Inteiro teor
Procedimento Comum Cível Nº 0000188-34.2025.8.27.2703/TO
AUTOR : RODRIGO BALBINO CALÇADOS
ADVOGADO(A) : MÁRCIA REGINA PAREJA COUTINHO (OAB TO000614)
SENTENÇA
Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA ajuizada por RODRIGO BALBINO CALÇADOS em desfavor do MUNICIPIO DE ANANAS - TO, ambos devidamente qualificados nos autos.
Narra a parte autora, em síntese, que é servidor público estadual, e foi cedido no período de 04/01/2021 até 30/11/2024 à prefeitura Municipal de Ananás/TO. Dita que foi nomeado através da portaria nº 03 de 04/01/2020 como secretário municipal de agricultura pecuária e abastecimento e meio ambiente no município de Ananás, e exonerado do cargo em 30/11/2024.
Informa que recebeu estritamente o salário mensal no valor de R$ 4.000 (quatro mil reais), e deixou de receber por suas férias e 13º salário, tendo o Município alegado que o não pagamento ocorreu devido a ausência de legislação que autoriza o pagamento de tais verbas para o cargo de secretário municipal.
Ao final, requer a condenação do requerido ao pagamento dos valores correspondentes às verbas não quitadas relativas às férias e ao 13º salário, acrescidos de juros e correção monetária.
Com a inicial juntou documentos.
Decisão proferida no evento 4, na qual indeferiu o pedido de tutela de urgência e determinou a citação do requerido.
Citado, o Município de Ananás apresentou contestação, arugumentado, preliminarmente, a sua ilegitimidade ativa para cobrança de contribuições previdenciárias. No mérito, requereu o indeferimento dos pedidos exordiais, pela inexistência de legislação municipal autorizativa de pagamento de 13º e féria a agentes políticos (evento 8).
Em Impugnação, a parte autora refutou as alegações contidas na contestação e reiterou os termos da inicial (evento 11).
Intimados para indicarem as provas a serem produzidas, as partes pugnaram pelo julgamento antecipado do mérito ( eventos 24 e 25).
Os autos vieram-me conclusos.
É o relatório. Fundamento e Decido.
Preliminarmente, a requerida suscitou a ilegitimidade ativa da autora para a cobrança de contribuições previdenciárias. Todavia, a alegação não merece prosperar, uma vez que a autora instruiu o pedido com documentação idônea que o ampara, demonstrando que, por meio das portarias juntadas aos autos, o autor foi cedido com ônus ao requisitante, inclusive quanto ao recolhimento das contribuições previdenciárias devidas ao IGEPREV-TOCANTINS, tanto no que se refere às parcelas da pessoa física quanto da pessoa jurídica (evento 1, ANEXOS PET INI5, PET INI6, PET INI7 e PET INI8).
Diante disso, REJEITO a preliminar arguida, pelos fundamentos acima expostos.
Superadas estas barreiras de ordem processual, passo ao exame do mérito da ação.
A matéria versada nos autos é de direito e de fato cuja demonstração não depende de produção de outras provas senão as que constam dos autos, conforme determina o art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil.
Cinge-se a controvérsia a verificar se a parte autora faz jus, ou não, ao recebimento das verbas rescisórias atinentes às férias e ao 13º salário.
De início, é imprescindível destacar que há uma distinção fundamental entre os "agentes políticos" e os "servidores públicos ocupantes de cargo em comissão". Os agentes políticos são aqueles que integram o primeiro escalão do governo, como Prefeitos, Vice-Prefeitos, Vereadores e os Secretários Municipais, cujas atribuições são eminentemente políticas, de direção, planejamento e representação governamental. Estes, de fato, são remunerados por subsídio e o recebimento de verbas adicionais, como as pleiteadas, depende de expressa previsão legal. Nesse sentido, a lição de Fernanda Marinela:
Consideram-se agentes políticos aqueles que constituem a vontade superior do Estado, que são os titulares de cargos estruturais da organização política do país, integrando o arcabouço constitucional do Estado, formando a estrutura fundamental do Poder.
