Ementa
Ante o exposto, na forma do art. 487, I do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos deduzidos por Davi Raulino Chaves em face do ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, para: 1) declarar o direito do requerente à promoção do autor do nível IV para o nível V da carreira desde 24/07/2021 e até 31/12/2021 (L.C 127/2008 c/c art. 26, LC 291/2021); 2) determinar que o requerido proceda a reclassificação do requerente para a referência 3 da carreira, nos termos do art. 26 da LC nº 127/2008, alterada pela L.C 291/2021 com pagamento das diferenças salariais decorrentes do enquadramento do autor na referência 3 a contar de 01/01/2022 e até o efetivo enquadramento (l.C 173/2020), ressalvados eventuais valores já pagos a este título; Sobre a condenação incidirá apenas a Taxa Selic, nos termos do art. 3º, da Emenda Constitucional n. 113/2021. JULGO IMPROCEDENTE o pedido de ao pagamento das diferenças salariais decorrentes da promoção do autor do nível IV para o nível V da carreira, o que faço com fundamento na vedação decorrente da L.C 173/2020; Por fim, anote-se por oportuno que nos termos do art. 2º da Lei 12.153/09, no que se refere aos valores da condenação estes ficam limitados para execução com base no título e, neste feito, em fase posterior de cumprimento de sentença ao limite de 60 salários mínimos à data do pedido de cumprimento - sendo que a parte ao deduzir a lide no âmbito do Juizado implicitamente renunciou a qualquer valor de condenação superior ao teto do Juizado Especial da Fazenda Pública. Sem custas nem honorários advocatícios, indevidos nesta fase".