Ementa
ela desnecessidade de intervenção por ausência de interesse público relevante. É o relatório. DECIDO. Quanto ao pedido de anulação do Ato GP nº 1.462/2025 (nomeação do substituto), RECONHEÇO a ausência de litisconsórcio passivo necessário, pois a decisão repercutiria diretamente na esfera jurídica de terceiro não citado. JULGO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO este pedido, nos termos do art. 485, II, do CPC. Da Inadequação da Via Eleita Quanto aos efeitos financeiros retroativos, aplicam-se as Súmulas 269 e 271 do STF, sendo o mandado de segurança inadequado para cobrança de valores pretéritos. JULGO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO este pedido, nos termos do art. 485, VI, do CPC. MÉRITO A questão central reside na interpretação do regime jurídico do cargo de Ouvidor Geral após as alterações promovidas pela LC 555/2025. Evolução Legislativa: LC 137/2006: Criou o cargo com natureza comissionada, mas com garantias específicas LC 250/2011: Alterou mandato (2 anos) e requisitos (idade mínima 35 anos) LC 555/2025: Promoveu reestruturação administrativa geral Da Revogação das Garantias Específicas O art. 100, I, da LC 555/2025 revogou expressamente os §§ 2º e 3º do art. 1º da LC 137/2006, que tratavam da natureza do cargo e do mandato. Quanto ao § 5º (exigência de motivação para destituição), embora não expressamente revogado, deve ser interpretado à luz do novo contexto normativo. Da Natureza Comissionada e Livre Exoneração A LC 555/2025 estabeleceu novo regime jurídico para os cargos comissionados municipais, incluindo o de "Secretário Adjunto Especial de Ouvidoria" (art. 22 e 38). Supremacia da lei posterior: A LC 555/2025, sendo posterior e específica sobre a estrutura administrativa, prevalece sobre disposições conflitantes da LC 137/2006. Incompatibilidade material: As garantias do § 5º da LC 137/2006 são incompatíveis com a natureza de cargo comissionado estabelecida pela nova lei. Revogação tácita: Nos termos do art. 2º, § 1º, da LINDB, a lei posterior revoga a anterior quando incompatível, ainda que não o declare expressamente. O E. Tribunal de Justiça, ao manter o indeferimento da liminar, reconheceu a ausência de direito líquido e certo do impetrante, considerando o novo regime jurídico estabelecido. Da Aplicação dos Princípios Administrativos Modernos Conforme orientação do STF sobre capacidade institucional e deferência judicial, o controle jurisdicional deve limitar-se aos aspectos de legalidade, respeitando as escolhas administrativas dentro da margem de discricionariedade legal. A LC 555/2025 representa opção política legítima do legislador municipal de adequar a estrutura administrativa, não cabendo ao Judiciário substituir essa escolha. Da Segurança Jurídica A modulação de efeitos prevista na LINDB (art. 21) e no Decreto 9.830/2019 (art. 4º) orienta pela preservação da segurança jurídica, evitando-se a invalidação de atos que possam gerar consequências desproporcionais. A eventual nulidade do ato exoneratório, com efeitos retroativos, cr
Inteiro teor
ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1040156-33.2025.8.11.0041. IMPETRANTE: JESSE OLIVEIRA FRANCA IMPETRADO: MUNICÍPIO DE CUIABÁ, MUNICÍPIO DE CUIABÁ VISTO. JESSE OLIVEIRA FRANÇA impetrou MANDADO DE SEGURANÇA contra ato do PREFEITO MUNICIPAL DE CUIABÁ, alegando ilegalidade na sua exoneração do cargo de Ouvidor Geral do Município, materializada pelo Ato GP nº 1.461/2025, por ausência de motivação e inobservância do procedimento previsto no art. 1º, § 5º, da Lei Complementar Municipal nº 137/2006. A liminar foi INDEFERIDA, mantida pelo E. Tribunal de Justiça em sede de agravo de instrumento. O impetrado prestou informações