Ementa
Direito administrativo e do consumidor. Apelação cível. Ação de declaração de inexigibilidade de débito. Inovação recursal. Princípio da dialeticidade. Energia elétrica fotovoltaica ativa injetada. Compensação. Ônus da prova. Média de faturamento. Multa cominatória. Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Cuida-se de apelação interposta pela ré, Neoenergia Distribuição Brasília S.A, visando à reforma da sentença que declarou a inexigibilidade de débito e determinou a compensação da energia gerada pela autora em sistema de geração de energia fotovoltaica conectado à rede elétrica. II. Questão em discussão 2. A controvérsia recursal consiste em (i) analisar se há inovação recursal ou violação ao princípio da dialeticidade recursal; (ii) verificar a regularidade do abatimento proporcional na fatura mensal, considerando a energia produzida e injetada na rede elétrica e (iii) examinar a razoabilidade do valor das astreintes. III. Razões de decidir 3. A questão da presunção de legitimidade dos documentos produzidos pela concessionária de energia elétrica é matéria que foi abordada na sentença, relacionando-se estreitamente com a questão central da ação, acerca da impugnação das faturas de energia elétrica. Preliminar de inovação recursal rejeitada. 4. A exposição do fato, do direito e as razões recursais do pedido de reforma delimitam a insurgência recursal de forma clara, de forma a definir o objeto da análise e viabilizar o exercício do contraditório e ampla defesa por parte do apelado. Preliminar de violação à dialeticidade recursal rejeitada. 5. A Lei n. 14.300/22 instituiu o Sistema de Compensação de Energia Elétrica (SCEE), no qual a energia ativa é injetada por unidade consumidora com microgeração ou minigeração distribuída na rede da distribuidora local, cedida a título de empréstimo gratuito e posteriormente compensada com o consumo de energia elétrica ativa ou contabilizada como crédito de energia de unidades consumidoras participantes do sistema. 6. É incontroverso que a autora aderiu ao SCEE, havendo sentença transitada em julgado que reconhece o direito da autora de compensação da energia injetada com a energia consumida. A autora se insurge contra o faturamento do mês de jun/2025, com fatura complementar, no valor de R$ 9.389,42, que alega destoar do padrão médio de faturamento no período entre 03/06/2024 e 03/06/2025, no valor de R$ 3.162,43. 7. Apesar de alegar a regularidade das cobranças realizadas e a presunção de legitimidade dos faturamentos, a concessionária não apresentou nenhum documento que justifique a discrepância do valor cobrado com a média de faturamento. O ônus da prova quanto à correta medição dos valores cabia à apelante, em razão da determinação de inversão do ônus da prova fundada nos arts. 373, § 1º, do CPC e 6º, VIII, do CDC. 8. A multa por descumprimento da determinação de não interromper o fornecimento de energia elétrica à unidade consumidora em razão de débitos relacionados à fatura discutida, mostra-se compatível e suficiente, não se verificando a alegada excessividade ou desproporcionalidade em relação à obrigação ou à capacidade financeira da apelante. IV. Dispositivo e tese 9. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “1. A determinação de inversão do ônus da prova impõe à concessionária a comprovação da regularidade do faturamento pelo consumo e compensação de energia elétrica fotovoltaica ativa injetada.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 373, § 1º, 537, § 1º, 1.010 e 1.014. Lei n. 14.300/22, art. 1º, XI e XIII, art. 9º, I.