Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO 8ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Rua João Guimarães Rosa, 215, Consolação, São Paulo - SP - CEP: 01303-030 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5020207-85.2023.4.03.6182 AUTOR: A G PET SHOP LTDA - EPP ADVOGADO do(a) AUTOR: MARCIO DANILO DONA - SP261709 REU: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO EST DE SP SENTENÇA Trata-se de ação de procedimento comum em que se pretende a desconstituição do crédito tributário cobrado nos autos da execução fiscal nº 5012552-96.2022.403.6182. Deferida a Justiça Gratuita e determinada a citação da ré para apresentação de defesa no prazo legal (Id nº 321223118). Apresentada contestação pelo réu (Id nº 324042685). Determinada a intimação da parte autora para apresentar réplica e das partes para se manifestarem acerca da produção de provas (Id nº 349296112). Em manifestação, a ré informa que não pretende produzir provas e requer o julgamento antecipado do feito (Id nº 352993677). Apresentada réplica na qual a Autora reitera os termos de sua exordial e informa que não pretende produzir provas (Id nº 353459347). É o necessário. Decido. I - OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR DAS ANUIDADES A certidão de dívida ativa diz respeito a créditos relativos às anuidades dos anos de 2017 a 2021 (Id 32815075). Defende a Autora que sua inscrição no Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado de São Paulo não se justifica na medida em que exerce outro ramo de atividade, razão pela qual não haveria o fato gerador para a cobrança das anuidades. De acordo com o artigo 5º da Lei n. 12.514/11, “o fato gerador das anuidades é a existência de inscrição no conselho, ainda que por tempo limitado, ao longo do exercício”. Nesse sentido, a jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 3ª Região consolidou o entendimento de que a inscrição voluntária da empresa ou profissional no Conselho Profissional é suficiente para ensejar a tributação, a qual se encerra apenas com o cancelamento do registro. Veja-se (destaques meus): ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO - CRMV/SP. INSCRIÇÃO VOLUNTÁRIA. ANUIDADES DEVIDAS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. A obrigação de pagar as anuidades ao conselho fiscalizador decorre da inscrição do interessado, independentemente do efetivo exercício das atividades. 2. Consoante entendimento jurisprudencial, a existência de registro no respectivo conselho profissional dá ensejo ao fato gerador e cria o dever legal de pagar anuidades. 3. Em que pese a afirmação do Apelante de que sua atividade não o obrigava à manutenção de registro junto ao Conselho, à época dos fatos geradores, permanecia vinculado ao CRMV, o que torna legal a exigência do tributo. 4. Ademais, não há que se falar em cobrança indevida, ficando dessa forma, prejudicado o pleito de dano moral, pois as anuidades em relação à Autarquia Apelada se encontravam com pagamento em aberto. 5. Apelação a que se nega provimento. (TRF3, ApCiv 0002647-21.2015.4.03.6111, Rel. Desembargador Federal MARLI MARQUES FERREIRA, 4ª Turma, j. 26/04/2021) ========== APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CRMV. ANUIDADE. REGISTRO VOLUNTÁRIO. ANUIDADES E MULTA INDEVIDAS SOMENTE A PARTIR DO REQUERIMENTO DE CANCELAMENTO. INOCORRÊNCIA. APELO PROVIDO. 1. Registro requerido pelo Embargante faz surgir a obrigação de pagar a respectiva anuidade, independentemente do efetivo exercício da atividade. 2. É responsabilidade do profissional a comprovação nos autos do pedido de cancelamento do registro no Conselho Profissional. 5. Apelação provida. (TRF3, Ap 0026394-10.2014.4.03.9999, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL NERY JUNIOR, 3ª Turma, j. 06/12/2017, e-DJF3 15/12/2017) No caso, não há comprovação de que houve pedido de cancelamento junto ao Conselho profissional. Enquanto não há o requerimento de cancelamento do registro, permanece a obrigação de pagar a anuidade, independentemente do efetivo exercício da atividade. Exigíveis, portanto, as anuidades dos anos de 2017 a 2021. II – AUSÊNCIA DE LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO As anuidades devidas a Conselhos Profissionais têm natureza tributária, submetendo-se a lançamento de ofício. Para