Ementa
ÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 04ª VARA DO TRABALHO DE MARINGÁ HTE 0001749-58.2025.5.09.0662 REQUERENTES: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. REQUERENTES: GREISY APARECIDA CAMILO ROSIN DA SILVA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID cfddc98 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Vistos examinados os autos. Por intermédio da petição protocolada à(s) fl(s). 2/5, as partes denunciam a celebração de acordo extrajudicial, sendo cada qual representada por seu advogado (§ 1º, do art.855-B, da CLT). Estando presentes os requisitos legais, homologo o acordo, nos seus estritos termos, para que produza seus jurídicos efeitos, inclusive quanto à natureza jurídica das parcelas pagas. O silêncio do ex-empregado no prazo de 10 dias da data convencionada para pagamento, servirá como quitação. Considerando que o valor integral do acordo se refere a verbas de natureza indenizatória, não há incidência de contribuição previdenciária e fiscal. Custas calculadas sobre o valor do acordo (R$ 107,728,80), no importe de R$ 2.154,58, as quais deverão ter seu recolhimento comprovado pelo requerente Banco Santander, no prazo de 05 dias, sob pena de execução. Dispensada a manifestação da União acerca da homologação do acordo, nos termos da Portaria Normativa PGF nº 47, de 7 de julho de 2023. Intimem-se as partes, por seus i.