Ementa
Ante o cumprimento da obrigação, julgo extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Sentença, que pela natureza, não é passível de recurso.
Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul
TJMS, Cumprimento de Sentença 0800312-02.2025.8.12.0019
- Vara / juízo
- Juizado Especial Adjunto Cível
- Publicação
- DJEN 19/01/2026
- Número único (CNJ)
- 0800312-02.2025.8.12.0019
Inteiro teor
Ante o cumprimento da obrigação, julgo extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Sentença, que pela natureza, não é passível de recurso.