Ementa
PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal da Paraíba 1ª Turma Recursal da Paraíba APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 0809984-02.2021.4.05.8200 RECORRENTE: MARCOS ANTONIO DE BRITO MATIAS RECORRIDO: FABIANO EMIDIO DE LUCENA MARTINS ADVOGADO do(a) RECORRIDO: SOLON HENRIQUES DE SA E BENEVIDES - PB3728-A ADVOGADO do(a) RECORRIDO: FABIOLA MARQUES MONTEIRO - PB13099 ADVOGADO do(a) RECORRIDO: LUIZ FILIPE FERNANDES CARNEIRO DA CUNHA - PB19631-A EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO PROFERIDO EM APELAÇÃO CRIMINAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À FIXAÇÃO DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. QUESTÃO CONTROVERTIDA EFETIVAMENTE NÃO APRECIADA. VÍCIO RECONHECIDO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS NOS AUTOS PARA AFERIÇÃO DA CAPACIDADE ECONÔMICA DO CONDENADO. ÔNUS DA PROVA NÃO DESINCUMBIDO PELA DEFESA. EMBARGOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS APENAS PARA SANAR A OMISSÃO, SEM EFEITOS MODIFICATIVOS. RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal da Paraíba 1ª Turma Recursal da Paraíba APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 0809984-02.2021.4.05.8200 RECORRENTE: MARCOS ANTONIO DE BRITO MATIAS RECORRIDO: FABIANO EMIDIO DE LUCENA MARTINS ADVOGADO do(a) RECORRIDO: SOLON HENRIQUES DE SA E BENEVIDES - PB3728-A ADVOGADO do(a) RECORRIDO: FABIOLA MARQUES MONTEIRO - PB13099 ADVOGADO do(a) RECORRIDO: LUIZ FILIPE FERNANDES CARNEIRO DA CUNHA - PB19631-A