Inteiro teor
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 4ª Vara Criminal Rua Alair Garcia Duarte, S/N, FÓRUM DES. MENDES WANDERLEY, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29906-660 Telefone:( ) PROCESSO Nº 0002101-18.2023.8.08.0030 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO REU: RYKELME PEDRONI SEITH Advogado do(a) REU: VINICIUS PEREIRA GUASTTI - ES32272 SENTENÇA/MANDADO/OFÍCIO O Ministério Público Estadual, por meio de seu representante legal, com atuação perante esta Comarca, ofereceu denúncia em desfavor de RYKELME PEDRONI SEITH devidamente qualificado nos autos, como incurso nas iras do artigo 217-A, do Código Penal, com as implicações da Lei n° 11.340/06. A exordial acusatória, acostada às fls. 02/03 dos autos, apresenta a seguinte narrativa fática, in verbis: “que, no dia 02 de fevereiro de 2022, na avenida Vista Alegre, bairro Centro, prédio, apartamento 101, em frente a pracinha, Sooretama-ES, o acusado, de forma consciente e voluntária, abusou sexualmente de J. L. L., de 11 (onze) anos de idade, na época dos fatos. Extrai-se dos autos que, o acusado foi até a residência da vítima, por volta de 1h da manhã e a levou para sua casa, local em que praticou relações sexuais com ela, levando-a de volta para casa, posteriormente. ” A denúncia foi em 28/06/2023 (fls. 60). O réu foi regularmente citado (fl. 73), e apresentou sua resposta às fls. 64/70. Durante a instrução processual, foi ouvida a vítima que confirmou os fatos narrados na denúncia, 02 (duas) testemunhas, e interrogado o acusado, conforme termos de audiências (ID 35568818, 82217642, 83690234). Nenhuma diligência foi requerida pelas partes. O Ministério Público apresentou suas alegações finais em forma de Memoriais, pugnando pela condenação do acusado e uma indenização mínima para reparação de danos sofridos. (ID.:87497755). A Defesa, por sua vez, requereu absolvição do acusado, ou pela aplicação da pena mínima (ID.: 88036540). É o relatório em síntese. DECIDO. Inicialmente, importa ressaltar, que o processo transcorreu de forma válida e regular, não havendo quaisquer nulidades que impeçam o julgamento do feito, encontrando-se perfeitamente instruído, de forma que tornam-se satisfatórios os fatos expostos para análise. O dispositivo legal supostamente infringido pelo acusado está previsto no Código Penal e possui o seguinte teor: “Art. 217-A. Ter conjunção carnal ou praticar outro ato libidinoso com menor de 14 (quatorze) anos: Pena - reclusão, de 8 (oito) a 15 (quinze) anos”. O crime de estupro de vulnerável nada mais é do que praticar com pessoa menor de quatorze anos, conjunção carnal ou qualquer outro ato libidinoso. Nesse passo, o objeto jurídico protegido é a liberdade sexual, sendo que incorre no tipo o agente que, por qualquer meio, pratica com pessoa menor de 14 (quatorze) anos conjunção carnal, que consiste na união sexual/cópula vagínica completa ou incompleta entre homem e mulher, não se exigindo, portanto, desvirginamento ou ejaculação, ou qualquer outro ato libidinoso diverso da conjunção carnal. Caso isso não ocorra, é possível que se reconheça a prática do crime em sua forma tentada, por mais que seja difícil a sua constatação. Especificamente no que diz respeito à prática de conjunção carnal ou ato libidinoso com pessoa menor de 14 (quatorze) anos, embora seja verdade que alguns menores, com essa idade, já tenham maturidade sexual, na verdade isso não é o mesmo quando se trata de desenvolvimento psicológico. Por isso, o fundamento do dispositivo é a circunstância