Ementa
ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1079901-14.2023.8.11.0001. REPRESENTANTE: CONDOMINIO PARQUE CHAPADA IMPERIAL REQUERIDO: DANIELLE AMADEU DA SILVA ALMEIDA Vistos, etc. Homologo o acordo entabulado entre as partes (ID 219455211), para que produza seus efeitos legais e jurídicos e, por consequência, JULGO EXTINTO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO o presente feito, com fundamento no art. 487, III, “b”, do Código de Processo Civil. Por consequência, revogo a penhora no rosto dos autos deferida no bojo da decisão de ID 219455211. Comunique-se ao Juízo da 2º Vara Especializada da Fazenda Pública de Cuiabá/MT, para a adoção das providências cabíveis. Após, por ser esta uma decisão da qual não cabe recurso (art. 41, da Lei nº 9099/95), intimem-se as partes e arquive-se, imediatamente (Enunciado 12, do Encontro de Juízes dos Juizados Especiais de Mato Grosso). Sem custas e honorários advocatícios. Às providências. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Murilo Moura Mesquita Juiz de Direito