Ementa
Pelo exposto, homologo a desistência no evento 10588697794, para julgar extinto o processo, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios. Após o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa na distribuição.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Nova Lima / 1ª Vara Cível da Comarca de Nova Lima Avenida José Bernardo de Barros, 0, Oswaldo Barbosa Pena II, Nova Lima - MG - CEP: 34002-116 PROCESSO Nº: 5011732-97.2025.8.13.0188 T CLASSE: [CÍVEL] TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) ASSUNTO: [Locação de Imóvel] AUTOR: BRAZIL TOWER, CESSAO DE INFRA-ESTRUTURAS, LTDA. CPF: 14.292.540/0001-09 RÉU: MANAUS SHOPPING SAO JOSE LTDA CPF: 03.497.860/0001-70 SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA DE CARÁTER ANTECEDENTE ajuizada por BRAZIL TOWER, CESSAO DE INFRA-ESTRUTURAS, LTDA. em face de MANAUS SHOPPING SAO JOSE LTDA. Com a inicial vieram documentos. Determinada a suspensão do feito em razão da existência de Ação Civel Pública, ID 9630493941, página 12. A parte autora pugnou pela extinção do feito, em razão da desistência (evento 10588697794). Eis a síntese do necessário. Diz o art. 485, inciso VIII e § 4o, do Código de Processo Civil: O juiz não resolverá o mérito quando: VIII – homologar a desistência da ação; § 4o Oferecida a contestação, o autor não poderá, sem o consentimento do réu, desistir da ação. No caso sub examine, verifico que a requerente desistiu da ação, antes da citação da parte ré, o que rende ensejo à extinção do processo, sem julgamento do mérito. Pelo exposto, homologo a desistência no evento 10588697794, para julgar extinto o processo, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios. Após o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa na distribuição. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Nova Lima, data da assinatura eletrônica. KLEBER ALVES DE OLIVEIRA Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Cível da Comarca de Nova Lima