Ementa
Ante o exposto, declaro integralmente cumprida a obrigação e extingo o processo, com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Determino a expedição de alvará eletrônico em favor da parte autora para levantamento do valor depositado (ID 219063324), devidamente atualizado pela Conta Única, utilizando-se os dados bancários informados no ID 219048370. Submeto o presente projeto de sentença à apreciação do Juízo, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/1995 e do art. 8º, parágrafo único, da Lei Complementar Estadual nº 270/2007. Joice Pinto Pereira de Siqueira da Costa Marques Juíza Leiga _______________________________________ Sentença de homologação Vistos. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a sentença elaborada pela Juíza Leiga, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se.
Inteiro teor
ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP SENTENÇA Processo: 1022981-07.2025.8.11.0015. REQUERENTE: CARLA DENISE FICAGNA REQUERIDO: TAM LINHAS AÉREAS S.A. Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/1995. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de cumprimento de sentença promovido por Carla Denise Ficagna em face de TAM Linhas Aéreas S.A., objetivando o recebimento do crédito no valor de R$ 3.116,38 (três mil, cento e dezesseis reais e trinta e oito centavos). Regularmente intimada, a parte ré efetuou o pagamento integral do valor devido, conforme comprovante juntado no ID 219063324. Na sequência, a parte autora requereu o levantamento da quantia depositada, conforme petição de ID 219048370. Diante do adimplemento integral da obrigação reconhecida em sentença, verifica-se a inexistência de saldo remanescente, razão pela qual se impõe a extinção da execução, nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. DISPOSITIVO Ante o exposto, declaro integralmente cumprida a obrigação e extingo o processo, com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Determino a expedição de alvará eletrônico em favor da parte autora para levantamento do valor depositado (ID 219063324), devidamente atualizado pela Conta Única, utilizando-se os dados bancários informados no ID 219048370. Submeto o presente projeto de sentença à apreciação do Juízo, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/1995 e do art. 8º, parágrafo único, da Lei Complementar Estadual nº 270/2007. Joice Pinto Pereira de Siqueira da Costa Marques Juíza Leiga _______________________________________ Sentença de homologação Vistos. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a sentença elaborada pela Juíza Leiga, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Registro dispensado, diante da efetivação de tal providência com a própria inserção no sistema informatizado PJE. Intimem-se. Cumpra-se. (datado e assinado digitalmente) Débora Roberta Pain Caldas Juíza de Direito
