Inteiro teor
VARA ÚNICA DA COMARCA DE PASTOS BONS Avenida dos Amanajós, nº 39, Centro, Pastos Bons/MA - CEP: 65.870-000 Processo nº 0801489-19.2024.8.10.0107 [Reconhecimento / Dissolução] RECONHECIMENTO E EXTINÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL (12763) REQUERENTE: E. A. D. R. REQUERIDO: R. D. S. L. SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de ação de reconhecimento e dissolução de união estável, proposta por E. A. D. R. em face de R. D. S. L., na qual a autora pleiteia o reconhecimento da convivência como entidade familiar, a fixação do período de vigência da união e, por conseguinte, a partilha do patrimônio adquirido na constância da união, mais especificamente os valores relacionados à construção de edificação erigida em imóvel pertencente à genitora do requerido. A inicial veio instruída com documentos comprobatórios do vínculo, fotografias e manifestação da autora, tudo juntado sob os IDs 13038.3304 e 13038.3305. Regularmente citado, o requerido R. D. S. L. apresentou contestação (ID 14527.1964), na qual reconhece a convivência, porém diverge quanto ao período de duração da união estável e impugna a pretensão de partilha patrimonial, negando qualquer colaboração da autora na construção da residência objeto da controvérsia. Não foram apresentadas questões prejudiciais, tampouco arguidas preliminares na contestação. A parte autora apresentou réplica (ID 14935.5544), oportunidade em que reiterou seus argumentos iniciais e rebateu os fatos narrados pelo requerido, destacando as provas testemunhais e documentais. Em audiência de instrução e julgamento (ID 16668.0680), foram ouvidas as partes e colhidos os depoimentos das testemunhas KARLENE SANDES e KAIZA FERNANDES DA SILVA OLIVEIRA, restando encerrada a instrução. Na mesma oportunidade, homologou-se acordo parcial quanto à guarda, alimentos e convivência, restando pendente de julgamento apenas o reconhecimento do período da união estável e a partilha patrimonial. Vieram os autos conclusos. É o relatório do necessário. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Passa-se à etapa de fundamentação da decisão, com respeito ao dever de motivação consagrado no artigo 93, IX, da Constituição Federal e nos artigos 11 e 489, §1º, do Código de Processo Civil. Ausentes questões prejudiciais ou preliminares, presentes os pressupostos de existência e requisitos de validade da demanda, passo ao mérito. O objeto da presente ação se restringe à análise do período de vigência da união estável entre as partes e à divisão patrimonial quanto à construção erigida durante a convivência em bem pertencente à família do requerido. Demais pontos da lide — guarda, alimentos e direito de convivência — foram objeto de acordo homologado judicialmente, restando incontroversos. O ponto central da controvérsia consiste, pois, em definir a duração da união estável, instituto reconhecido pelo artigo 1.723 do Código Civil, como a convivência pública, contínua e duradoura, estabelecida com o objetivo de constituição de família. Trata-se de entidade familiar protegida constitucionalmente, cujo reconhecimento não se sujeita à formalidade legal, bastando a presença dos elementos fáticos descritos pela norma. No caso concreto, a autora sustenta que a união teve início no ano de 2011 e perdurou até 2014. O requerido, embora não negue o vínculo afetivo, defende que a relação teria durado por volta de um ano. Compulsando os autos, verifica-se que há divergência nos depoimentos testemunhais quanto à duração da convivência. A testemunha KARLENE SANDES afirma que a relação perdurou por cerca de um ano e meio, enquanto KAIZA FERNANDES DA SILVA OLIVEIRA relata que a união teria durado aproximadamente dois anos. Ambas as testemunhas conheciam o casal, apresentando declarações fundamentadas em vivência cotidiana. Considerando tais elementos e, em especial, a idade do filho comum ao tempo da separação, bem como a convivência contínua demonstrada pelas provas documentais e orais, acolho como verossímil a tese intermediária, fixando o início da união no ano de 2011, com término em 2013, perfazendo dois anos de convivência, nos termos do art. 1.723 do Código Civil. Quanto à partilha patrimonial, a controvérsia recai sobre a construção de imóvel situado na Quadra 13, Casa S/N, Centro, Nova Iorque/MA, ao lado da residência de uma senhora identificada como Dona Deusuíta. A edificação conta com nove cômodos, sendo três quartos, dois banheiros, uma cozinha, duas salas e uma varanda, conforme descrito nos autos. Importa destacar que a controvérsia não se refere à titularidade do imóvel, mas sim à acessão construída sobre ele, cuja propriedade pertence à genitora do requerido, inexistindo prova de contrato escrito afastando o regime legal. Nos termos do artigo 1.725 do Código Civil, na união estável, salvo contrato escrito entre os companheiros, aplica-se às relações patrimoniais, no que couber, o regime da comunhão parcial de bens. Nesse regime, os bens adquiridos onerosamente na constância da convivência se comunicam, incluindo benfeitorias em bens particulares quando implementadas com esforço comum. A autora alega ter contribuído para a construção da residência. A testemunha KARLENE SANDES nega a participação da autora, enquanto KAIZA FERNANDES DA SILVA OLIVEIRA afirma que esta colaborou com a aquisição de tijolos, sendo esse depoimento coerente com a narrativa dos autos. É neste ponto que se impõe a aplicação do Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero, aprovado pelo CNJ, segundo o qual o julgador deve atentar-se às desigualdades estruturais de gênero nas relações familiares, considerando que muitas vezes o trabalho das mulheres, sobretudo no âmbito doméstico e afetivo, é invisibilizado e desconsiderado, em razão de estereótipos de gênero que comprometem a credibilidade de seus testemunhos, frequentemente tratados com suspeição sob o pretexto de vingança, exagero ou oportunismo. No presente feito, a testemunha KARLENE emite juízo desabonador da atuação da autora, o que revela marcadores discriminatórios de gênero. Por outro lado, o depoimento de KAIZA FERNANDES, corroborado por elementos objetivos e pela lógica do cotidiano familiar, é mais condizente com a realidade que envolve mulheres em relações afetivas desiguais. Desse modo, acolho como verossímil a alegação de que a autora colaborou de boa-fé para a construção da residência, ainda que de forma informal, contribuindo para a edificação em imóvel de terceiro. Nesse contexto, é cabível reconhecer o direito à meação da acessão, uma vez que a autora atuou para a valorização de patrimônio alheio, o que, sem a devida compensação, implicaria em enriquecimento sem causa do requerido. Deste modo, à míngua de outros elementos que permitam mensuração exata da contribuição, fixo em 50% o valor da construção como devido à autora, a ser apurado em fase de liquidação. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por E. A. D. R. em face de R. D. S. L., para: a) DECLARAR a existência de união estável entre as partes no período de 2011 a 2013; b) CONDENAR o requerido ao pagamento de 50% do valor da construção da residência situada na Quadra 13, Casa S/N, Centro, Nova Iorque/MA, construída durante a constância da união estável, a ser apurado em fase própria; c) HOMOLOGAR, por sentença, o acordo celebrado em audiência quanto à guarda, alimentos e regime de convivência, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil. Dada a sucumbência mínima da parte autora, nos termos do artigo 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil, condeno o requerido ao pagamento integral das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da condenação, na forma do artigo 85, §2º, do CPC. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Pastos Bons/MA, datado e assinado eletronicamente FELIPE DE QUEIROZ VILLARROEL Juiz Titular
