Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo com resolução de mérito nos termos do art. 487, I, do CPC. Após o transito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo. Por oportuno, registro que já foi deferida a assistência judiciária. Sem custas e sem honorários. (artigo 55 da Lei nº 9.099/95). Publique-se.
improcedente
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Tucuruí-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002757-24.2025.4.01.3907 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: RITA DE SOUZA OLIVEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: SERGIO HASSUNUMA - TO9170 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I – RELATÓRIO Dispensado o relatório nos termos do parágrafo único do Art. 38 da Lei 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei 10.259/01. II – FUNDAMENTOS A pensão por morte é benefício previdenciário devido ao conjunto de dependentes do segurado que falecer, conforme consta do art. 74 da Lei 8.213/91. Com base nesse artigo, é possível afirmar que são requisitos essenciais para a concessão do benefício de pensão por morte: A morte do instituidor. A qualidade de segurado do instituidor ao tempo do óbito; A qualidade de dependente do requerente; Considerando que o óbito do instituidor da pensão por morte é incontroverso, conforme certidão de óbito(id 2189506594) anexa aos autos, informando o falecimento em 06/05/2021, passo ao exame dos demais requisitos. Acerca da qualidade de segurado, verifico que a parte autora não junta documentos que demonstrem que o falecido era segurado especial à época do óbito, ou que possuía os requisitos para a concessão da aposentadoria rural. Vejamos. No CNIS(id 2189507054) do de cujus consta o recebimento de benefício assistencial ao idoso de 03/08/2006 até a data do óbito, o que implica no entendimento de que o falecido não realizava atividades rurais à época do óbito. Do mesmo modo verifico no CNIS(id 2189506948) da autora, informando benefício assistencial ao portador de deficiência desde 05/06/1996, corroborando com a convicção de que a família não retirava seu sustento das lides campesinas. Ademais, constato que nos referidos documentos não constam nenhum registro de período de atividade como segurado especial. Ressalto que o fato do autor(a) ou falecido(a), no caso de de pensão por morte residir, possuir ou ter possuído imóvel rural, conforme documento juntado aos autos, não implica no entendimento de que se trata de segurado como se refere a inicial. Isso porque o proprietário/possuidor de imóvel rural não necessariamente desenvolve atividades como segurado especial em regime de economia familiar. Portanto, não verifico demonstrada a qualidade de segurado do de cujus. Fixada a premissa, sequer é necessário aferir a qualidade de dependente, uma vez que os requisitos devem se fazer presentes em ordem concomitante. Aponta José Carlos Barbosa Moreira que “O critério que deve nortear o comportamento do juiz na motivação é basicamente o seguinte: nada que não seja necessário, mas tudo que o seja. Destarte, se a sentença é logicamente íntegra com a simples análise de uma prova, isso pode bastar”. É o que ocorre por aqui. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo com resolução de mérito nos termos do art. 487, I, do CPC. Após o transito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo. Por oportuno, registro que já foi deferida a assistência judiciária. Sem custas e sem honorários. (artigo 55 da Lei nº 9.099/95). Publique-se. Intime-se. Tucuruí/PA, data e assinatura eletrônicas. Juiz(a) Federal
