Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA CumPrSe 0001580-75.2025.5.09.0014 REQUERENTE: EDER RODRIGUES DE PAULA REQUERIDO: CASTILHO ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ae3a798 proferida nos autos. DECISÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE Questão de ordem Com o propósito de auxiliar a identificação das referências realizadas no julgado, a remissão a decisões, petições e documentos corresponde à numeração de páginas obtida pela conversão dos autos para o formato PDF, em ordem crescente. CASTILHO ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS S/A, requerido na Ação de Cumprimento Provisório de Sentença movida por EDER RODRIGUES DE PAULA, apresenta Exceção de Pré-Executividade às fls. 54-61, alegando ser parte ilegítima a figurar no polo passivo da presente execução. O exequente, ora requerente, devidamente intimado, manifestou-se às fls. 64-69, discordando das alegações do requerido. Vêm os autos conclusos para decisão. Sucintamente relatados, decide-se. 1- DA EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO PROVISÓRIA Requer a excipiente a imediata extinção da presente Execução Provisória, em razão da ausência de trânsito em julgado dos Embargos de Terceiro de nº 0001033-35.2025.5.09.0014, que se encontram em instância superior, aguardando julgamento de Agravo de Petição. Alega que o título executivo judicial é inexistente em relação a ela, uma vez que aduz não ter integrado a relação processual nos autos principais (0000262-72.2016.5.09.0014), sendo mera terceira. Sustenta não possuir qualquer obrigação de pagamento perante o exequente, sendo que a responsabilidade é exclusiva da empresa ASAPH PRESTADORA DE SERVICOS LTDA, que figura como devedora principal. Por fim, alega que não existem créditos devidos pela excipiente à empresa executada, tampouco a excipiente está em posse de valor de propriedade da empresa. O exequente, ora excepto, discorda das alegações, sob o fundamento de que, independentemente do trânsito em julgado, é permitida a execução provisória até a penhora, em que pese constar da decisão proferida nos autos de Embargos de Terceiro que a ora requerente será intimada para pagamento dos valores devidos somente após o trânsito em julgado das decisões lá proferidas. Aduz que, por meio desta execução provisória, requer o cumprimento forçado da determinação judicial proferida nos autos principais. Analiso. Após proferida decisão nos autos principais (fls. 812-813), determinando que as empresas terceiras, dentre elas a excipiente CASTILHO ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS S/A, depositasse o valor do crédito que a executada ASAPH PRESTADORA DE SERVICOS LTDA teria direito, sob pena de execução em caso de descumprimento, a excipiente ajuizou os autos de Embargos de Terceiro de nº 0001033-35.2025.5.09.0014, requerendo, em suma, o afastamento da decisão que determinou sua intimação para depósito dos valores que pertencem à executada, sob o fundamento de que inexistem créditos em favor da executada ASAPH PRESTADORA DE SERVICOS LTDA em seu poder. Proferida decisão nos autos de Embargos de Terceiro (fls. 180-190 daqueles autos) em 19/08/2025, o qual foi julgado totalmente improcedente, restou determinado que somente após o trânsito em julgado a empresa terceira seria intimada para depósito dos valores devidos e especificados nos autos principais. Inconformada com a decisão, a excipiente apresentou Agravo de Petição em 02/09/2025, o qual se encontra pendente de julgamento na instância superior. Em 14/10/2025 o exequente dos autos principais ajuizou os presentes autos de Execução Provisória, requerendo o cumprimento forçado da execução pela terceira CASTILHO ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS S/A. Pois bem. Em que pese constar da decisão proferida nos Embargos de Terceiro a revogação da suspensão da ordem depósito de valores pelas empresas terceiras, a execução deve se dar exclusivamente nos autos principais de nº 0000262-72.2016.5.09.0014, e somente após o trânsito em julgado dos Embargos de Terceiro, conforme decisão proferida, mormente porque no Agravo de Petição lá interposto se discute justamente a existência de tais valores, nos termos lá relatados pelas empresas terceiras. Desse modo, por corolário lógico, e com o fim de se evitar atos processuais desnecessários e prejuízos a terceiros estranhos à lide, em caso de reversão da decisão nos autos de Embargos de Terceiro após julgamento do Agravo de Petição, determino a EXTINÇÃO dos presentes autos de Execução Provisória, com o consequente arquivamento definitivo dos mesmos. A execução deverá prosseguir nos autos principais de nº 0000262-72.2016.5.09.0014, restando suspensa, por ora, até que sobrevenha decisão definitiva transitada em julgado nos autos de Embargos de Terceiro. 2- DO PEDIDO DE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA Requer a excipiente seja o excepto condenado ao pagamento de honorários de sucumbência, nos termos do art. 791-A, da CLT. Sem razão. Não há previsão nas regras processuais trabalhistas de honorários advocatícios para a fase de execução, inclusive nas ações incidentais, restringindo-os à sucumbência relativa ao mérito da fase de conhecimento. Neste sentido, é o entendimento da Seção Especializada deste E. TRT 9ª Região: “(...) a nova regra prevista no art. 791-A da CLT autoriza a incidência de honorários advocatícios exclusivamente na fase de conhecimento e no caso específico de sucumbência nesta fase, incluindo apenas a reconvenção. Não há qualquer previsão nas novas regras processuais trabalhistas de honorários específicos para a fase recursal e fase de execução, com suas ações incidentais (embargos à execução e embargos de terceiro). A ausência desta extensão deixa certo que a sua incidência foi limitada ao resultado de mérito da fase cognitiva (...)” (TRT-PR-0002552-98.2017.5.09.0669, Agravo de Petição, Seção Especializada, Des. Rel. Arion Mazurkevic, julgado em 05/02/2019). Igualmente é o entendimento contido na ementa a seguir: “AGRAVO DE PETIÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCAIS. EXECUÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA. Esta Seção Especializada compreende ser inaplicável o instituto dos honorários advocatícios sucumbenciais durante a fase de execução, inclusive no tocante às ações incidentais, pois a nova regra introduzida no art. 791-A da CLT autoriza a incidência de honorários advocatícios sucumbenciais exclusivamente na fase de conhecimento. Agravo de petição conhecido e parcialmente provido" (TRT-PR 0000806-93.2022.5.09.0129, Agravo de Petição, Seção Especializada, Relator Desembargador Ricardo Bruel da Silveira, julgado em 24/05/2024). Desse modo, indefiro a pretensão. DISPOSITIVO Ante o acima exposto, DEFIRO PARCIALMENTE a Exceção de Pré-Executividade oposta por CASTILHO ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS S/A, e JULGO EXTINTO o presente Cumprimento Provisório de Sentença, conforme fundamentação supra. Intimem-se as partes. Após o trânsito em julgado, arquivem-se definitivamente os presentes autos. A execução contra a excipiente encontra-se SUSPENSA, nos termos do que constou na fundamentação, devendo seu prosseguimento, se for o caso, ocorrer nos autos principais de nº 0000262-72.2016.5.09.0014. Nada mais. CURITIBA/PR, 12 de janeiro de 2026. CHRISTIANE BIMBATTI Juíza do Trabalho Substituta
Intimado(s) / Citado(s)
- CASTILHO ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS S/A