Inteiro teor
ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ITIQUIRA SENTENÇA Processo: 1000969-94.2024.8.11.0027. AUTOR: WALTER DE ALMEIDA MAGALHAES REU: MUNICÍPIO DE ITIQUIRA Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE ajuizada por WALTER DE ALMEIDA MAGALHAES em face do MUNICÍPIO DE ITIQUIRA, por meio da qual o Autor pleiteia o reconhecimento do direito e o consequente pagamento de adicional de insalubridade, em razão das condições de trabalho alegadamente nocivas à sua saúde durante o exercício de suas funções como servidor público municipal. A controvérsia central reside na caracterização e quantificação da insalubridade, bem como na sua repercussão financeira. A inicial foi recebida no ID 172677712. Citado, o Município apresentou contestação (ID 178638097). Impugnação à contestação (ID 183351412). No ID 194941671 foi realizada a nomeação de perito. O laudo pericial de periculosidade foi devidamente apresentado (ID 202472362). Memoriais pela parte requerida no ID 215000826. Os autos vieram conclusos. É a síntese do necessário. FUNDAMENTO E DECIDO. Inicialmente, HOMOLOGO o laudo pericial (ID 202472362) para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Ato contínuo, prossigo. Cumpre esclarecer que o feito está apto a receber julgamento antecipado, porquanto a matéria versada nos autos não necessita de produção de outras provas, incidindo o disposto no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil (Art. 355 “O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas”). O processo encontra-se em ordem e as partes representadas, não havendo irregularidades ou nulidades a serem sanadas. É importante destacar que o processo seguiu uma tramitação normal, com a devida consideração pelos interesses dos participantes na relação processual, garantindo o contraditório e a ampla defesa. Além disso, os pressupostos processuais estão devidamente cumpridos. Presentes os pressupostos processuais e os requisitos de admissibilidade da demanda, passo ao exame do mérito. A pretensão autoral cinge-se ao reconhecimento e pagamento do adicional de insalubridade, verba de natureza indenizatória que visa compensar o trabalhador pela exposição a agentes nocivos à saúde em seu ambiente de trabalho. A Constituição Federal, em seu artigo 7º, inciso XXIII, assegura aos trabalhadores urbanos e rurais o direito ao "adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei". Este direito fundamental, embora originariamente previsto para os trabalhadores celetistas, foi estendido aos servidores públicos por força do artigo 39, § 3º, da mesma Carta Magna, que estabelece a aplicação de diversos direitos sociais aos servidores ocupantes de cargo público, "na forma e nos limites da lei". A efetivação desse direito para os servidores públicos, portanto, depende de regulamentação por lei específica, seja ela federal, estadual ou municipal, a depender da esfera de atuação do ente federativo empregador. No caso dos servidores municipais, como o Autor, a matéria deve ser disciplinada pela legislação local, ou, na sua omissão, por normas gerais aplicáveis subsidiariamente, como as contidas na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e nas Normas Regulamentadoras (NRs) do Ministério do Trabalho e Emprego, especialmente a NR-15, que estabelece os critérios para caracterização e classificação da insalubridade. A caracterização da insalubridade não se presume; exige-se prova técnica, consubstanciada em laudo pericial, que ateste a exposição do servidor a agentes nocivos à saúde acima dos limites de tolerância estabelecidos em lei ou norma regulamentadora. Tal exigência decorre do artigo 195 da CLT, aplicável subsidiariamente, que dispõe que "a caracterização e a classificação da insalubridade e da periculosidade, segundo as normas do Ministério do Trabalho, far-se-ão através de perícia a cargo de Médico do Trabalho ou Engenheiro do Trabalho, registrados no Ministério do Trabalho". No âmbito do processo civil, o Código de Processo Civil (CPC) de 2015, em seu artigo 464 e seguintes, disciplina a produção da prova pericial, conferindo ao laudo técnico um papel preponderante na formação do convencimento do julgador. No presente feito, a instrução probatória foi devidamente conduzida com a realização de perícia técnica, conforme se depreende dos autos. A prova pericial, uma vez produzida em conformidade com o devido processo legal, goza de presunção de veracidade e imparcialidade, sendo um instrumento técnico-científico fundamental para auxiliar o julgador em matérias que demandam conhecimentos específicos. O laudo pericial (ID 202472362), bem como os esclarecimentos complementares (ID 209834945), foram elaborados por profissional habilitado e devidamente compromissado, que teve acesso ao local de trabalho do Autor e às informações necessárias para a formação de sua convicção técnica. As partes tiveram ampla oportunidade de se manifestar sobre o laudo e seus esclarecimentos, exercendo o contraditório e a ampla defesa. A parte Autora manifestou-se em ID 203137435 e ID 209935903, enquanto o MUNICÍPIO DE ITIQUIRA apresentou suas considerações em ID 209462134, que inclusive motivou a solicitação de esclarecimentos adicionais, e, por fim, em ID 212616309 e ID 215000826. A possibilidade de as partes questionarem as conclusões periciais e de o perito prestar esclarecimentos reforça a robustez da prova produzida, garantindo que todas as dúvidas e pontos controvertidos fossem devidamente abordados. Conforme o artigo 479 do Código de Processo Civil, "o juiz apreciará a prova pericial de acordo com o disposto no art. 371, indicando na sentença os motivos que o levaram a considerar ou a deixar de considerar as conclusões do laudo, levando em conta o método utilizado pelo perito, se a prova foi produzida de forma adequada e se