Diante disso, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE DE ANIEL MATOS GONÇALVES, com fulcro no artigo 28-A, §13, do Código de Processo Penal. Determino a revogação de eventuais medidas cautelares impostas. Proceda-se às comunicações pertinentes e às demais providências cabíveis. Tudo cumprido, arquive-se o presente feito, com baixa. Intimem-se.
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 1ª Vara das Garantias da Comarca de Belo Horizonte RUA DIAMANTINA, 770, LAGOINHA - SÃO CRISTÓVÃO, Belo Horizonte - MG - CEP: 31110-320 PROCESSO Nº: 0357907-42.2023.8.13.0024 CLASSE: [CRIMINAL] INQUÉRITO POLICIAL (279) ASSUNTO: [Crimes de Trânsito] AUTOR: PCMG - POLICIA CIVIL DE MINAS GERAIS CPF: não informado RÉU: ANIEL MATOS GONCALVES CPF: não informado SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de inquérito policial instaurado em face de Aniel Matos Gonçalves. O Ministério Público ofereceu acordo de não persecução penal ao referido investigado (ID 10280385899). O ANPP foi devidamente homologado (ID 10426546091). Juntado comprovante de cumprimento integral do acordo (ID 10570084445). O Ministério Público requereu a extinção da punibilidade do investigado (ID 10606210894). Delibero. Compulsando os autos, verifico que o acordo de não persecução penal foi cumprido em sua integralidade, conforme comprovantes acostados. Diante disso, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE DE ANIEL MATOS GONÇALVES, com fulcro no artigo 28-A, §13, do Código de Processo Penal. Determino a revogação de eventuais medidas cautelares impostas. Proceda-se às comunicações pertinentes e às demais providências cabíveis. Tudo cumprido, arquive-se o presente feito, com baixa. Intimem-se. Cumpra-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. RAFAELA KEHRIG SILVESTRE Juíza de Direito 1ª Vara das Garantias da Comarca de Belo Horizonte
