Ementa
RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS. DECISÃO MONOCRÁTICA (ART. 15, XI E XII, DO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS E ART. 932 DO CPC). DIREITO DO CONSUMIDOR. ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO NÃO CREDITADO NA FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO. CONSUMO SUPERIOR AO MONTANTE PAGO. AUSÊNCIA DE COBRANÇA INDEVIDA. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO RÉU. AUSÊNCIA DE PROVAS CONSTITUTIVAS DO DIREITO INVOCADO PELA PARTE AUTORA, NOS TERMOS DO ART. 373, I, CPC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.