de que o menor de 14 (quatorze) anos, em especial uma criança, não pode, validamente, consentir, pelo desconhecimento dos atos libidinosos e de suas consequências, o que torna seu consentimento absolutamente nulo. Ademais, é posição tanto do Superior Tribunal de Justiça quanto do Supremo Tribunal Federal que o consentimento do ofendido menor de 14 (quatorze) anos, e mesmo sua experiência anterior, são irrelevantes para a configuração do crime de estupro, não excluindo a presunção de violência para a caracterização deste, que neste caso deve ser considerada de natureza absoluta5. Nesse entendimento, o legislador presumiu a incapacidade volitiva dessas pessoas e pretendeu reforçar a defesa da vítima, que tem menor possibilidade de reação, não se exigindo qualquer prova de violência real. Há violência presumida, indutiva ou ficta. Como o artigo 217-A não contém em sua descrição típica o emprego de violência, doravante a menoridade da vítima passa a integrar o tipo penal, não cabendo qualquer discussão sobre a sua inocência em assuntos sexuais. Sendo assim, analisando a hipótese dos autos, extrai-se que a autoria e a materialidade dos crimes se encontram devidamente comprovadas nos autos, em especial diante dos BU de nº 46944403, bem como por meio da prova oral produzida durante a instrução probatória. DA ANÁLISE DO CASO CONCRETO A hipótese narrada nos autos trata de uma criança, na época com 11 (onze) anos de idade, que foi objeto de investida por parte do acusado, que segundo, narram os autos, praticou com conjunção carnal. Vejamos as declarações das testemunhas inquiridas: “[…] QUE: CONHECE O PAI DO SUSPEITO RYKELME SEITH, O SENHOR SIDNEY SEITH; QUE É MÃE DA VÍTIMA JHULLYA LUIZ DE 11 ANOS DEIDADE; QUE ESTAVA TRABALHANDO E RECEBEU PRINTS DE CONVERSAS DO SUSPEITO COM SUA FILHA MENOR ATRAVÉS DO SEU FILHO MAIS VELHO ANTHONY DA SILVA SANTOS; QUE SEU FILHO RELATOU QUE RECEBEU ESSES PRINTS CONTENDO CONVERSAS DE SUA IRMÃ COM O SUSPEITO ATRAVÉS DE UMA SEGUIDORA NO INSTAGRAM CHAMADA ANA PAULA; QUE NÃO CONHECE ESSA PESSOA QUE ENCAMINHOU ESSES PRINTS PARA SEU FILHO; QUE APROXIMADAMENTE ÀS 15:00 DA TARDE RECEBEU UMA LIGAÇÃO DO SENHOR SIDNEY SEITH LHE INFORMANDO SOBRE O FATO; QUE O SENHOR PEDIU PRA QUE A DECLARANTE E MÃE DA VÍTIMA FOSSE ATÉ A SUA RESIDÊNCIA PARA QUE ELES CONVERSASSEM SOBRE O OCORRIDO; QUE A COMUNICANTE SAIU DO TRABALHO E FOI PARA A SUA CASA PARA CONVERSAR PRIMEIRAMENTE COM SUA FILHA; QUE A MESMA RELATOU QUE TROCAVA MENSAGENS COM O SUSPEITO RIKELME E QUE ELE FOI NA CASA DELA BUSCÁ-LA UMA HORA DA MADRUGADA DE MOTO; QUE A MENOR RELATOU QUE FOI LEVADA PARA A CASADO SUSPEITO E LÁ INICIOU UMA RELAÇÃO SEXUAL COM O MESMO; QUE HOUVE PENETRAÇÃO PORÉM NÃO TERMINARAM O ATO; QUE APÓS MANIFESTAR O DESEJO DE NÃO CONTINUAR A RELAÇÃO O RAPAZ SAIU DE CIMA DELA E A LEVOU PARA SUA CASA NOVAMENTE; QUE APÓS OUVIR O RELATO DA MENOR A DECLARANTE FOI ATÉ A RESIDÊNCIA DO SENHOR SIDNEY SEITH E CONVERSARAM SOBRE O ASSUNTO; QUE O SUSPEITO ESTAVA NA CASA DO PAI E ENTÃO FOI CHAMADO POR ELE; QUE O SUSPEITO DIANTE DA DECLARANTE, DO SEU PAIO SENHOR SIDNEY SEITH E DE SUA MADRASTA A SENHORA DERLENE SEITH, O SUSPEITO CONFESSOU QUE REALMENTE BUSCOU A MENOR EM SUA CASA E QUE INICIOU UMA RELAÇÃO SEXUAL COM A MESMA; CONFIRMOU TAMBÉM QUE NÃO FINALIZOU O ATO SEXUAL; QUE O PAI DO SUSPEITO FICOU MUITO BRAVO COM ELE; QUE A DECLARANTE APÓS A CONVERSA RETORNOU PARA A SUA CASA; QUE POSSUI EMPREGO FIXO; QUE NÃO POSSUI RESIDÊNCIA PRÓPRIA […]” (Vanderléia da Silva Luiz - testemunha, fls.11/12). “[…] QUE: CONHECEU O SUSPEITO RIKELME