Ante o exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos dos artigos 485, I, IV e V e 321, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil. Sem condenação em honorários, haja vista a ausência de contestação. Custas pela lei. Oportunamente, ao arquivo. Registrado eletronicamente. Publique-se.
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PODER JUDICIÁRIO 4ª Vara Federal de Ribeirão Preto Rua Afonso Taranto, 455, Nova Ribeirânia, Ribeirão Preto - SP - CEP: 14096-740 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002046-05.2025.4.03.6102 AUTOR: ANGELA MARIA DE OLIVEIRA ADVOGADO do(a) AUTOR: THAYS MARYANNY CARUANO DE SOUZA GONCALVES - SP312728-B REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação ordinária ajuizada por ANGELA MARIA DE OLIVEIRA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a concessão de auxílio-doença desde 22/05/2020. Petição inicial instruída com procuração e documentos (ID. 354061468 e seguintes). Intimada a emendar a petição inicial (ID. 442262404), a autora cumpriu parte dos comandos e requereu a dilação do prazo (ID. 457132387 e 466553640). Concedido prazo final para regularização da inicial (ID. 468616760), a autora requereu a concessão de prazo suplementar de 15 dias (ID. 484022452). Os autos vieram conclusos. É o relatório. DECIDO. Concedo a gratuidade de justiça. Anote-se. A autora foi intimada a regularizar a petição inicial e a apresentar documentos imprescindíveis à propositura da ação, sob pena de extinção. No entanto, mesmo concedida a prorrogação do prazo, por 15 (quinze) dias – ocasião em que foi expresso que se tratava do prazo final e que o feito seria extinto em caso de novo descumprimento -, não cumpriu os comandos e se limitou a requerer mais prazo. Nesse prisma, reputo que as irregularidades mencionadas obstam o julgamento do mérito, razão pela qual o não cumprimento do despacho resulta no indeferimento da petição inicial, a teor do disposto no parágrafo único do artigo 321 do Código de Processo Civil. Ante o exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos dos artigos 485, I, IV e V e 321, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil. Sem condenação em honorários, haja vista a ausência de contestação. Custas pela lei. Oportunamente, ao arquivo. Registrado eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. MILENNA MARJORIE FONSECA DA CUNHA Juíza Federal Titular
