Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 2ª Vara Regional do Barreiro da Comarca de Belo Horizonte RUA FLÁVIO MARQUES LISBOA, 466, BARREIRO DE BAIXO, Belo Horizonte - MG - CEP: 30640-050 PROCESSO Nº: 5046711-05.2019.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Propriedade] AUTOR: LUCIA MARIA DA SILVA AMORIM CPF: 721.358.166-04 RÉU: TARCISO PIRES LAGES CPF: não informado SENTENÇA VISTOS, ETC. Lúcia Maria da Silva Amorim propôs a presente Ação de Partilha em face de Tarciso Pires Lage, ambos devidamente qualificados nos autos. Narra a inicial que as partes se casaram pelo regime de comunhão parcial de bens e que, por ocasião do divórcio, optaram por discutir a questão patrimonial em autos apartados. Neste contexto, alega que o casal constituiu o seguinte acervo patrimonial durante a constância do matrimônio: a) apartamento, empreendimento imobiliário denominado “Sandoval de Azevedo”, situado na Rua Alfa, nº 960, bloco 32, Bairro Industrial, Contagem/MG, avaliado em R$140.000,00 (cento e quarenta mil reais); b) 25% (por cento) de um imóvel situado na Rua Sebastião Rabelo, nº 88, Bairro Barreiro de Baixo, Belo Horizonte/MG, avaliado em R$400.000,00 (quatrocentos mil reais), que foi adquirido pelo casal, junto a irmã da autora, a Sra. Lurdes das Graças Pedrosa. Informa que a requerente é proprietária exclusiva de mais 25% (vinte e cinco por cento) do último imóvel mencionado acima, que foi adquirido por herança, não sendo esta fração, portanto, passível de partilha. Assim, pugna que a partilha seja efetuada da seguinte forma: 75% (setenta e cinco por cento) do apartamento “Sandoval de Azevedo” para o requerido e 25% (vinte e cinco por cento) para a requerente, com direito de usufruto pelo réu, ficando a fração pertencente ao casal no imóvel situado na Rua Sebastião Rabelo, nº 88, Bairro Barreiro de Baixo, Belo Horizonte/MG, integralmente para a autora. Por fim, requer a concessão da justiça gratuita. Distribuída o feito, a decisão de ID 95192349 deferiu à autora a gratuidade de justiça, determinou a citação do réu e, por fim, determinou a inclusão do feito na pauta de audiência da Central de Conciliação. O réu foi devidamente citado (mandado de ID 9743015252 págs. 1/2). Realizada a audiência de conciliação, restou frustrada a tentativa de composição em razão da ausência do requerido (ID 9780150399). Decorrido o prazo para apresentação de defesa (certidão de ID 9830199583), a decisão de ID 10257689096 decretou a revelia da parte ré. Ainda determinou a intimação da parte autora para especificar as provas que pretende produzir. Instada a especificar provas, a autora se manifestou em ID 10289479635. A decisão de ID 10341654844 deferiu a produção de prova testemunhal e documental suplementar requeridas pela autora. Por outro lado, indeferiu o pedido de depoimento pessoal da parte ré. A decisão de ID 10463405755 designou audiência de instrução e julgamento. Realizada audiência de instrução e julgamento (termo em ID 10520028710), restou frustrada a composição em virtude da ausência do requerido. O Procurador da autora dispensou a oitiva de suas testemunhas. Em seguida, após a parte autora declarar não ter outras provas a produzir, foi encerrada a instrução probatória e foi concedido o prazo de quinze dias para a requerente apresentar alegações finais. Em sede de alegações finais, a parte requerente se manifestou em ID 10532749867 págs. 1/4. Por fim, vieram os autos conclusos para prolação de sentença. É o breve relatório, DECIDO. Feito em ordem, partes devidamente representadas, ausentes preliminares a analisar, passo ao exame do mérito. Trata-se de Ação de Partilha proposta por Lúcia Maria da Silva Amorim em desfavor de Tarciso Pires Lage, ambos qualificados nos autos. No presente feito, a parte autora alega fazer jus a partilha dos seguintes bens adquiridos pelo casal durante o matrimônio: a) apartamento, empreendimento imobiliário denominado “Sandoval de Azevedo”, situado na Rua Alfa, nº 960, bloco 32, Bairro Industrial, Contagem/MG, avaliado em R$140.000,00 (cento e quarenta mil reais); b) 25% (por cento) de um imóvel situado na Rua Sebastião Rabelo, nº 88, Bairro Barreiro de Baixo, Belo Horizonte/MG, avaliado em R$400.000,00 (quatrocentos mil reais), que foi adquirido pelo casal, junto a irmã da autora, a Sra. Lurdes das Graças Pedrosa. O réu, por sua vez, apesar de devidamente citado e intimado, não