Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo improcedentes os pedidos formulados por LIBERALTINO DA CRUZ PEREIRA FILHO em face de GILMAR JUNIOR TORRES DOS SANTOS e JOCENIR TORRES DE OLIVEIRA. Nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, não há condenação em custas e honorários advocatícios, ressalvada a hipótese de interposição de recurso. Publique-se.
improcedente
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Esmeraldas / 2º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Esmeraldas Praça Getúlio Vargas, 60, Esmeraldas - MG - CEP: 35740-000 PROCESSO Nº: 5006373-07.2025.8.13.0241 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Inadimplemento, Prestação de Serviços, Indenização por Dano Moral, Promessa de Compra e Venda, Obrigação de Fazer / Não Fazer] AUTOR: LIBERALTINO DA CRUZ PEREIRA FILHO CPF: 002.411.476-62 RÉU: GILMAR JUNIOR TORRES DOS SANTOS CPF: 161.420.927-84 e outros SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada por LIBERALTINO DA CRUZ PEREIRA FILHO em face de GILMAR JUNIOR TORRES DOS SANTOS e JOCENIR TORRES DE OLIVEIRA, na qual o autor sustenta, em síntese, que os réus teriam manifestado interesse na aquisição de imóvel de sua propriedade, passando a negociar a compra e venda do bem, sendo que, em razão dessa negociação, o autor afirma ter arcado com despesas cartorárias, documentais e de deslocamento. Aduz que, após a realização de tais atos, os réus desistiram injustificadamente do negócio, motivo pelo qual requer a condenação ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, no valor total de R$ 4.000,00. Regularmente citados, os réus apresentaram contestação, arguindo preliminarmente a carência da ação, ao fundamento de inexistência de documento essencial à comprovação do alegado negócio jurídico. No mérito, sustentaram que não houve celebração de contrato ou promessa válida de compra e venda, tratando-se apenas de tratativas preliminares, inexistindo obrigação de indenizar, bem como ausência de comprovação de danos materiais ou morais. Realizada audiência de conciliação, não houve acordo entre as partes. Encerrada a fase instrutória, vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado do mérito. Nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente ao procedimento dos Juizados Especiais por força do art. 1º da Lei nº 9.099/95, o julgamento antecipado é cabível quando a questão controvertida for exclusivamente de direito ou quando, sendo de direito e de fato, não houver necessidade de produção de outras provas além daquelas já constantes dos autos. No caso concreto, a controvérsia pode ser dirimida com base na prova documental apresentada e nos fatos incontroversos, mostrando-se desnecessária a dilação probatória. No tocante às preliminares suscitadas, embora os réus aleguem carência da ação por ausência de documento essencial, verifica-se que tal alegação se confunde com o próprio mérito da demanda, uma vez que a suposta inexistência de contrato ou de relação jurídica válida constitui justamente o núcleo da controvérsia. Assim, a preliminar não merece acolhimento em apartado, devendo ser apreciada conjuntamente com o mérito, em atenção aos princípios da celeridade e da simplicidade que regem o microssistema dos Juizados Especiais, nos termos do art. 2º da Lei nº 9.099/95. A controvérsia posta nos autos consiste em verificar se as tratativas entabuladas entre as partes foram suficientes para gerar obrigação de indenizar, seja a título de danos materiais, seja a título de danos morais, em razão da desistência dos réus em prosseguir na negociação para aquisição do imóvel. A legislação aplicável ao caso impõe, para o reconhecimento da responsabilidade civil, a presença cumulativa de conduta ilícita, dano e nexo de causalidade, conforme dispõe o art. 186 do Código Civil, combinado com o art. 927 do mesmo diploma. Além disso, a validade de um negócio jurídico depende da presença dos requisitos previstos no art. 104 do Código Civil, dentre eles a manifestação válida de vontade das partes. No âmbito probatório, incumbe ao autor o ônus de demonstrar o fato constitutivo de seu direito, nos termos do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Analisando os documentos juntados aos autos, observa-se que não há instrumento contratual assinado pelos réus que comprove a celebração de contrato de promessa de compra e venda ou qualquer outro negócio jurídico vinculante. O documento apresentado pelo autor não contém a assinatura dos demandados, o que impede o reconhecimento de manifestação de vontade apta a gerar obrigação jurídica. Tampouco há prova de negociação entre as partes, pagamento de sinal, arras ou qualquer valor pelos réus, ou ainda de cláusula que previsse a obrigação de reembolso das despesas alegadamente suportadas pelo autor em caso de desistência da negociação. Os comprovantes de despesas apresentados pelo autor demonstram, quando muito, gastos realizados por sua iniciativa, sem que se evidencie que tais despesas foram exigidas, autorizadas ou assumidas pelos réus. A simples expectativa de conclusão de um negócio, sem a formalização de contrato ou promessa válida, não é suficiente para caracterizar ilícito civil, sobretudo porque as tratativas preliminares integram a dinâmica normal das negociações privadas e, por si sós, não impõem dever de contratar ou de indenizar. No que se refere aos danos morais, não se verifica nos autos qualquer circunstância excepcional capaz de caracterizar lesão a direitos da personalidade. A frustração decorrente do insucesso de uma negociação, desacompanhada de conduta abusiva, vexatória ou atentatória à dignidade da parte, configura mero dissabor da vida cotidiana, insuficiente para ensejar indenização por dano moral, sob pena de banalização do instituto. Dessa forma, ausente a comprovação de ato ilícito, de obrigação assumida pelos réus ou de nexo causal entre a conduta destes e os danos alegados, conclui-se que o autor não se desincumbiu do ônus probatório que lhe incumbia, o que conduz à improcedência dos pedidos. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo improcedentes os pedidos formulados por LIBERALTINO DA CRUZ PEREIRA FILHO em face de GILMAR JUNIOR TORRES DOS SANTOS e JOCENIR TORRES DE OLIVEIRA. Nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, não há condenação em custas e honorários advocatícios, ressalvada a hipótese de interposição de recurso. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Esmeraldas, data da assinatura eletrônica. ELISEU SILVA LEITE FONSECA Juiz(íza) de Direito 2º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Esmeraldas
