Inteiro teor
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRSAM 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia Número do processo: 0717031-22.2025.8.07.0009 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: JOSE REIS AMAR COSTA REQUERIDO: A.M.F. DOS REIS SILVA ODONTOLOGIA SENTENÇA Narra a parte autora, em síntese, que busca a rescisão contratual cumulada com indenização por danos materiais e morais, alegando ter contratado, em abril de 2025, a extração de dentes e instalação de próteses pelo valor de R$ 6.000,00, mas que, após os procedimentos iniciais, a prótese entregue apresentou defeitos técnicos (instabilidade e falta de fixação) que impossibilitaram seu uso. Sustenta que, apesar das tentativas de solução administrativa, a requerida quedou-se inerte, configurando falha na prestação do serviço e violação aos direitos da personalidade, razão pela qual requer a restituição integral do valor pago e o pagamento de R$ 5.000,00 a título de danos morais. A parte requerida, em resposta, pugna pela total improcedência dos pedidos, alegando que o tratamento foi executado com estrita observância às normas técnicas e aos prazos biológicos de cicatrização, refutando o cronograma apresentado pelo autor. Sustenta que a insatisfação do requerente decorre exclusivamente de sua falta de compromisso e resiliência no processo de adaptação às próteses — etapa que depende do esforço do paciente —, afirmando ainda que prestou toda a assistência necessária, inclusive confeccionando uma nova prótese inferior sem custos adicionais. Defende a inexistência de falha na prestação do serviço ou ato ilícito, argumentando que o autor abandonou o tratamento sem buscar solução administrativa e que o caso configura mero dissabor cotidiano, o que afasta o dever de indenizar e a restituição de valores. É o relato do necessário, conquanto dispensado nos termos do artigo 38, caput, da Lei nº 9.099/95. Inexistem outras questões processuais a serem apreciadas e estando presentes as condições da ação e os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo; assim, passa-se ao exame do mérito. MÉRITO A matéria posta em deslinde subordina-se às normas estabelecidas no Código de Defesa do Consumidor. A parte requerente se enquadra no conceito de consumidora, a parte requerida caracteriza-se como fornecedora de serviço e a relação jurídica estabelecida entre as partes tem por finalidade a prestação de serviços ao consumidor como destinatário final. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil, pois os documentos colacionados aos autos são suficientes para o deslinde da causa, afigurando-se prescindível a produção de prova oral. O cerne da questão a ser dirimida diz respeito a verificar falha na prestação de serviço a autorizar a rescisão contratual com a devolução do valor pago e ainda indenização por danos morais. No mérito, os pleitos autorais estão fundados na premissa de que houve falha no procedimento odontológico (confecção de prótese) realizado pela ré. O tratamento para fins de confecção de prótese a que se submeteu a autora junto à parte ré é fato incontroverso nos autos. No caso, as partes controvertem acerca da existência de falha no mencionado procedimento odontológico e as consequências decorrentes. Nos termos do art. 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor, “o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”. Sobre o tema, cite-se o seguinte julgado do Eg. Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios: “A responsabilidade civil de clínicas odontológicas, ao contrário do que ocorre com a pessoa física do dentista, é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, isto é, independe da demonstração de culpa na ocorrência do dano. Todavia, a sua responsabilidade por eventuais danos causados a pacientes é solidária, devido a cadeia de fornecimento dos serviços, e somente se dá quando provada a culpa do profissional, uma vez que se apresenta como prestadora de serviços e usufrui das atividades ali desenvolvidas” (Acórdão 1247768, 00071408220158070004, Relator: JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 6/5/2020, publicado no DJE: 20/5/2020). Na hipótese dos autos, verifica-se que a parte autora se desincumbiu do ônus probante no sentido de comprovar a falha na prestação dos serviços contratados restou efetivamente comprovada. A ré impugna os