Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 29ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5122680-89.2020.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Seguro, Seguro] AUTORA: GABRIELA VANESSA DE JESUS SILVA RÉ: BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS SENTENÇA Vistos etc. I – RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada por GABRIELA VANESSA DE JESUS SILVA contra BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS, partes qualificadas. Narra que é titular do contrato de seguro de vida denominado “BB Seguro de Vida Mais Mulher”, apólice nº 036331903, contratado junto à ré, ao passo que, em 27 de novembro de 2017, sofreu acidente pessoal ao pisar em um buraco em via pública, o que resultou em fratura em seu pé direito. Afirma que o tratamento conservador não obteve êxito, sendo necessária a realização de procedimento cirúrgico em 14 de dezembro de 2018, que consistiu na retirada de osso com necrose e reposicionamento de tendão, com alta médica definitiva em 15 de janeiro de 2019. Diz que, diante do quadro, iniciou procedimento de regulação de sinistro junto à seguradora-ré, visando receber a indenização por Invalidez Permanente Total ou Parcial por Acidente (IPA), cuja cobertura principal alcançava o montante de R$ 213.875,12 (duzentos e treze mil, oitocentos e setenta e cinco reais e doze centavos). Alega que a ré agiu com desídia e morosidade no processo administrativo, promovendo solicitações repetitivas de documentos já fornecidos, o que a levou a notificar extrajudicialmente a seguradora e, como resposta, obteve a negativa de pagamento da indenização. Argumenta que sofreu invalidez parcial permanente, com perda funcional de 50% (cinquenta por cento) do “hálux”, calculando a indenização devida em 25% (vinte e cinco por cento) do capital segurado, totalizando R$ 53.468,78 (cinquenta e três mil, quatrocentos e sessenta e oito reais e setenta e oito centavos). Requer a concessão da justiça gratuita e, ao final, a procedência dos pedidos para condenar a parte ré ao pagamento do valor apurado, bem como indenização por danos morais, estimados em R$ 10.000,00 (dez mil reais). Juntou documentos. Concedida a justiça gratuita (ID. 1429289798). Regularmente citada (ID. 3378616433), a ré apresentou contestação sob o ID. 3449256568, sustentando que o evento narrado não se enquadra na cobertura contratada, tratando-se de risco excluído, pois a condição da autora não configura invalidez de caráter permanente. Defende a legalidade da negativa, com base no princípio da interpretação restritiva dos contratos de seguro e nos arts. 757 e 760 do Código Civil. Rechaça o pedido de indenização por danos morais, ao argumento de que não praticou qualquer ato ilícito e, subsidiariamente, pugna pela fixação de valor módico. Requer a improcedência dos pedidos. Impugnação sob o ID. 3904703151. Intimadas as partes para especificarem provas, a ré pleiteou a produção de prova pericial médica (ID. 9393618010), enquanto a autora argumentou pela desnecessidade da prova, mas não se opôs à sua realização caso o juízo a entendesse pertinente (ID. 9433178343). Deferida a prova pericial, o laudo foi juntado sob o ID. 10260066217, com esclarecimentos complementares nos ID’s. 10270787631 e 10352243098, o qual foi impugnado pela parte autora (ID’s. 10283993763 e 10397021279). Após manifestação do perito sobre a impugnação, em que ratificou suas conclusões, foi expedido alvará para levantamento dos honorários periciais (ID. 10489193017). Em sede de alegações finais, as partes ratificaram seus conhecidos pontos de vista (ID’s. 10480300932 e 10483162562). É O RELATÓRIO. DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO Presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, passo ao imediato exame do mérito. Em apertada síntese, seguro é o contrato pelo qual o segurador, mediante o recebimento de um prêmio, assume perante o segurado a obrigação de pagar-lhe uma determinada indenização, prevista no contrato, caso o risco a que está sujeito se materialize em um sinistro. Segurador e segurado negociam as consequências econômicas do risco, mediante a obrigação do segurador de repará-las.1 O contrato de seguro, objeto do presente litígio, encontra-se regulado nos arts. 757 e seguintes do atual Código Civil, in verbis: “Art. 757. Pelo contrato de seguro, o segurador se obriga, mediante o pagamento do prêmio, a garantir interesse legítimo do segurado, relativo a pessoa ou a coisa, contra riscos predeterminados”. Ora, os serviços securitários estão submetidos às disposições do Código de Defesa do Consumidor, enquanto relação de consumo, dispondo o referido diploma legal, em seu art. 3º, §2º, o seguinte: “Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. (…...............................) §2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista”. Dessa forma, há perfeita incidência normativa do Código de Defesa do Consumidor nos contratos atinentes a seguro, como aquele avençado entre as partes, podendo se definir como sendo um serviço a cobertura do seguro ofertada pela seguradora, consubstanciada no pagamento dos prejuízos decorrentes de riscos futuros estipulados no contrato aos seus clientes, os quais são destinatários finais deste serviço. No caso sub judice, a controvérsia reside em verificar se a lesão sofrida pela autora, em decorrência do acidente ocorrido em 27 de novembro de 2017, resultou em invalidez permanente e parcial, a ensejar o pagamento da indenização prevista na apólice de seguro de vida contratada. A apólice juntada no ID. 3449836397 prevê a cobertura de “Invalidez Permanente Total ou Parcial por Acidente – IPA”, com capital segurado inicial de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais). Para a configuração do sinistro apto a acionar tal garantia, é imprescindível a comprovação de dois elementos cumulativos: a ocorrência de um acidente pessoal e a consequência de uma invalidez