Ementa
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e condeno a parte ré a pagar R$ 13.500,00 em favor da parte autora, nos termos da fundamentação. O montante devido deve ser atualizado desde a data do acidente (25/12/2023), nos termos da súmula 580/STJ, com incidência de juros de mora desde a citação, nos termos da súmula nº 426/STJ, observados os parâmetros do Manual de Cálculos do Conselho da Justiça Federal vigente ao tempo da liquidação da sentença. Esta sentença serve como ofício expedido. Não há condenação ao pagamento de custas processuais ou de honorários nesta instância. Publique-se.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Osasco Rua Avelino Lopes, 281/291, Centro, Osasco - SP - CEP: 06090-035 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5006761-94.2024.4.03.6306 REQUERENTE: LUIZA KARLA DE OLIVEIRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LUIZA KARLA DE OLIVEIRA ADVOGADO do(a) REQUERENTE: ALINE ROZANTE - SP217936 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO do(a) REU: PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS - SP23134 ADVOGADO do(a) REU: AHARON CUBA RIBEIRO SOARES - SP273444 SENTENÇA Trata-se ação visando à condenação ao pagamento de indenização por danos pessoais causados por veículos automotores terrestres (seguro DPVAT). Citada, a CEF apresentou contestação, requerendo a improcedência do feito. É o relatório. Decido. Defiro a gratuidade de justiça, ante a presunção legal de veracidade da declaração de hipossuficiência firmada por pessoa natural (CPC, art. 99, §3º). A CEF é a parte legítima para figurar no polo passivo da presente demanda, tendo em vista que foi contratada como gestora e representante do FDPVAT, fundo responsável por custear as indenizações por acidente de trânsito previstas no art. 3º da Lei 6.194/74. Em consequência, a União Federal não possui legitimidade passiva, já que a normativa de regência não estende tal responsabilidade ao ente federado. Passo ao mérito. A Lei nº 6.1941974, atualmente revogada, mas vigente na data do acidente, estabeleceu, em seu art. 3°, que o pagamento de indenização referente ao Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por veículos automotores (DPVAT) seria devido às vítimas de acidentes automobilísticos em razão de morte ou invalidez permanente, total ou parcial. A Lei 6.194/74, que disciplinava o DPVAT, foi revogada pela Lei Complementar 207/2024, publicada em 17.05.2024. Referida Lei Complementar nº 207/204 estabeleceu, em seu art. 19, o seguinte: Art. 19. Os pagamentos das indenizações previstas nesta Lei Complementar para os acidentes ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2024 e os pagamentos das indenizações do DPVAT referentes a acidentes ocorridos entre 15 de novembro de 2023 e 31 de dezembro de 2023 serão iniciados somente após a implementação e a efetivação de arrecadação de recursos ao fundo mutualista do SPVAT. Parágrafo único. O CNSP estabelecerá critérios para a retomada dos procedimentos de recepção, de processamento e de pagamento dos pedidos de indenização de que trata o caput deste artigo pelo agente operador. Posteriormente, a Lei Complementar nº 211, de 30 de dezembro de 2024, revogou integralmente a Lei Complementar nº 207/2024, sem prever a repristinação da Lei nº 6.194/1974. Assim, não subsiste atualmente legislação vigente que regule o seguro obrigatório, resultando na extinção do DPVAT e do SPVAT. No entanto, considerando-se que o acidente é o fato gerador do direito discutido, aplica-se a lei vigente na data do acidente, que efetivamente previa a indenização. No presente caso, os autores apresentaram boletim de ocorrência comprovando a ocorrência de acidente automobilístico que resultou na morte de GIOVANNA OLIVEIRA DA SILVA (ID 342355292). Tais informações são corroboradas pela certidão de óbito (ID 342355286), que confirma o falecimento de Giovanna no dia 25/12/2023 em virtude de “hematoma subdural, fratura occipital, traumatismo cranioencefálico”. Consta, ainda, do documento que os autores são genitores da falecida. Os documentos apresentados são suficientes para comprovar a ocorrência do fato gerador da indenização, o nexo causal e a qualidade de herdeiros dos autores, suprindo os requisitos para o pagamento do seguro. Portanto, evidenciado o direito autoral ao recebimento do seguro DPVAT no valor de R$ 13.500,00, devendo ser pagos R$ 6.750,00 a cada um dos demandantes. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e condeno a parte ré a pagar R$ 13.500,00 em favor da parte autora, nos termos da fundamentação. O montante devido deve ser atualizado desde a data do acidente (25/12/2023), nos termos da súmula 580/STJ, com incidência de juros de mora desde a citação, nos termos da súmula nº 426/STJ, observados os parâmetros do Manual de Cálculos do Conselho da Justiça Federal vigente ao tempo da liquidação da sentença. Esta sentença serve como ofício expedido. Não há condenação ao pagamento de custas processuais ou de honorários nesta instância. Publique-se. Intimem-se.