SEITH QUANDO TINHA 09 ANOS DE IDADE; QUE CONHECIA O MESMO POR CONTA DE UMA PIZZARIA DA FAMÍLIA DO ACUSADO; QUE A CONVERSA NO WHATSAPP SE INICIOU POR INICIATIVA DO SUSPEITO; QUE FOI UM EVENTO ALEATÓRIO TENDO EM VISTA QUE INICIARAM UMA CONVERSA NO PERÍODO DA TARDE E A NOITE O SUSPEITO FOI BUSCÁ-LA EM SUA CASA; QUE SUA MÃE ESTAVA DE PLANTÃO NO HOSPITAL GERAL DE LINHARES; QUE O SUSPEITO SE DISPONIBILIZOU PARA BUSCAR A MENOR EM SUA RESIDÊNCIA PORQUE JÁ ERA TARDE DA NOITE; QUE O HORÁRIO ERA APROXIMADAMENTE 01:00 H DA MANHÃ; QUE A VÍTIMA AFIRMA QUE TEVE RELAÇÃO SEXUAL COM O SUSPEITO; QUE HOUVE PENETRAÇÃO MAS QUE NÃO TERMINARAM O ATO SEXUAL POR VONTADE DA VÍTIMA EM NÃO CONTINUAR; QUE A DECLARANTE AFIRMA QUE PEDIU PARA O SUSPEITO LEVÁ-LA PRA CASA POIS NÃO QUERIA CONTINUAR MAIS LÁ; QUE QUANDO ELA AINDA ESTAVA NA RESIDÊNCIA DO RAPAZ ELE PEDIU PRA QUE A VÍTIMA NÃO CONTASSE O QUE TINHA ACONTECIDO ENTRE ELES PARA NINGUÉM; QUE NO OUTRO DIA APÓS O OCORRIDO A DEPOENTE RELATA QUE PRINTOU A CONVERSA COM O SUSPEITO E ENVIOU AS MENSAGENS VIA INSTAGRAM PARA UMA AMIGA VIRTUAL CHAMADA ANA PAULA; QUE A VÍTIMA NÃO CONHECE ESSA AMIGA PESSOALMENTE; QUE ESSA MESMA PESSOA ENVIOU OS PRINTS DESSA CONVERSA PARA OS IRMÃOS MAIS VELHOS DA DECLARANTE; QUE EM CONVERSAS ANTIGAS COM ESSA AMIGA, ELA ENVIAVA VÍDEOS DE PÓRNOGRAFIA PARA A VÍTIMA; QUE ENVIOU FOTOS PORNOGRÁFICAS TAMBÉM; QUE ESSA PESSOA DIZIA PARA A DECLARANTE QUE RELAÇÃO SEXUAL ERA BOM; QUE QUANDO ESTA AMIGA COMEÇAVA COM ESSES ASSUNTOS INADEQUADOS A DEPOENTE DISSE QUE NÃO DAVA CRÉDITO PARA ESSES ASSUNTOS PORNOGRÁFICOS; QUE DEPOIS DA ANA PAULA TER ENVIADO ESSES PRINTS PARA SEUS IRMÃOS MAIS VELHOS A VÍTIMA NÃO CONVERSOU MAIS COM A ANA PAULA E QUE BLOQUEOU ESSE PERFIL DO SEU INSTAGRAM; QUE MESMO RECEBENDO ALGUMAS FOTOS NO SEU PERFIL DO INSTAGRAM A VÍTIMA NÃO TEM CERTEZA DA REAL IDENTIDADE DESSA SUPOSTA AMIGA; QUE DEPOIS DISSO SUA MÃE, A SENHORA VANDERLÉIA CONVERSOU COM A MENOR E A MESMA RELATOU OCORRIDO PARA SUA MÃE […]” (J. L. L. - vítima, fls. 14/15). - DEPOIMENTO DA VÍTIMA, TESTEMUNHAS E INTERROGATÓRIO PRESTADOS EM JUÍZO POR VÍDEOCONFERÊNCIA. Registra-se que os delitos sexuais são crimes de difícil comprovação. Primeiramente por serem cometidos, como a maior parte dos crimes sexuais, em locais ermos, escondidos, o que dificulta a existência de uma testemunha que os comprove visualmente. Portanto, as testemunhas só poderão contribuir, dando sua opinião e ressaltando, ou não, o que acharem relevante, subjetivamente e objetivamente. Desta feita, pela dificuldade de se encontrar provas materiais, a palavra da vítima é valorizada de forma particular e considerada elemento basilar do processo, suficiente em alguns casos para condenar o réu, devendo ser admitida como prova quando apresentam características que demonstrem sua confiabilidade. Para o sistema de justiça, para que o discurso da vítima seja considerado plenamente consistente e próprio para incriminar o agressor, este deve ser linear, conciso e claro. A depoente também deve apresentar características comportamentais e de personalidade que deem sustentação ao seu discurso, pois parece mais provável que pessoas desequilibradas moral e/ou psicologicamente possam cometer injustiças ao denunciar alguém erroneamente. Desse modo, analisando detidamente os autos, observa-se que houve confirmação em juízo pela vítima, a qual afirmou que o acusado a levou para o quarto, em sua residência, pediu para ela deitar na cama e começou os atos, que apresentava nesta época cerca de 10 ou 11 anos de idade. Informou ainda