Ementa
QUARTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 5034884-93.2023.8.08.0024 APELANTE: MUNICÍPIO DE VITÓRIA APELADO: ARGO IT TECNOLOGIA S/A RELATOR: DESEMBARGADOR ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO EM EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA NÃO TRIBUTÁRIA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NULIDADE DE NOTIFICAÇÃO NO PROCESSO ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. CDA NULA. EXECUÇÃO EXTINTA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta pelo Município de Vitória contra sentença que acolheu exceção de pré-executividade oposta por Argo IT Tecnologia S/A, reconhecendo a nulidade da Certidão de Dívida Ativa, decorrente de multa administrativa aplicada pelo Procon em razão de prática abusiva contra consumidora, consistente na cobrança de multa rescisória em desacordo com o art. 49 do CDC. O magistrado de primeiro grau extinguiu a execução fiscal sem resolução do mérito, ao fundamento de ausência de notificação válida no processo administrativo sancionador. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a exceção de pré-executividade é via adequada para arguir a nulidade da CDA em razão de vício na notificação administrativa; (ii) estabelecer se a ausência de notificação válida no processo administrativo configura violação ao contraditório e à ampla defesa, tornando inexigível o título executivo. III. RAZÕES DE DECIDIR A exceção de pré-executividade é cabível em execução fiscal para matérias de ordem pública, inclusive nulidade de CDA, desde que verificáveis de plano e sem necessidade de dilação probatória, conforme Súmula 393 do STJ. O processo administrativo instaurado em 2013 teve decisão apenas em 2019, mas a notificação da executada restou frustrada por AR, retornado com a anotação "mudou-se", sem que o Procon promovesse intimação por outros meios, sequer por edital. A ausência de notificação válida viola os princípios do contraditório e da ampla defesa (CF/1988, art. 5º, LV), tornando nula a decisão administrativa que aplicou a multa e, por consequência, a inscrição em dívida ativa. O ônus probatório de comprovar a regularidade do processo administrativo recai sobre a Administração, não bastando a presunção de liquidez e certeza da CDA quando há prova documental que evidencia o vício. O prejuízo é concreto, pois a ausência de notificação impediu a defesa administrativa (recurso) e eventual pagamento com desconto, afastando o princípio do pas de nullité sans grief. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: A exceção de pré-executividade é meio idôneo para arguir nulidade de Certidão de Dívida Ativa por ausência de notificação válida no processo administrativo, por se tratar de matéria de ordem pública verificável de plano. A falta de notificação eficaz no processo administrativo viola o contraditório e a ampla defesa, tornando nulo o auto de infração e inexigível a CDA que fundamenta a execução fiscal. Compete à Administração comprovar a regularidade da notificação no processo administrativo, não se podendo transferir integralmente ao administrado o ônus da prova. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LV; CDC, art. 49; CPC, art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 393; TJGO, AI nº 5343649-66.2023.8.09.0051, Rel. Des. Algomiro Carvalho Neto, 5ª Câmara Cível, j. 11.12.2023; TJPR, AI nº 0051947-14.2019.8.16.0000, Rel. Des. Astrid Maranhão de Carvalho Ruthes, 4ª Câmara Cível, j. 20.04.2020.