o perito agiu com imparcialidade". No presente caso, não há nos autos elementos que infirmem a qualidade técnica do laudo ou a imparcialidade do perito. As impugnações do Réu, embora legítimas no exercício do contraditório, não apresentaram contraprova técnica capaz de desconstituir as conclusões periciais. A mera discordância com o resultado da perícia, sem a apresentação de elementos técnicos robustos que a contradigam, não é suficiente para afastar a força probatória do laudo. O laudo pericial, ao que se presume, detalhou as atividades desenvolvidas pelo Autor, os agentes nocivos a que estava exposto (tais como agentes químicos, físicos ou biológicos, conforme a natureza de suas atribuições), a intensidade e a habitualidade da exposição, e a ausência ou ineficácia dos Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) ou Equipamentos de Proteção Coletiva (EPCs) capazes de neutralizar a insalubridade. A análise técnica deve ter sido realizada com base nos parâmetros estabelecidos pela Norma Regulamentadora nº 15 (NR-15) da Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego, que elenca as atividades e operações insalubres, bem como os limites de tolerância para cada agente. 5. CONCLUSÃO PERICIAL Através das informações adquiridas no local periciado, confrontadas com as Normas Regulamentadoras vigentes e pesquisas acerca do assunto, há entendimento técnico que a Requerente WALTER DE ALMEIDA MAGALHAES, no cargo de – MOTORISTA, executava atividades em ambiente INSALUBRE POR EXPOSIÇÃO A RISCOS BIOLOGICOS SENDO de maneira Habitual e Intermitente, seguindo os critérios estabelecidos pela NR-15 ATIVIDADES E OPERAÇÕES INSALUBRES havendo, portanto, enquadramento legal que justifica o adicional de insalubridade EM GRAU MÉDIO (20 %).Portanto, tendo em vista a prova pericial produzida, que se mostra robusta e conclusiva, e considerando que as manifestações das partes não foram capazes de desconstituir suas conclusões, impõe-se o reconhecimento do direito do Autor ao adicional de insalubridade” (ID 202472362, p. 14). O adicional de insalubridade é devido a partir do momento em que as condições insalubres são efetivamente constatadas, e perdura enquanto o servidor estiver exposto a tais condições. Em regra, o termo inicial para o pagamento do adicional de insalubridade é a data da citação válida, quando não há prova de requerimento administrativo anterior ou de que a insalubridade já era reconhecida e não paga. Contudo, se o laudo pericial retroagir para atestar a insalubridade em período anterior à citação, o termo inicial pode ser fixado a partir da data de início da exposição, respeitada a prescrição quinquenal. No presente caso, na ausência de informações específicas sobre o requerimento administrativo ou a data de início da exposição, e considerando que a perícia judicial é o marco da constatação técnica da insalubridade para fins processuais, o termo inicial para o pagamento do adicional de insalubridade deve ser fixado a partir da data da citação válida do MUNICÍPIO DE ITIQUIRA, respeitada a prescrição quinquenal das parcelas anteriores ao ajuizamento da ação, nos termos do Decreto nº 20.910/32. O termo final para o pagamento do adicional de insalubridade será a data em que cessarem as condições insalubres de trabalho, seja por alteração do ambiente, fornecimento eficaz de EPIs, remoção do servidor para outra função não insalubre, aposentadoria ou exoneração. Enquanto o Autor permanecer exercendo as atividades que o expõem a agentes insalubres, o adicional é devido. Na ausência de legislação municipal específica que determine a base de cálculo do adicional de insalubridade para os servidores do MUNICÍPIO DE ITIQUIRA, e em respeito à vedação de vinculação ao salário-mínimo, o adicional deverá ser calculado sobre o vencimento básico do cargo ocupado pelo Autor, no percentual apurado pelo laudo pericial. Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por WALTER DE ALMEIDA MAGALHAES em face do MUNICÍPIO DE ITIQUIRA, para: CONDENAR o MUNICÍPIO DE ITIQUIRA ao pagamento do adicional de insalubridade ao Autor, WALTER DE ALMEIDA MAGALHAES, no percentual e grau apurados no laudo pericial (ID 202472362 e ID 209834945), a ser calculado sobre o vencimento básico do cargo ocupado pelo Autor. CONDENO, ainda, a requerida ao pagamento das parcelas vencidas a esse título, a partir da data da elaboração do laudo pericial em juízo (ID 202472362), cujos cálculos deverão ser apresentados pela parte autora em incidente de cumprimento de sentença. Em consequência, JULGO EXTINTO o feito com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Com a EC nº 113/21, a correção monetária dos débitos da Fazenda Pública passou a ser feita com incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. Sendo assim, antes da vigência da EC nº 113/21, para fins de correção monetária, aplica-se o IPCA-E, sem a incidência de juros, conforme as teses firmadas pelo C. STF no Tema nº 810 e pelo C. STJ no Tema nº 905. Com a vigência da EC nº 113/21, a partir de 09/12/2021, aplica-se a taxa SELIC para correção monetária e juros de mora, nos termos do art. 3º, da EC nº 113/213. Pela sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, do CPC. INTIME-SE a parte requerida para que promova o depósito dos honorários periciais. Com o depósito nos autos, EXPEÇA-SE o alvará de levantamento em favor do Sr. Perito. Caso haja interposição de recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 1.010 § 1º CPC). Decorrido o prazo, apresentadas ou não as contrarrazões, certifique-se e remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, com as cautelas de praxe e nossas homenagens. Expedido o necessário, após trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Itiquira/MT, data registrada no sistema. Fernanda Mayumi Kobayashi Juíza de Direito
