Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Areado / Vara Única da Comarca de Areado Praça Henrique Vieira, 136, Centro, Areado - MG - CEP: 37140-000 PROCESSO Nº: 5001288-52.2025.8.13.0043 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Descontos dos benefícios, Cláusulas Abusivas] AUTOR: MARIA DA CONCEICAO INACIO SALDANHA CPF: 024.987.646-90 RÉU: MBM PREVIDENCIA COMPLEMENTAR CPF: 92.892.256/0005-00 SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de Ação de Indenização por Danos Materiais c/c Compensação por Danos Morais ajuizada por MARIA DA CONCEIÇÃO INÁCIO SALDANHA em face de MBM PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. Narra a parte autora, em síntese, que, sendo pessoa idosa, aposentada e analfabeta, foi surpreendida com descontos mensais indevidos em seu benefício previdenciário, no valor de R$ 69,90, realizados pela empresa ré. Sustenta que jamais contratou qualquer serviço ou produto que justificasse tais débitos. Ao final, requer a declaração de nulidade do contrato, a restituição em dobro dos valores descontados e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. A petição inicial veio acompanhada de documentos (ID 10471296621 e seguintes). O benefício da gratuidade de justiça foi deferido em caráter provisório (ID 10478419605). Realizada audiência de conciliação, a tentativa de acordo restou infrutífera (ID 10546314174). Regularmente citada, a ré apresentou contestação (ID 10544215827), arguindo, em suma, a regularidade da contratação de um seguro de vida, que teria sido realizada via call center. Defende que os descontos correspondem aos prêmios devidos pela cobertura disponibilizada e que não há ato ilícito a ensejar a restituição de valores ou a reparação por danos morais. Juntou documentos. Houve impugnação à contestação (ID 10560322790). Intimadas a especificarem as provas que pretendiam produzir, ambas as partes pugnaram pelo julgamento antecipado da lide (IDs 10576765015 e 10579765734). Após, os autos vieram-me conclusos. Decido. De chofre, pontua-se que o presente processado encontra-se em ordem, com os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular presentes. As partes são legítimas e estão devidamente representadas. Não há nulidades a serem sanadas. Do mesmo modo, não há prejudiciais de mérito a serem analisadas. Nesse passo, entendo que o feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, uma vez que a matéria controvertida é eminentemente de direito e os fatos relevantes já se encontram suficientemente comprovados por meio dos documentos carreados aos autos, sendo desnecessária a produção de outras provas. Avanço. A controvérsia nodal reside em verificar a validade do negócio jurídico que deu origem aos descontos no benefício previdenciário da autora e, consequentemente, o dever de indenizar. A relação jurídica entre as partes é de consumo, aplicando-se as normas do Código de Defesa do Consumidor. A autora, na condição de pessoa idosa, aposentada e, sobretudo, analfabeta (ID 10471289933), figura como consumidora hipervulnerável, o que atrai a necessidade de uma proteção jurídica ainda mais acentuada. A condição de analfabeta da requerente é fato incontroverso, devidamente comprovado por sua carteira de identidade, que ostenta a anotação “NÃO ASSINA” (ID 10471314696), e pela procuração pública lavrada para representação em juízo (ID 10471289933), na qual consta sua declaração de analfabetismo, com aposição de impressão digital e assinatura a rogo. Para que um negócio jurídico celebrado por pessoa analfabeta tenha validade, a lei exige formalidades especiais que garantam a livre e consciente manifestação de vontade, sob pena de nulidade. A contratação deve ser realizada por meio de instrumento público ou, se por instrumento particular, mediante assinatura a rogo por procurador constituído por mandato público, conforme iterativa jurisprudência. A parte ré, por sua vez, alega que a contratação se deu por telefone. Contudo, não trouxe aos autos a gravação da referida chamada, prova mínima que lhe competia para demonstrar a existência e os termos do suposto ajuste, ônus que lhe incumbia por força do art. 373, II, do CPC, e da tese firmada no Tema 1.061 do STJ. Do mesmo modo, os documentos apresentados pela ré, como o certificado individual (ID 10544245699) e as condições gerais da apólice, são unilaterais e insuficientes para comprovar a válida manifestação