Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ipatinga / 3ª Vara Cível da Comarca de Ipatinga Avenida Maria Jorge Selim de Sales, Centro, Ipatinga - MG - CEP: 35160-011 PROCESSO Nº: 5010052-90.2025.8.13.0313 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Substituição do Produto] AUTOR: ANA AMELIA RIBEIRO BARROS CPF: 033.903.266-93 RÉU: MOTOROLA DO BRASIL LTDA CPF: 62.288.584/0001-08 SENTENÇAª Relatório Ana Amélia Ribeiro Barros ajuíza ação em face de Motorola do Brasil Ltda. visando à condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 928,97 ou a reparação do produto defeituoso e ao pagamento do valor de R$ 15.000,00 a título de compensação por danos morais. Requer a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita e a inversão do ônus da prova. A parte autora relata que, em junho de 2024, adquiriu um aparelho celular Moto G 34, 5G, pelo valor de R$ 928,97, dispositivo que seria usado para suas atividades laborais como auxiliar administrativa e vendedora de semijoias. Alega que, em dezembro de 2024, a tela do aparelho apresentou duas manchas visíveis, o que inviabilizou seu uso adequado e comprometeu o exercício de suas funções profissionais. Em razão da inexistência de assistência técnica autorizada em sua cidade (Ipatinga/MG), a autora enviou o aparelho pelos Correios para avaliação, contudo, a assistência técnica da ré alegou que o defeito foi causado por mau uso, afirmando que a tela possuía uma trinca interna. A requerente afirma que o aparelho não apresentava avaria física ou sinais de queda e que o vício seria interno e coberto pela garantia. Aduz que todas as tentativas de solução administrativa foram infrutíferas, dada a recusa da ré em proceder ao reparo. Petição inicial em ID 10444389773. Despachada a inicial em ID 10522977671, foram concedidos os benefícios da assistência judiciária gratuita e indeferida a inversão do ônus da prova. Antes mesmo de expedida a citação da parte ré, esta compareceu espontaneamente aos autos e ofereceu contestação em ID 10459394348. Em sede de preliminar, impugnou a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. No mérito, sustenta que o aparelho foi apresentado à assistência técnica em 08/01/2025 (OS SOBR6850012412270021) com relato de falhas na tela (manchas e oscilações). Contudo, após análise técnica, constatou-se a existência de dano físico, decorrente de impacto, o que acarreta a perda da garantia, conforme previsto no Termo de Garantia do Manual do Usuário, que exclui danos causados por acidente, uso abusivo ou danos por impacto. Sustenta a inexistência de responsabilidade civil, pois a causa do dano foi a conduta da própria autora, que submeteu o aparelho a condições adversas, configurando-se culpa exclusiva da vítima (mau uso). Defende a quebra do nexo causal entre qualquer conduta da empresa e o resultado danoso. Aduz que o laudo técnico realizado por seu técnico especializado é imparcial e segue os padrões mínimos de qualidade exigidos, sendo obrigatório o exame e a emissão do laudo, que inclui fotos para comprovar o dano. Impugna os laudos técnicos apresentados pela autora, alegando que foram emitidos por assistências não autorizadas Motorola, não devendo, portanto, ser levados em consideração. Pede a improcedência dos pedidos iniciais, ou, se entendido o contrário, que os valores sejam arbitrados em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Instadas as partes a especificarem provas (ID 10556742747), a requerida informou não haver mais provas a produzir (ID 10564277457) e a parte autora não se manifestou. Vieram-me os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. Fundamentação Da impugnação à assistência judiciária gratuita Em sede de preliminar, a parte ré impugnou a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita concedida à parte autora. A impugnação ao benefício da assistência judiciária gratuita suscitada pelo requerido não merece prosperar, uma vez que foram juntados pelo requerente documentos que comprovam a hipossuficiência financeira da parte. Ademais, ressalte-se que é ônus do impugnante comprovar a suficiência econômico-financeira do beneficiário da assistência judiciária gratuita. Não tendo o requerido carreado aos