apresentou defesa nos autos, restando portanto, revel. Pois bem. No que tange à partilha de bens no regime de comunhão parcial, dispõe o Código Civil: "Art. 1.658. No regime de comunhão parcial, comunicam-se os bens que sobrevierem ao casal, na constância do casamento, com as exceções dos artigos seguintes". "Art. 1.659. Excluem-se da comunhão: I - os bens que cada cônjuge possuir ao casar, e os que lhe sobrevierem, na constância do casamento, por doação ou sucessão, e os sub-rogados em seu lugar; II - os bens adquiridos com valores exclusivamente pertencentes a um dos cônjuges em sub-rogação dos bens particulares; III - as obrigações anteriores ao casamento; IV - as obrigações provenientes de atos ilícitos, salvo reversão em proveito do casal; V - os bens de uso pessoal, os livros e instrumentos de profissão; VI - os proventos do trabalho pessoal de cada cônjuge; VII - as pensões, meios-soldos, montepios e outras rendas semelhantes". Da leitura dos dispositivos supracitados, depreende-se que, no regime da comunhão parcial, os bens adquiridos na constância do matrimônio devem ser partilhados igualmente, sendo presumido o esforço comum do casal na sua aquisição. Feitas tais considerações, analisando os documentos referentes ao imóvel situado na Rua Sebastião Rabelo, nº 88, Bairro Barreiro de Baixo, Belo Horizonte/MG, verifico que, de fato, a autora herdou 25% (vinte e cinco por cento) do respectivo imóvel, conforme documento carreado em ID 66026906. Assim, considerando que no regime de comunhão parcial apenas os bens adquiridos onerosamente durante o casamento se comunicam, é incabível a inclusão na partilha desta fração recebida por herança. Por outro lado, observo que restou demonstrado que as partes compraram da irmã da autora, Sr. Lourdes, a fração de 25% (vinte e cinco por cento), do respectivo imóvel situado na Rua Sebastião Rabelo, nº 88, Bairro Barreiro de Baixo, Belo Horizonte/MG. Assim, considerando que a autora demonstrou a aquisição da fração de 1/4 do referido bem por mero contrato de cessão de direitos, realizados na constância da união, entendo cabível e devida a partilha apenas dos direitos de posse sobre a fração de 1/4 do respectivo bem e não sua propriedade em si, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada cônjuge. No entanto, saliento que a presente partilha não produz efeitos contra terceiros e não será possível a expedição de formal de partilha de bens que não estejam formalmente registrados em nome das partes. Contudo, deverá ser partilhada a posse da fração de 1/4 do respectivo imóvel, sendo as condições e o cumprimento da sentença requerido em momento apropriado. Por outro lado, analisando o conjunto probatório dos autos, verifico que estão presentes os documentos que comprovam a propriedade do bem imóvel situado na Rua Alfa, nº 960, bloco 32, Bairro Industrial, Contagem/MG, descrito no item “a” em sede inicial, conforme registro do imóvel carreado em ID 87108017 págs. 1/2. Deste modo, entendo que o imóvel situado na Rua Alfa, nº 960, bloco 32, Bairro Industrial, Contagem/MG, devidamente registrado sob o nº de matrícula 60.376 do livro 2 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Contagem, deverá ser partilhado na proporção correspondente a 50% (cinquenta por cento) para cada parte, devendo o valor do bem ser apurado em sede de liquidação de sentença. Ante o exposto, não havendo outros pontos a analisar, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE OS PEDIDOS INICIAIS, resolvendo o mérito na forma do art. 487, I do Código de Processo Civil. Nos termos acima consignados, defiro a partilha do imóvel situado na Rua Alfa, nº 960, bloco 32, Bairro Industrial, Contagem/MG, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada parte. Por outro lado, defiro a partilha dos direitos sobre a fração de 1/4 do imóvel cujo documento se encontra em ID 66026898. Havendo sucumbência recíproca, condeno as partes no pagamento pro rata, das custas, eventuais despesas processuais e honorários sucumbenciais, estes que ora arbitro em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC. Contudo, suspensa a exigibilidade apenas em relação à autora, visto que a mesma litiga sob o pálio da justiça gratuita. Transitada em julgado, baixem-se e arquivem-se os autos. P.R.I.C. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. DANIELLE CHRISTIANE COSTA MACHADO DE CASTRO COTTA Juíza de Direito