vídeos juntados pelo autor, argumentando falta de técnica no manuseio. Todavia, afasto tal impugnação. Os vídeos anexados pelo autor demonstram de forma cabal e intuitiva que a prótese está completamente frouxa, não apresentando o selamento e a estabilidade necessários para o uso básico (art. 373 I do CPC). A falha é perceptível a olho nu, evidenciando que o produto entregue é impróprio para o fim a que se destina. Não prospera a tese de "falta de resiliência" ou "dificuldade de adaptação" do autor. Embora o uso de próteses exija ajuste, o que se vê nos autos é um defeito de fabricação ou moldagem que impede qualquer tentativa de adaptação. O consumidor não é obrigado a suportar desconforto extremo ou insegurança social por um produto visivelmente mal ajustado, pelo qual pagou o preço integral. Portanto, tenho que a falha na prestação dos serviços restou efetivamente comprovada. Ademais, o tratamento odontológico, com fins de prótese dentária, é obrigação de resultado, cabendo à clínica ré demonstrar que o serviço foi prestado adequadamente ou a frustação de resultado proveio de alguma excludente de responsabilidade. Ao contrário disso, a requerida nada provou. Ficou comprovado que a parte autora adimpliu o valor de R$ 6.000,00 para realização dos procedimentos, conforme nota fiscal anexada aos autos (id. 253238644). A par disso, merece guarida o pedido da parte autora para decretar a rescisão do contrato de prestação dos serviços, com a restituição da quantia comprovadamente paga no importe de R$ 6000,00. DANO MORAL O dano moral restou configurado. O autor, após submeter-se a extrações dentárias e nutrir a expectativa de reabilitação oral, viu-se privado de sua dentição funcional e estética, passando por constrangimentos e frustrações que extrapolam o mero aborrecimento. A parte requerida deve assumir o ônus decorrente da falha, pois além de não atender as legítimas expectativas da parte autora quanto à prótese, ainda deixou o autor sem a dentição total, o que o impede de realizar a mastigação dos alimentos, direito básico. Conclui-se que o contexto dos fatos ocasionados pela clínica ré dá ensejo ao dano moral na modalidade in re ipsa. Inexistindo critério objetivo para fixação dos danos morais, por ser impossível a valoração da dor ou da mágoa sofrida pela parte, cabe ao Juiz arbitrar o valor da indenização observando-se determinados critérios, tais como: a condição pessoal da vítima; a capacidade econômica do ofensor; a natureza ou extensão do dano causado, devendo evitar o enriquecimento sem causa e analisar os aspectos pedagógico-punitivo da condenação. Assim, observado estes parâmetros considero como justa e razoável a quantia de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), a título de dano moral, valor suficiente para compensar a parte requerente de todos os percalços sofridos e incentivar o réu a agir de forma mais diligente e zelosa na prestação dos serviços. CONCLUSÃO Pelo exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: a) RESCINDIR o contrato entre as partes. b) CONDENAR a parte ré a pagar à parte autora a quantia de R$ 6.000,00 (seis mil reais), monetariamente corrigida a partir do ajuizamento da ação, deduzida da SELIC, pelo IPCA e acrescidos juros de mora pela taxa SELIC desde a data do desembolso. c) CONDENAR a parte ré ao pagamento de dano moral em favor do autor no montante de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), acrescidos juros de mora pela taxa SELIC e correção monetária, deduzida da SELIC, pelo IPCA, a contar da data desta sentença. E, em consequência, RESOLVO O MÉRITO DA LIDE, conforme disposto no art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios, conforme disposto no artigo 55, "caput", da Lei n° 9.099/95. Sentença registrada por meio eletrônico nesta data. Publique-se e intimem-se. Faculto à parte autora, desde já, a requerer o cumprimento de sentença. Em caso de eventual interposição de recurso inominado, por qualquer das partes, nos termos do Art. 42, §2º, da Lei nº 9.099/95, abra-se vista à parte contrária para contrarrazões. Em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal, com as homenagens de estilo. Quanto à eventual pedido da parte autora de concessão do benefício da Justiça Gratuita, esclareço que será analisado em Juízo de Admissibilidade, pela instância superior. Oportunamente, dê-se baixa, arquivem-se.
