Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, mantendo-se íntegros os efeitos do contrato celebrado entre as partes. Condeno o Requerente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 15% sobre o valor atualizado da causa, observada a suspensão da exigibilidade em razão da justiça gratuita concedida e mantida. Publique-se.
improcedente
Sentença de fls. 321/326: (...) Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, mantendo-se íntegros os efeitos do contrato celebrado entre as partes. Condeno o Requerente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 15% sobre o valor atualizado da causa, observada a suspensão da exigibilidade em razão da justiça gratuita concedida e mantida. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado e ultimadas as providências de praxe, arquivem-se os autos.
