Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE MOSSORÓ ATOrd 0001060-85.2025.5.21.0013 RECLAMANTE: DEYKCIANO MAX SOARES DE MELO RECLAMADO: COMPANHIA DE AGUAS E ESGOTOS DO RIO GRANDE DO NORTE INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 3936495 proferida nos autos. 1. RELATÓRIO DEYKCIANO MAX SOARES DE MELO, devidamente qualificado, ajuizou reclamatória trabalhista em face de COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DO RIO GRANDE DO NORTE postulando o pagamento de horas extras por supressão dos intervalos interjornada e reflexos; descanso semanal remunerado e reflexos; indenização por dano existencial e multa do art. 467 da CLT. Requereu ainda a concessão de gratuidade de justiça. Juntou documentos. Alçada fixada em R$ 259.780,00. Devidamente notificada, a reclamada compareceu à audiência e apresentou defesa escrita, arguindo preliminar de inépcia da inicial, impugnação ao pedido de justiça gratuita e prejudicial de prescrição. No mérito, refutou os pedidos da petição inicial e pugnou pela concessão das prerrogativas conferidas à Fazenda Pública. Juntou documentos. Réplica ofertada pelo reclamante sob o ID 6065c23. Na sessão em prosseguimento, foram dispensados os depoimentos das partes, que informaram que não tinham outras provas a produzir. Encerrada a instrução. Razões finais remissivas. Tentativas de conciliação restaram infrutíferas. Autos conclusos para julgamento. 2. FUNDAMENTAÇÃO INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL A petição inicial cumpre os requisitos do art. 840, §1° da CLT, que exige apenas um breve relato dos fatos e pedido. Todos os pedidos apresentam a respectiva causa de pedir e pedido. Assim, não há que se falar em inépcia. Logo, rejeito a preliminar. PRESCRIÇÃO Tendo em vista que o ajuizamento da presente ação ocorreu em 27/09/2025, pronuncio a prescrição das pretensões condenatórias anteriores a 27/09/2020 (art. 7º, XXIX da CF), extinguindo o processo com resolução do mérito em relação a elas, com fulcro no art. 487, II do CPC. INTERVALOS INTERJORNADA Afirma o autor que é empregado da reclamada, submetendo-se à jornada formal das 07h30 às 11h30 e das 13h30 às 17:30, todavia, tal jornada não é respeitada, pois labora além das 08h diárias e 40h semanais estabelecidas em acordo coletivo, o que acarreta em extrapolação do intervalo interjornada legal de 11h, sem compensação ou pagamento pelas horas de descanso suprimidas. Diante disso, postula o pagamento das referidas horas de intervalo interjornada suprimido, em média de 48 horas por mês, mais reflexos. Por seu turno, a CAERN sustenta que, desde dezembro de 2024, vem respeitando os intervalos intrajornada, salvo situações pontuais e excepcionais, as quais contemplam o pagamento correspondente no próprio mês da ocorrência. Aduz que antes de tal mês, o eventual labor além dos limites legais de jornada era regiamente pago. Por fim, acrescenta que o autor realizava suas funções fora das dependências da empresa, o que atrai a exceção do inciso I do art. 62 da CLT quanto ao controle de jornada para empregados em tal condição. Pugna pela improcedência do pedido. De plano, observa-se que a defesa da ré invoca atividade externa por parte do reclamante como excludente de sua obrigação de exercer o controle de jornada do obreiro; tese que se afasta pela simples constatação de que as folhas de ponto por ela juntadas (ID’s 4a21a15 – fls. 475/534; e 7ea51f0 – fls. 601/672) demonstram ser possível o controle da jornada do autor. Em réplica (ID 6065c23), o autor não se insurge especificamente no que concerne ao conteúdo dos registros de ponto, de modo que os tenho como meio idôneo para retratar os horários de efetiva prestação de serviços do obreiro em favor da reclamada. Analisando-se o teor dos referidos registros de jornada, é possível identificar a supressão do intervalo interjornada, como se observa entre os dias 24 e 25 de fevereiro de 2023 , os dias 27 e 28 de fevereiro, 14 e 15 de abril (ID 4a21a15), dentre outros. Assim, pela jornada do autor, resta evidente que a ré não observava o disposto no art. 66 da CLT, pois não concedia ao autor o intervalo mínimo de 11 horas para descanso entre o fim do expediente de um dia e o reinício da jornada no dia seguinte. E ao se cotejar os holerites do autor (ID 5d8112c – fls. 535/600), não se vislumbra o pagamento de rubrica a título de intervalo interjornada. Isso posto, com base no art. 66 da CLT, julgo procedente o pedido de pagamento das horas suprimidas de intervalo interjornada com adicional de 50%, ao longo do período imprescrito, com base na jornada consignada nos controles de ponto do autor e em aplicação analógica ao art. 71, §4º da