que teve queda em seu desempenho escolar e que não sentia desejo de sair de casa. Consta que o acusado perguntou a ela sua idade, a qual afirmou ter onze anos. Em seu depoimento a vítima ainda afirmou que “não sabia muito o que estava acontecendo e machucou um pouco”. Ouvida em juízo a mãe da vítima afirmou que ficou sabendo dos fatos por meio do outro filho da testemunha, que o acusado estava conversando com a vítima e ele tinha marcado de buscá-la, que aconteceu a questão do abuso e que ele levou a vítima de volta para casa; que em conversa com o acusado e seus pais, “ele admitiu que realmente fez isso com minha filha”, que a vítima foi forçada a fazer os atos sexuais e a filha comentou “que não queria, para ele sair de cima dela, que ela começou a empurrar ele e com isso, ele parou”. Ademais, nota-se que as provas colhidas nos autos não deixam dúvidas acerca da prática delitiva, já que as testemunhas foram enfáticas e unânimes em relatar os fatos. Pelo exposto, e no exercício do livre convencimento motivado (art. 93, IX, da CF e art. 155 do CPP), tenho que os elementos de aferição da verdade contidos nos autos são suficientes para amparar a pretensão condenatória haja vista que restou sobejamente demonstrado que o acusado praticou conduta ilícita, e, à míngua de causa de exclusão da ilicitude ou dirimente, deve ser responsabilizado. Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal contida na inicial, para condenar o acusado RYKELME SEITH, devidamente qualificado nos autos, como incurso nas sanções do artigo 217-A, caput, do Código Penal, com as implicações da Lei 11.340/06. Em obediência ao princípio constitucional de individualização da pena, insculpido no artigo 5º, inciso XLVI, da Constituição da República, corroborado pelas disposições dos artigos 59 e 68 do Código Penal, procedo à análise das circunstâncias judiciais para fixação da pena-base e legais para fixação da pena definitiva. A culpabilidade restou normal à espécie, pois o acusado não agiu com dolo que ultrapasse os limites da norma penal incriminadora, o que torna a sua conduta inserida no próprio tipo; não há registro de antecedentes , pois não consta nos autos qualquer informação de sentença penal condenatória transitada em julgado em seu desfavor, o que desautoriza a elevação da reprimenda, nos termos da Súmula nº 444 do Superior Tribunal de Justiça; não existem requisitos para análise da sua conduta social, não podendo ela ser aferida a seu desfavor; sua personalidade, é de pessoa comum, não podendo ser aferida a seu desfavor, já que o processo não trouxe elementos suficientes para a sua análise; os motivos do crime foram normais para o delito; as circunstâncias do crime são relevantes e devem ser sopesadas em desfavor do acusado, que aproveitou-se do instante em que estava sozinho com a vítima para a prática do ato, buscando com isso a impunidade; as consequências extra-penais do crime foram graves, pois, certamente, a vítima levará consigo durante toda a sua vida as lembranças do hediondo ato praticado pelo acusado, fato esse que autoriza o agravamento da reprimenda; o comportamento da vítima não contribuiu para a eclosão do evento, bem como não influenciou na decisão do acusado em praticar o crime, ou mesmo executá-lo de maneira diversa, razão pela qual a pena não deve ser agravada em desfavor dele. Assim, considerando que as circunstâncias judiciais, em sua maioria, são favoráveis ao réu, estabeleço como necessário e suficiente para a reprovação e prevenção do crime, a pena base em 10 (DEZ) ANOS E 06 (SEIS) MESES DE RECLUSÃO, tornando-a em DEFINITIVO, por inexistirem outras circunstâncias a serem consideradas. Fixo o REGIME FECHADO para o início do cumprimento da pena, e consonância com o disposto no artigo 2º, § 1º, da Lei n.