sustentando a legalidade do ato e a revogação tácita das disposições restritivas pela LC 555/2025. O Ministério Público manifestou-se pela desnecessidade de intervenção por ausência de interesse público relevante. É o relatório. DECIDO. Quanto ao pedido de anulação do Ato GP nº 1.462/2025 (nomeação do substituto), RECONHEÇO a ausência de litisconsórcio passivo necessário, pois a decisão repercutiria diretamente na esfera jurídica de terceiro não citado. JULGO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO este pedido, nos termos do art. 485, II, do CPC. Da Inadequação da Via Eleita Quanto aos efeitos financeiros retroativos, aplicam-se as Súmulas 269 e 271 do STF, sendo o mandado de segurança inadequado para cobrança de valores pretéritos. JULGO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO este pedido, nos termos do art. 485, VI, do CPC. MÉRITO A questão central reside na interpretação do regime jurídico do cargo de Ouvidor Geral após as alterações promovidas pela LC 555/2025. Evolução Legislativa: LC 137/2006: Criou o cargo com natureza comissionada, mas com garantias específicas LC 250/2011: Alterou mandato (2 anos) e requisitos (idade mínima 35 anos) LC 555/2025: Promoveu reestruturação administrativa geral Da Revogação das Garantias Específicas O art. 100, I, da LC 555/2025 revogou expressamente os §§ 2º e 3º do art. 1º da LC 137/2006, que tratavam da natureza do cargo e do mandato. Quanto ao § 5º (exigência de motivação para destituição), embora não expressamente revogado, deve ser interpretado à luz do novo contexto normativo. Da Natureza Comissionada e Livre Exoneração A LC 555/2025 estabeleceu novo regime jurídico para os cargos comissionados municipais, incluindo o de "Secretário Adjunto Especial de Ouvidoria" (art. 22 e 38). Supremacia da lei posterior: A LC 555/2025, sendo posterior e específica sobre a estrutura administrativa, prevalece sobre disposições conflitantes da LC 137/2006. Incompatibilidade material: As garantias do § 5º da LC 137/2006 são incompatíveis com a natureza de cargo comissionado estabelecida pela nova lei. Revogação tácita: Nos termos do art. 2º, § 1º, da LINDB, a lei posterior revoga a anterior quando incompatível, ainda que não o declare expressamente. O E. Tribunal de Justiça, ao manter o indeferimento da liminar, reconheceu a ausência de direito líquido e certo do impetrante, considerando o novo regime jurídico estabelecido. Da Aplicação dos Princípios Administrativos Modernos Conforme orientação do STF sobre capacidade institucional e deferência judicial, o controle jurisdicional deve limitar-se aos aspectos de legalidade, respeitando as escolhas administrativas dentro da margem de discricionariedade legal. A LC 555/2025 representa opção política legítima do legislador municipal de adequar a estrutura administrativa, não cabendo ao Judiciário substituir essa escolha. Da Segurança Jurídica A modulação de efeitos prevista na LINDB (art. 21) e no Decreto 9.830/2019 (art. 4º) orienta pela preservação da segurança jurídica, evitando-se a invalidação de atos que possam gerar consequências desproporcionais. A eventual nulidade do ato exoneratório, com efeitos retroativos, criaria: 1)Questionamentos sobre a validade de atos praticados pelo atual ocupante 2)Insegurança jurídica sistêmica na Ouvidoria 3)Prejuízos a terceiros de boa-fé O impetrante NÃO possui direito líquido e certo à permanência no cargo. DISPOSITIVO Ante o exposto, DENEGO A SEGURANÇA, por ausência de direito líquido e certo. Custas: Isentas (art. 10, XXII, Constituição Estadual) Honorários: Incabíveis (Súmula 512/STF) Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Data registrada no sistema. FRANCISCO ROGÉRIO BARROS Juiz de Direito