CLT. Deve ser salientado que os valores são devidos pela supressão do intervalo previsto no art. 66 da CLT, não se confundindo com o pagamento devido em decorrência do trabalho em horas extras, sequer postulado na inicial. Improcede o pedido de reflexos, tendo em vista que tal pagamento tem natureza indenizatória com base em aplicação analógica ao art. 71, §4º da CLT. Para o cômputo das horas intervalares deve ser observada a evolução salarial do autor, o adicional de 50%, o divisor 220 e base de cálculo na forma da Súmula 264 do TST. DESCANSO SEMANAL REMUNERADO Alega o autor que a reclamada desrespeitava o descanso semanal remunerado, pois não lhe concedia folga ou, quando o fazia, tal somente se dava após o sétimo dia de labor consecutivo. Postula assim o respectivo pagamento por tais horas, acrescidas de reflexos. Por seu turno, a empresa afirma que concedia o repouso semanal ao reclamante ou pagava eventuais horas que ultrapassassem a baliza nesse sentido, com adicional de 100%, conforme estatuído em norma coletiva. Pugna pela improcedência do pedido, bem assim dos reflexos. Conforme visto no tópico precedente, não houve impugnação aos horários registrados nos cartões de ponto, de sorte que se conclui que os horários registrados nos controles de ponto correspondem à realidade. Em leitura aos holerites colacionados (ID 5d8112c – fls. 535/600), é possível verificar o pagamento de horas extras com o adicional de 100%. Nesse sentido, o reclamante deixou de apresentar demonstrativo para comprovar que há diferenças devidas, ônus que lhe incumbia Diante disso, reputo que os valores pagos nos contracheques espelham fielmente as horas extras correspondentes à eventual supressão do descanso semanal remunerado. Isso posto, julgo improcedente o pleito, bem assim seus reflexos. INDENIZAÇÃO POR DANO EXISTENCIAL Alega o autor que era submetido a jornadas extenuantes, o que se traduz em ofensa à dignidade da pessoa humana, comprometendo a saúde física e mental, ao ser ver privado do convívio social e familiar. Diante de tal premissa, pleiteia o pagamento de reparação pecuniária no valor de R$ 40.000,00. Por seu turno, a reclamada se insurge ao pedido, negando os fatos imputados na inicial. Para a configuração do dano existencial, é necessária a constatação de prejuízo à vida de relações e/ou projeto de vida e de realizações como ser humano, gerando, por conseguinte, um vazio existencial na pessoa, que almeja, planeja e sonha com suas realizações e, em decorrência de determinado fato tem-lhe imposto um não fazer em sua vida, tendo de abrir mão de seu destino planejado. Ou seja, há uma ofensa grave à vida de relações familiares, atividades recreativas e extralaborais, obstruindo a integração do empregado à sociedade, assim como uma ofensa aos projetos de vida, os quais não puderam ser realizados em razão da conduta do ofensor. Assim, para sua configuração se faz necessária normalmente a ocorrência de jornadas excessivamente extenuantes e ausência de folgas por longos períodos, como também ausência de gozo de férias por vários anos. Contudo, além da superação do limite legal de prorrogação da jornada, cujos efeitos se resolvem com o pagamento correspondente, o prejuízo causado para o desenvolvimento de outras dimensões existenciais relevantes deve ser demonstrado, não decorrendo da mera exigência de horas extras excessivas. Nesse sentido, os seguintes julgados do C. TST: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DANO MORAL. EXCESSO DE JORNADA. INDENIZAÇÃO. Evidenciado o dissenso pretoriano e constatada, na decisão regional, possível violação aos artigos 818 da CLT e 333, I, do CPC, no tocante ao ônus da prova do dano existencial, deve ser provido o agravo de instrumento, viabilizando-se o trânsito da revista, nos moldes do artigo 896, "a" e "c", da CLT. Agravo de instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. DANO MORAL. EXCESSO DE JORNADA. INDENIZAÇÃO. Embora a jornada extraordinária possa causar cansaço ao empregado e privação das horas de convívio social e familiar, uma vez que a limitação da jornada de trabalho visa proteger a integridade dos trabalhadores, evitando a fadiga física e psíquica, não se pode presumir a ocorrência de danos à moral do obreiro. No caso, não há no acórdão regional elementos que indiquem ter havido sofrimento ou abalo à incolumidade moral do reclamante, a ensejar indenização, sendo a condenação fruto de mera presunção. Observe-se que o dano existencial em questão não é in re ipsa (presumível, independentemente de comprovação). Recurso de revista provido, quanto ao ponto, eis que evidenciado o dissenso pretoriano e constatada, na decisão regional, violação