º 8.072/90. Incabível a substituição por pena alternativa, pois ausentes os requisitos dos artigos 44 e 77, ambos do Código Penal. Permito que o sentenciado recorra em liberdade, considerando que esteve solto durante toda a instrução probatória. Condeno o sentenciado ao pagamento das custas processuais. Em atenção ao que requer o Ministério Público com assento no que dispõe o art. 387, IV, do CPP, FIXO, a título de dano moral, o valor mínimo indenizatório de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a ser pago à vítima, ainda considerando as condições econômicas do Réu. Sabe-se que o STJ reconhece dano moral em casos de inscrição/manutenção indevida do nome do devedor no cadastro de inadimplentes, atraso de voo, suspensão ilegal do fornecimento de energia elétrica e outros; e, nessa esteira e com muito mais razão, cabe o ressarcimento na mesma modalidade àquele sofre com graves ameaças, o que, no mínimo, evidencia a humilhação experimentada. Anota-se que o art. 387, IV do CPP não faz qualquer distinção quanto ao tipo de dano a ser indenizado, ou seja, material ou moral. Em favor desse posicionamento, friso o entendimento firmado pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça: “RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSO PENAL. Documento: 86784792 - RELATÓRIO E VOTO - Site certificado Página 3 de 5 Superior Tribunal de Justiça REPARAÇÃO CIVIL DO DANO CAUSADO PELA INFRAÇÃO PENAL. ART. 387, IV, DO CPP. ABRANGÊNCIA. DANO MORAL. POSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. Considerando que a norma não limitou e nem regulamentou como será quantificado o valor mínimo para a indenização e considerando que a legislação penal sempre priorizou o ressarcimento da vítima em relação aos prejuízos sofridos, o juiz que se sentir apto, diante de um caso concreto, a quantificar, ao menos o mínimo, o valor do dano moral sofrido pela vítima, não poderá ser impedido de faze-lo. 2. Ao fixar o valor de indenização previsto no art. 387, IV, do CPP, o juiz deverá fundamentar minimamente a opção, indicando o quantum que refere-se ao dano moral. 3. Recurso especial improvido. (REsp n. 1.585.684/DF, Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 24/8/2016 ); PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. REPARAÇÃO CIVIL DOS DANOS SOFRIDOS PELA VÍTIMA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A reparação civil dos danos sofridos pela vítima do fato criminoso, prevista no art. 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, deve ser deferida sempre que requerida e inclui também os danos de natureza moral. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp 1.622.851/MT, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, Documento: 78914480 - RELATÓRIO, EMENTA E VOTO - Site certificado Página 6 de 7 Superior Tribunal de Justiça 5ª T., DJe 10/2/2017)”. Expeça-se a Guia de Execução Criminal Provisória. Procedam-se às anotações e comunicações de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Notifique-se. Após o trânsito em julgado, lance-se o nome do acusado no rol dos culpados, expeça-se a Guia de Execução Criminal definitiva e, por fim, arquive-se o presente processo, observadas as cautelas de estilo. SERVE COMO MANDADO/OFÍCIO. Diligencie-se. LINHARES-ES, 26 de dezembro de 2025. Juiz(a) de Direito
