Ante o exposto, julgo improcedente o pedido formulado por Comercial Germânica Ltda, nos termos do art. 487, I, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, conforme art. 85, § 2º, do CPC. Custas na forma da lei. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se.
improcedente
PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001917-95.2020.4.03.6127 / 1ª Vara Federal de São João da Boa Vista AUTOR: COMERCIAL GERMANICA LIMITADA Advogados do(a) AUTOR: MANUELA BARBOSA DE OLIVEIRA - SP339221-A, RODRIGO EVANGELISTA MARQUES - SP211433 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A Trata-se de ação anulatória de débito fiscal proposta por Comercial Germânica Ltda em face da União Federal – Fazenda Nacional, objetivando a anulação de crédito tributário de IRPJ referente ao ano-calendário de 2011, formalizado no processo administrativo nº 10865.721127/2013-72 (ID 41922258), no valor consolidado de R$ 1.031.916,63, incluindo multa de ofício de 75%. A autora alega que os valores foram pagos entre 2011 e 2013, antes da lavratura do auto de infração, e que houve erro do Fisco na alocação dos pagamentos, causando cobrança em duplicidade e inscrição indevida em dívida ativa. Sustenta a ilegalidade da multa de 75%, pleiteando sua anulação ou redução. O pedido liminar para suspender a exigibilidade foi indeferido (ID 42041218), decisão mantida em agravo de instrumento (ID’s 242510461 e 256357305). A União, em contestação (ID 45491574), afirma que os pagamentos ocorreram após o início da fiscalização (intimação em 05/04/2013 – ID 45491587), afastando a denúncia espontânea (art. 138, CTN), e que foram insuficientes para quitar o débito. Argumenta pela legalidade da multa e pela improcedência da ação. Em réplica (ID 47209614), a autora reitera que os pagamentos foram reconhecidos administrativamente (ID 45491584), que não houve falta de recolhimento do principal e que a multa foi aplicada indevidamente. Relatado, fundamento e decido. A controvérsia cinge-se à legalidade do lançamento de ofício e da multa de 75% aplicada sobre valores de IRPJ referentes ao 3º e 4º trimestres de 2011. Denúncia espontânea e início da ação fiscal O art. 138 do CTN afasta penalidades quando o contribuinte, antes de qualquer procedimento administrativo, confessa e paga o tributo devido. A jurisprudência do STJ (AgRg no REsp 1.149.022/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 28/06/2010) e a Súmula CARF nº 33 consolidam que, iniciado o procedimento fiscal, não há espontaneidade. No caso, os documentos (ID’ss 45491583, 45491584 e 45491590) demonstram que os pagamentos de 29/04/2013, 30/04/2013 e 04/06/2013 ocorreram após a intimação de 05/04/2013 (ID 45491587). Logo, não se aplica o art. 138 do CTN. Alocação e insuficiência de pagamentos Embora parte dos valores tenha sido posteriormente realocada para abatimento do débito, conforme decisão administrativa (ID 41922258), restou saldo devedor. O acórdão da 7ª Turma da Delegacia de Julgamento em Belo Horizonte (DRJ/BHE – ID 41922258 pag. 13/23) reconheceu pagamentos parciais e determinou cobrança das diferenças, mantendo o crédito tributário. Multa de 75% – legalidade e proporcionalidade A multa de ofício de 75% encontra previsão no art. 44, I, da Lei nº 9.430/96, aplicável nos casos de falta ou inexatidão de declaração. O STF, na ADI 551, entende que tal multa não é confiscatória, possuindo caráter punitivo e coercitivo. Não há prova de que o lançamento tenha incidido sobre valores integralmente pagos antes da ação fiscal. Os recolhimentos posteriores não afastam a multa, pois não configuram denúncia espontânea. Suspensão da exigibilidade Nos termos do art. 151, II, do CTN e da Súmula 112/STJ, apenas o depósito integral em dinheiro suspende a exigibilidade do crédito tributário em ação anulatória. A autora não efetuou tal depósito. Ante o exposto, julgo improcedente o pedido formulado por Comercial Germânica Ltda, nos termos do art. 487, I, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, conforme art. 85, § 2º, do CPC. Custas na forma da lei. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. SãO JOãO DA BOA VISTA, 13 de janeiro de 2026.