autos provas da modificação na situação financeira ou capacidade de assunção do ônus do custeio das despesas processuais da parte detentora da benesse, deve ser indeferido o pedido de revogação dos benefícios da assistência judiciária gratuita concedidos. Desta feita, rejeito a preliminar. Não havendo outras questões que, precedentes ao mérito dependam de análise, passo a analisá-lo. Do mérito A parte autora sustenta que o aparelho apresentou falha funcional dentro do prazo de garantia, tornando-o inservível para a finalidade a que se destinava, sem que tenha ocorrido qualquer comportamento impróprio, inadequado ou contrário às instruções de uso fornecidas pela fabricante ou revendedora. Requer, assim, a restituição do valor pago, a substituição do produto por outro da mesma espécie em perfeitas condições de uso, ou, alternativamente, a realização do reparo necessário, bem como a condenação da ré em compensação por danos morais em razão dos transtornos sofridos. Em contrapartida, a parte requerida alega que o defeito decorre de uso inadequado pela consumidora, imputando-lhe a responsabilidade exclusiva pelo dano, e que eventual falha observada não caracterizaria vício de qualidade, devendo ser afastadas tanto a pretensão de restituição de valor quanto o pedido de compensação por danos morais. A relação jurídica entre as partes é fato incontroverso. O cerne do litígio cinge-se, portanto, em definir se o defeito apresentado pelo produto configura vício de qualidade apto a ensejar os direitos do consumidor à substituição ou conserto do bem e à compensação correspondente, ou se decorre de mau uso por parte da consumidora, circunstância que excluiria a responsabilidade da ré. A princípio, por se tratar de incontroversa relação de consumo, aplicável é o art. 18 do Código de Defesa do Consumidor, o qual trata da responsabilidade objetiva do fornecedor por vícios do produto e do serviço. Nesse sentido, responde o fabricante, independentemente da existência de culpa, pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo. Salienta-se que, a responsabilidade objetiva é afastada quando comprovada uma das causas excludentes previstas no § 3º do art. 12 do CDC, dentre as quais se encontra a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Para a configuração de vício de qualidade, necessário é demonstrar a existência de falha no produto que comprometa seu desempenho normal, independentemente de culpa do fornecedor, no prazo decadencial legal, bem como a devida utilização do bem em conformidade com as recomendações do fabricante. A parte autora sustenta que o aparelho não sofreu impacto e que o defeito (manchas na tela) é de origem interna, alegando que o envio do produto ocorreu sem ele ter avarias externas visíveis. A requerida, por sua vez, alega culpa exclusiva da requerente devido a mau uso do aparelho. Em regra, a alegação de mau uso como causa excludente é ônus probatório da ré. Em análise dos autos, verifica-se que a requerida juntou em ID 10459391553 o relatório técnico realizado pela assistência técnica relatando que o defeito do produto era proveniente de trinca na tela, ocasionado por impacto ou forte pressão, defeito não coberto por garantia do aparelho celular ofertado pela requerida. Em análise das imagens acostadas, verifica-se a trinca apontada. Ademais, em sua inicial, a parte autora alega que a principal finalidade da aquisição do aparelho celular era o seu uso em atividades laborais. Todavia, tal alegação é rebatida pela declaração constante na Ordem de Serviço (ID 10459393050), documento que reflete a versão dos fatos fornecida pela própria autora no momento do atendimento técnico. No documento, a requerente informa que o dispositivo foi “pouco usado”, tratando-se de seu “segundo telefone” e ficando “em casa para uso de bancos”. As diferentes versões dos fatos demonstram a ausência de verossimilhança nas alegações iniciais. A discrepância entre o uso laboral (cotidiano e intenso) e o uso esporádico para fins bancários (segundo aparelho, que fica em casa) é inconciliável. Cumpre ressaltar que, embora a parte requerida tenha afirmado em contestação que a autora teria apresentado outros laudos técnicos, verifica-se, do exame detido