Ementa
Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE a reclamatória trabalhista ajuizada por ARI PEDRO DA SILVA em face de FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA – SP nos termos da fundamentação, que integra este dispositivo. Extintas, com resolução do mérito, as pretensões anteriores a 12/06/2020 (CPC, art. 487, II). Defiro os benefícios da justiça gratuita ao reclamante. Honorários advocatícios fixados em 15% sobre o valor da sucumbência para o(s) advogado(s) da reclamada, com exigibilidade suspensa (art. 791-A, § 4º, da CLT e ADI 5.766). Custas de 2% do valor da causa, dispensadas. Intimem-se as partes e, no momento oportuno, a União (CLT, art.