que o crédito possa ser considerado exigível, regra geral, o conselho exequente deve promover sua regular constituição pelo lançamento e notificar o sujeito passivo. A desnecessidade de notificação do sujeito passivo ou mesmo em relação à instauração de procedimento administrativo somente se verifica nas hipóteses em que o crédito é constituído pela via do lançamento por homologação, o que é certo, não se trata da hipótese dos autos. A jurisprudência consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça e pelo Tribunal Regional Federal desta 3ª Região é no sentido de que o lançamento se aperfeiçoa com a notificação do contribuinte para pagamento do tributo, o que poderia ser demonstrado mediante a comprovação da remessa do carnê/boleto com o valor da anuidade. Veja-se: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC NÃO CONFIGURADA. ART. 11, II, DECRETO 70.235/1972. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ANUIDADES DEVIDAS AOS CONSELHOS PROFISSIONAIS. NOTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE. (...) 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que anuidades devidas aos conselhos profissionais constituem contribuições de interesse das categorias profissionais e estão sujeitas a lançamento de ofício, o qual apenas se aperfeiçoa com a notificação do contribuinte para efetuar o pagamento do tributo e o esgotamento das instâncias administrativas, em caso de recurso, sendo necessária a comprovação da remessa da intimação. Precedentes: AgInt no AREsp 1.616.518/RS, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 25.5.2020; AgInt no REsp 1.825.987/RS, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 19.12.2019. 4. Agravo Interno não provido. (STJ, AgInt no AREsp 2003825 / RS, Relator Ministro HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, j. 21/03/2022, DJe 25/03/2022) =========== APELAÇÃO – EXECUÇÃO FISCAL – CONSELHO PROFISSIONAL – ANUIDADE – NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO – NULIDADE DA CDA – APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. O entendimento adotado pelo C. STJ, no caso de cobrança de anuidades dos Conselhos de Fiscalização Profissional, é no sentido de ser suficiente, para a constituição do crédito tributário, a comprovação da remessa do carnê com o valor da anuidade. 2. Incumbia ao exequente comprovar a remessa dos carnês/boletos referentes às anuidades em cobro, pelo correio ou por qualquer outro meio, para fins de aperfeiçoamento do lançamento do crédito, tendo sido tal prova acertadamente exigida pelo Juízo a quo. 3. Ausente prova da regular notificação da executada acerca do lançamento do débito,afasta-se a presunção de liquidez e certeza da certidão de dívida ativa em cobro. 4.Honorários advocatícios majorados em 1%, a teor do art. 85, § 11, do CPC. 5. Apelação improvida. (TRF3, ApCiv 5000514-63.2021.4.03.6125, Relator Desembargador Federal MAIRAN GONCALVES MAIA JUNIOR, 6ª Turma, j. 10/03/2023, DJEN 15/03/2023) Nesse exato contexto, observa-se que, após regularmente intimado, conforme comprova o AR, acostado em Id nº 324042685, o Conselho não comprovou a remessa dos carnês/boletos ao autor das anuidades dos anos de 2017 a 2021, não sendo suficientes para tanto a apresentação de instrumento de contrato celebrado com instituição financeira para emissão de boletos ou a comprovação do registro de sua emissão. Logo, em razão da ausência de regular lançamento, é de se considerar que até o presente momento o crédito não foi constituído, permanecendo indene a inexigibilidade dos créditos ora pretendidos CONCLUSÃO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a presente ação e extingo o feito, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil para tornar inexigíveis as anuidades dos anos de 2017 a 2021. Sem custas, com fulcro no art. 7º da Lei n. 9.289/96. Condeno o Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado de São Paulo a arcar com honorários advocatícios em favor da parte Autora, fixados em 10%(dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, em conformidade com o artigo 85, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil. Traslade-se cópia da presente sentença aos autos da execução fiscal. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. P.I.C. JAIRO DA SILVA PINTO Juiz Federal