aos artigos 818 da CLT e 333, I, do CPC. (...) (RR - 191-55.2013.5.15.0096, Relator Desembargador Convocado: André Genn de Assunção Barros, Data de Julgamento: 02/09/2015, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 11/09/2015) RECURSO DE REVISTA. DANO MORAL. DANO EXISTENCIAL. SUBMISSÃO A JORNADA EXTENUANTE. PREJUÍZO NÃO COMPROVADO. O dano existencial é espécie de dano imaterial. No caso das relações de trabalho, o dano existencial ocorre quando o trabalhador sofre dano/limitações em relação à sua vida fora do ambiente de trabalho em razão de condutas ilícitas praticadas pelo empregador, impossibilitando-o de estabelecer a prática de um conjunto de atividades culturais, sociais, recreativas, esportivas, afetivas, familiares, etc., ou de desenvolver seus projetos de vida nos âmbitos profissional, social e pessoal. Não é qualquer conduta isolada e de curta duração, por parte do empregador, que pode ser considerada como dano existencial. Para isso, a conduta deve perdurar no tempo, sendo capaz de alterar o objetivo de vida do trabalhador, trazendo-lhe um prejuízo no âmbito de suas relações sociais. Na hipótese dos autos, embora conste que o Autor se submetia frequentemente a uma jornada de mais de 15 horas diárias, não ficou demonstrado que o Autor tenha deixado de realizar atividades em seu meio social ou tenha sido afastado do seu convívio familiar para estar à disposição do Empregador, de modo a caracterizar a ofensa aos seus direitos fundamentais. Diferentemente do entendimento do Regional, a ofensa não pode ser presumida, pois o dano existencial, ao contrário do dano moral, não é "in re ipsa", de forma a se dispensar o Autor do ônus probatório da ofensa sofrida. Não houve demonstração cabal do prejuízo, logo o Regional não observou o disposto no art. 818 da CLT, na medida em que o Reclamante não comprovou o fato constitutivo do seu direito. Recurso de Revista conhecido e provido. (RR - 1443-94.2012.5.15.0010, Relatora Ministra: Maria de Assis Calsing, Data de Julgamento: 15/04/2015, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 17/04/2015) No caso dos autos, constato que o reclamante não produziu prova que endosse o seu arrazoado inicial quanto à sujeição de jornadas excessivas, não restando caracterizado dano existencial, considerando ainda que havia folga e, em regra, era respeitado o repouso semanal. Portanto, julgo improcedente o pedido. MULTA DO ART. 467 DA CLT Da leitura ao teor da petição inicial, observa-se que inexiste qualquer verba rescisória retida e incontroversa a ser paga até a audiência, inclusive porque o contrato de trabalho ainda se encontra em vigor, o que torna inexigível a sanção pecuniária em tela. Isso posto, julgo improcedente o pedido. JUSTIÇA GRATUITA Considerando que o reclamante continua com vínculo de emprego vigente com a ré e que sua remuneração é superior a 40% do teto do RGPS, como se observa dos contracheques anexados sob ID 5d8112c, acolho a impugnação da reclamada e indefiro o requerimento de concessão da gratuidade de justiça formulado pela parte autora. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ Não vislumbro nos atos da parte autora nenhuma das hipóteses do art. 793-B da CLT. Diante disso, indefiro o requerimento, formulado pela primeira ré, com vistas à aplicação de sanções por litigância de má-fé ao demandante. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS Ante a sucumbência recíproca, mas em diferente proporção, arbitro: Honorários em favor do patrocínio da parte reclamante e a cargo da reclamada, no importe de 5% do valor que resultar da liquidação da sentença, conforme consubstanciado no artigo 791-A, caput e §§ 2º e 3º, da CLT. Honorários em favor do advogado da ré e a cargo da parte autora, no importe de 5% do valor dos pedidos julgados improcedentes. EQUIPARAÇÃO À FAZENDA PÚBLICA Requereu a reclamada que, em caso de condenação, fossem-lhe estendidas as prerrogativas da Fazenda Pública, especialmente no que concerne ao processamento da execução sob o regime de precatório. Nesse sentido, em julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF nº 556, o Excelso STF, por maioria, acolheu parcialmente o pedido, ordenando a suspensão das decisões judiciais nas quais tinham sido promovidas constrições patrimoniais mediante bloqueio, penhora, arresto, sequestro, e definindo a forma de execução sob o regime de precatórios em ações contra a Companhia de Águas e Esgotos do Rio Grande do Norte – CAERN. Ressalte-se, contudo, que a ADPF não foi conhecida quanto aos pedidos de concessão de prazo em dobro para recorrer, isenção de custas processuais e dispensa de depósito recursal em favor da referida companhia estadual, conforme se depreende de ementa do referido julgado: ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. FINANCEIRO. DECISÕES JUDICIAIS DE BLOQUEIO, PENHORA, ARESTO E SEQUESTRO DE RECURSOS PÚBLICOS DA COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DO RIO GRANDE DO NORTE – CAERN. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. APLICABILIDADE DO REGIME DE PRECATÓRIOS. PRECEDENTES. INDEPENDÊNCIA ENTRE OS PODERES. LEGALIDADE ORÇAMENTÁRIA. ARGUIÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA PARTE, JULGADA PROCEDENTE. 1. Não autoriza análise de ato questionado por arguição de descumprimento de preceito fundamental quando se cuidar de ofensa reflexa a preceitos fundamentais. Precedentes. 2. A Companhia de Águas e Esgotos do Rio Grande do Norte – CAERN é sociedade de economia mista, prestadora de serviço público em regime não concorrencial e sem intuito primário de lucro: aplicação do regime de precatórios (art. 100 da Constituição da República). Precedentes. 3. Decisões judiciais de bloqueio, penhora, aresto e outras formas de constrição do patrimônio público de empresa estatal prestadora de serviço público em regime não concorrencial: ofensa à legalidade orçamentária (inc. VI do art. 167 da Constituição), à separação funcional de poderes (art. 2º da Constituição) e à continuidade da prestação dos serviços públicos (art. 175 da Constituição). Precedentes. 4. Arguição parcialmente conhecida e, nesta parte, julgada procedente para determinar a suspensão das decisões judiciais que promoveram constrições patrimoniais por bloqueio, penhora, arresto, sequestro e determinar a sujeição ao regime de precatórios à Companhia de Água e Esgoto do Rio Grande do Norte – CAERN. (ADPF 556, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 14/02/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-047 DIVULG 05-03-2020 PUBLIC 06-03-2020) Desse modo, considerando-se o caráter erga omnes e vinculante (art. 10, §3º, da Lei 9.882/1999) imposto pela referida decisão, defiro o pedido da CAERN para reconhecer que a execução deva se sujeitar ao regime de precatório, nos moldes previstos pelo art. 100 da CF/1988, sem, contudo, lhe conferir as demais prerrogativas da Fazenda Pública (concessão de prazo em dobro para recorrer, isenção de custas processuais e dispensa de depósito recursal), ante a falta de substrato legal e normativo. 3. DISPOSITIVO Ante o acima exposto, decido: Rejeitar a preliminar de inépcia da inicial. Pronunciar a prescrição das pretensões condenatórias anteriores a 27/09/2020, extinguindo o processo com resolução do mérito em relação a elas; No mérito, julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por DEYKCIANO MAX SOARES DE MELO em face de COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DO RIO GRANDE DO NORTE, condenando a reclamada à obrigação de pagar abaixo elencada, tudo nos termos da fundamentação supra, que passa a fazer parte integrante deste dispositivo: - Indenização pelas horas de intervalo interjornada suprimidas, com adicional de 50%, ao longo do período imprescrito. Indefiro a gratuidade de justiça ao reclamante. Honorários em favor do patrono do autor e a cargo da reclamada, no importe de 5% do valor da liquidação, conforme consubstanciado no artigo 791-A, caput e §§ 2º e 3º, da CLT. Honorários em favor do advogado da ré e a cargo do reclamante, no importe de 5% do valor dos pedidos julgados improcedentes. Liquidação por cálculos. Considerando a natureza jurídica da parcela deferida neste decreto, inexiste incidência de contribuição previdenciária ou fiscal. Tendo em vista o julgamento pelo C. TST do E-ED-RR 0000713-03.2010.5.04.0029. que adequou o julgamento da matéria relativa à correção monetária e juros de mora na seara trabalhista à interpretação conferida pelo Supremo Tribunal Federal (ADC’s 58 e 59), bem como às alterações supervenientes promovidas pela Lei 14.905/2024 no Código Civil, com vigência a partir de 30/08/2024, devem ser observados os seguintes parâmetros: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item i da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, IPCA no cálculo da atualização monetária (art. 389, parágrafo único, do Código Civil), bem como juros de mora correspondente ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. A execução do julgado deve se sujeitar ao regime de precatório (art. 100 da CF/1988). Custas processuais pela reclamada no importe de R$ 800,00, calculadas sobre o valor de R$ 40.000,00, valor arbitrado à condenação. Intimem-se as partes. MOSSORO/RN, 14 de janeiro de 2026. RAFAEL VIEIRA BRUNO TAVARES Juiz do Trabalho Substituto
Intimado(s) / Citado(s)
- DEYKCIANO MAX SOARES DE MELO