dos autos, que não há qualquer laudo técnico particular juntado pela parte autora capaz de infirmar as conclusões do relatório emitido pela assistência técnica autorizada da requerida. Assim, a alegação defensiva quanto à existência de laudos divergentes não encontra respaldo probatório nos autos, subsistindo apenas o laudo técnico produzido pela ré. Nesta senda, é imperioso destacar que a inversão do ônus da prova foi expressamente indeferida por decisão de ID 10522977671, de modo que competia à parte autora, nos termos do art. 373, I, do CPC, produzir prova mínima apta a afastar a conclusão técnica apresentada pela requerida, seja mediante laudo pericial, parecer técnico idôneo ou qualquer outro elemento probatório capaz de demonstrar a inexistência de dano por impacto ou mau uso. Todavia, a autora manteve-se inerte, não se desincumbindo do ônus que lhe competia. Nesse contexto, o relatório técnico juntado pela requerida, elaborado por assistência técnica autorizada, assume especial relevância probatória, sobretudo porque acompanhado de registro fotográfico e descrição objetiva da avaria constatada, não havendo nos autos qualquer elemento concreto que indique vício de fabricação ou falha sistêmica do produto. Ausente prova técnica em sentido contrário, não há como afastar a presunção de legitimidade do laudo apresentado, o qual aponta de forma clara a existência de trinca interna decorrente de impacto ou pressão excessiva, hipótese que exclui da cobertura da garantia. Na mesma linha já entendeu o e. TJMG: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VÍCIO DE PRODUTO. APARELHO CELULAR. LAUDO TÉCNICO. MAU USO. PERDA DA GARANTIA. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. DEVER DE INDENIZAR AUSENTE. - A responsabilização civil do fornecedor de serviços prescinde da comprovação da sua culpa na imposição do dano ao consumidor, mas não dispensa a existência do nexo causal entre a conduta lesiva e o prejuízo. - Ainda que desnecessária a comprovação de culpa, há que se apurar a inexistência das causas excludentes da responsabilidade do prestador de serviço, que são o defeito inexistente e a culpa exclusiva do usuário ou de terceiro, além do caso fortuito e da força maior, bem como a existência ou não do alegado dano, para que se tenha por configurada a responsabilidade civil, alicerce da pretensão indenizatória. - Não comprovado que houve vício de fabricação, sequer falha na prestação de serviços pela cadeia de fornecedores (vendedor e fabricante), descabe falar em ato ilícito e, por conseguinte, em dever de indenizar. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.320454-2/001, Relator(a): Des.(a) Cláudia Maia , 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 31/10/2024, publicação da súmula em 01/11/2024) Assim sendo, comprovado que o produto, in casu, restou maculado diante da conduta da requerente, não há que se falar em falha na prestação de serviço pela requerida, por não ter praticado qualquer ato ilícito a ensejar sua responsabilização. Tendo em vista que a ausência de defeito de fabricação ou vício oculto impede a concessão de reparação por danos materiais ou morais, é incabível a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos materiais, relativos à restituição do valor pago pela requerente, quando da aquisição do aparelho celular ou à reparação do produto, cujo dano não está coberto pela garantia, bem como de danos morais, ante a sua inexistência, por não estar configurado o constrangimento à esfera íntima do consumidor. Dessa forma, a improcedência dos pedidos é medida que se impõe. Dispositivo Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, extinguindo o feito com resolução de mérito nos termos do art. 487, I, CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Contudo, suspendo a exigibilidade de tais verbas, em razão da concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, conforme o art. 98, §3º, do CPC. Com o trânsito em julgado, sem qualquer manifestação das partes, remetam-se os autos ao arquivo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Ipatinga, data da assinatura eletrônica. PATRICIA DE SANTANA NAPOLEAO Juiz(íza) de Direito 3ª Vara Cível da Comarca de Ipatinga