permanente, seja ela total ou parcial. Com efeito, a ocorrência do acidente pessoal, definido como evento com data caracterizada, externo, súbito e violento, é incontroversa nos autos, porquanto a autora demonstrou, por meio de boletim de ocorrência e vasta documentação médica, que sofreu uma queda em via pública, a qual lhe causou “fratura do osso sesamóide lateral do hálux direito”, lesão de origem traumática. Nada obstante, a Circular SUSEP nº 29/1991, juntada pela própria autora (ID. 628054996) e que normatiza o seguro de acidentes pessoais, define a invalidez permanente como “a perda, redução ou impotência funcional definitiva, total ou parcial, de membro ou órgão”. Nesse contexto, a indenização securitária depende intrinsecamente da prova de que a lesão, depois de esgotados os recursos terapêuticos disponíveis, resulte em uma perda funcional de caráter definitivo e irrecuperável. Para dirimir a questão técnica, foi determinada a realização de prova pericial médica (ID. 10260066217), e, após examinar a autora e a documentação dos autos, o experto concluiu que: “a autora apresentou fratura cominutiva do osso sesamóideo lateral do hálux direito, realizou tratamento cirúrgico e encontra-se plenamente recuperada.” Adicionalmente, em resposta direta aos quesitos formulados, o perito judicial foi ainda mais categórico, pois, ao ser indagado sobre a existência de sequelas, respondeu que “a autora não apresenta sequelas” (resposta ao quesito 10), e, ao ser questionado sobre a perda funcional do hálux, afirmou que “Não” houve (resposta ao quesito 18). Em consequência, instado a apurar eventual percentual de redução funcional com base na tabela da SUSEP, arrematou que tal cálculo era inaplicável, pois “Não houve repercussão funcional e a autora está plenamente recuperada” (respostas aos quesitos 24 e 25). Inconformada, a parte autora impugnou veemente o desfecho apurado, destacando a existência de prova emprestada – laudo pericial produzido nos autos do Processo nº 5029273-29.2020.8.13.0024 –, que concluiu de maneira diversa, apontando uma “média limitação funcional do halux direito” e um deficit funcional permanente de 5% (cinco por cento). Ora, conforme dispõe o art. 479 do Código de Processo Civil, “o juiz apreciará a prova pericial de acordo com o disposto no art. 371, indicando na sentença os motivos que o levaram a considerar ou a deixar de considerar as conclusões do laudo, levando em conta o método utilizado pelo perito”. Desse modo, o magistrado não está adstrito às conclusões do laudo pericial, podendo formar seu convencimento com base em outros elementos probatórios constantes dos autos. Inegavelmente, há uma flagrante divergência entre duas provas técnicas: a perícia realizada nos presentes autos, que nega a existência de invalidez permanente, e a perícia apresentada como prova emprestada, que a reconhece em grau mínimo. Porém, como bem observado pelo perito (ID. 10352243098), a perícia emprestada foi realizada em março de 2021, em uma fase ainda de reabilitação da autora, enquanto a prova técnica produzida nestes autos ocorreu em maio de 2024, mais de três anos depois, quando as lesões já estavam consolidadas, permitindo uma avaliação mais acurada sobre a permanência de eventuais sequelas. O laudo pericial destes autos baseou-se em exame físico presencial, no qual se constatou a normalidade da marcha e a preservação da força de flexão e extensão do hálux direito. Daí, a conclusão de que a autora se encontra “plenamente recuperada” do ponto de vista funcional prevalece sobre as conclusões da prova emprestada e, também, sobre os relatórios de médicos assistentes que, embora sopesados, não possuem a mesma força probante da perícia judicial realizada por profissional equidistante das partes. Noutras palavras, a prova técnica mais recente produzida nos autos concluiu, de forma clara e fundamentada, pela inexistência de perda funcional. Logo, ante a ausência de comprovação do requisito essencial da invalidez permanente, não há como acolher o pedido de pagamento da indenização securitária, sendo a negativa da seguradora, neste ponto, um exercício regular de direito, amparado pelas cláusulas contratuais e pela ausência de configuração do sinistro nos moldes pactuados. De outro lado, segundo inigualável lição de René Savatier, o dano extrapatrimonial pode ser conceituado como “qualquer sofrimento humano que não é causado por uma perda pecuniária, e abrange todo atentado à reputação da vítima, à sua autoridade legítima, ao seu pudor, à sua segurança e tranquilidade, ao seu amor-próprio estético, à integridade de sua inteligência, às suas afeições etc”.2 No caso concreto, não restou caracterizado o alegado abalo moral, por ausência de prova de sua efetiva ocorrência, eis que não é presumido, na espécie, por não constituir dano in re ipsa, nem decorre de mera negativa de cobertura securitária na forma da lei. III – DISPOSITIVO PELO EXPOSTO, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo improcedentes os pedidos e, em consequência, condeno a autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como em honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, a teor do disposto no art. 82, §2º, c/c art. 85, §2º, cuja exigibilidade fica suspensa, salvo em relação às multas processuais eventualmente impostas, nos termos do art. 98, §§3º e 4º, todos do mesmo diploma legal. Após o trânsito em julgado, arquivem-se estes autos, com baixa e as anotações devidas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Belo Horizonte-MG, data da assinatura eletrônica. (documento assinado eletronicamente) LUPÉRCIO PAULO FERNANDES DE OLIVEIRA Juiz de Direito mbcc 1 CAVALIERI FILHO, Sergio. Programa de Responsabilidade Civil. 7 ed. São Paulo: Editora Atlas, 2007, p. 404-405. 2 SAVATIER, René. Traité de la responsabilité civile. Vol. II, nº 525. Apud STOCO, Rui. Responsabilidade Civil e sua Interpretação Jurisprudencial. 30 ed. São Paulo: RT, 1997, p. 523.