de vontade da consumidora. A contratação verbal, por telefone, com pessoa analfabeta, é manifestamente nula por vício de forma, pois não observa os requisitos legais essenciais à validade do ato, tornando impossível aferir se a consumidora compreendeu a extensão das obrigações que estava assumindo. Declarada a nulidade do contrato, os descontos efetuados no benefício da autora são indevidos, surgindo o dever de restituir. A repetição do indébito deve se dar em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, uma vez que não se vislumbra hipótese de engano justificável. A conduta da ré, ao realizar contratação com consumidora hipervulnerável sem as cautelas legais mínimas, evidencia falha grave na prestação do serviço e afasta a boa-fé objetiva. O valor total a ser restituído será apurado em fase de liquidação de sentença. Quanto ao dano moral, este resta configurado. A situação vivenciada pela autora ultrapassa o mero aborrecimento. A realização de descontos mensais em verba de natureza alimentar (aposentadoria), decorrentes de um contrato nulo, atingindo pessoa idosa e analfabeta, em situação de manifesta vulnerabilidade, gera angústia, insegurança e abalo psicológico que configuram dano moral in re ipsa, ou seja, presumido dos próprios fatos. A fixação do quantum indenizatório deve observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como o caráter pedagógico e punitivo da medida. Considerando as circunstâncias do caso, a capacidade econômica da ofensora e a gravidade da lesão, o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) mostra-se adequado para compensar o abalo sofrido pela autora, sem gerar enriquecimento ilícito. Anoto, por fim, que todos os argumentos deduzidos neste processado, diga-se, capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada por este Juízo, foram enfrentados, de modo que se encontra atendida a regra prevista no art. 489, § 1º, IV, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, calcado nos preceitos do livre convencimento motivado e no da fundamentação dos atos jurisdicionais, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por Maria da Conceição Inácio Saldanha em face de MBM Previdência Complementar, com resolução de mérito (art. 487, I, do CPC), para: a) Declarar a nulidade do contrato de seguro que deu origem aos descontos discutidos nestes autos; b) Condenar a parte ré a restituir à autora, em dobro, os valores indevidamente descontados de seu benefício previdenciário, cujo montante deverá ser apurado em fase de liquidação de sentença. Sobre cada valor descontado deverão incidir correção monetária e juros de mora, calculados exclusivamente pela taxa Selic, a contar de cada desconto indevido, com base na sistemática introduzida pela Lei nº 14.905/2024 e na tese firmada pelo STJ no Tema 1.368; c) Condenar a parte ré a pagar à autora a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de compensação por danos morais, acrescida de correção monetária e juros de mora, calculados exclusivamente pela taxa Selic, a partir da data desta sentença (Súmula 362, STJ), conforme a sistemática introduzida pela Lei nº 14.905/2024 e a tese firmada pelo STJ no Tema 1.368. Condeno a parte ré ao pagamento integral das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Havendo interposição de recurso de apelação e/ou apelação adesiva, intime-se a parte adversa para apresentar contrarrazões no prazo legal. Em seguida, decorrido o prazo concedido, com ou sem as contrarrazões, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, com as homenagens de estilo, nos termos do § 3º do art. 1.010 do Código de Processo Civil. Transitada esta em julgado, encaminhem-se os autos à Contadoria para apuração de custas finais, as quais, se existentes, deverão ser suportadas pela parte devedora, no prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de expedição de certidão de não pagamento das custas e despesas processuais finais (CNPDP). Apuradas as custas finais e sendo elas quitadas pela parte devedora, arquive-se o presente feito, procedendo-se às baixas de praxe perante o PJe. Apuradas as custas finais e deixando a parte devedora de quitá-las, a tempo e modo, expeça-se CNPDP. Sequencialmente, arquive-se o presente processado, procedendo-se às baixas de praxe. P.R.I.C. Areado, data da assinatura eletrônica. ELIAS APARECIDO DE OLIVEIRA Juiz de Direito Vara Única da Comarca de Areado
