declaração, intime-se a parte ré para impugná-los em 5 (cinco) dias, caso queira, nos termos o art. 1.023, §2º, do CPC; 2º Na hipótese de interposição de apelação, intime(m)-se o(s) apelado(s) para contrarrazões, no prazo de 15 dias, nos termos do art. 1010, §1º, do NCPC; 3º Na hipótese de apelação adesiva, intime(m)-se o(s) apelante(s) para apresentar(em) contrarrazões, no prazo de 15 dias, nos termos do art. 1010, §2º, do NCPC; 4º Suscitadas preliminares em contrarrazões, nos termos do art. 1009, §1º, intime(m)-se o(s) recorrente(s) para se manifestar(em), no prazo de 15 dias, consoante o §2º do mesmo artigo. 5º Após, remetam-se os autos ao TJMG, nos termos do art. 1010, §3º do NCPC. Transitada em julgado esta decisão, e cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos com as anotações de estilo. Ituiutaba/MG, data na assinatura eletrônica. ADILSON DA SILVA DA CONCEIÇÃO JUIZ DE DIREITO 3ª Vara Cível da Comarca de Ituiutaba/MG