O regime jurídico desses agentes, os direitos e deveres aplicáveis a eles estão previstos em lei ou, em alguns casos, na própria Constituição Federal, afastando assim a natureza contratual da relação. Por essa razão, são denominados estatutários, submetendo-se a um regime legal ou institucional. [...]
Encontram-se nesse conceito: os chefes do Poder Executivo, os seus auxiliares imediatos (o Presidente da República, os Governadores de Estado, os Prefeitos e os seus respectivos Vices, bem como os Ministros de Estado e os Secretários Estaduais e Municipais) e os membros do Poder Legislativo (Senadores, Deputados Federais e Estaduais e os Vereadores).
O vínculo jurídico desses agentes é, em regra, de natureza política. Podem ser nomeados, mas, em sua maioria, são escolhidos por eleição popular, e o que os qualifica não é a aptidão técnica, e, sim, a qualidade de cidadão com capacidade de conduzir a sociedade. (Marinela, Fernanda. Manual de direito administrativo: volume único. 15 ed. Salvador: Juspodivm, 2021, p. 747)
Estabelecidos essa diferenciação, e em análise do caso concreto, ao exercer o cargo de secretário do Município de Ananás/TO, o autor investiu-se na condição de agente político, não sendo crível a discursão de que exerceu um cargo de natureza administrativa, mais precisamente cargo de provimento em comissão.
Com isso, outro ponto a ser enfrentado é se, exercido o cargo político de secretário municipal, o autor tem direito às férias, terço de férias, e 13º salário. Além da observância à Constituição Federal, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.
Pela Carta Republicana e Democrática de 1988, os agentes políticos – membros de poder, detentor de mandato eletivo, ministros de estado e secretários estaduais e municipais -, são pagos por subsidio em parcela única mediante fixação em lei específica, vedado qualquer acréscimo (arts. 37, X e XI, e 39, § 4º, da CFRB/88).
Apesar de serem pagos por subsídio e de ser vedado qualquer acréscimo mensal, o STF, no julgamento do RE 650898/RS, ocorrido em 1º/2/2017, submetido à repercussão geral (Tema 484), entendeu que o pagamento por subsídio não obsta aos agentes políticos o recebimento das férias, terço de férias e 13º salário, desde que estejam previstas em lei específica do ente público.
A propósito disso, confira-se a ementa do julgado:
Ementa: Recurso Extraordinário. Repercussão Geral. Ação direta de inconstitucionalidade estadual. Parâmetro de controle. Regime de subsídio. Verba de representação, 13º salário e terço constitucional de férias. 1. Tribunais de Justiça podem exercer controle abstrato de constitucionalidade de leis municipais utilizando como parâmetro normas da Constituição Federal, desde que se trate de normas de reprodução obrigatória pelos Estados. Precedentes. 2. O regime de subsídio é incompatível com outras parcelas remuneratórias de natureza mensal, o que não é o caso do décimo terceiro salário e do terço constitucional de férias, pagos a todos os trabalhadores e servidores com periodicidade anual. 3. A “verba de representação” impugnada tem natureza remuneratória, independentemente de a lei municipal atribuir-lhe nominalmente natureza indenizatória. Como consequência, não é compatível com o regime constitucional de subsídio. 4. Recurso parcialmente provido. (RE 650898, relator ministro Marco Aurélio, redator do acórdão Roberto Barroso, Tribunal Pleno, julgado em 1º/2/2017, destaquei)
A tese do Tema 484 do STF ficou assim assentada:
I - Tribunais de Justiça podem exercer controle abstrato de constitucionalidade de leis municipais utilizando como parâmetro normas da Constituição Federal, desde que se trate de normas de reprodução obrigatória pelos Estados;
II - O art. 39, § 4º, da Constituição Federal não é incompatível com o pagamento de terço de férias e décimo terceiro salário.
No caso, o autor é servidor público estadual e foi cedido para integrar o staff municipal do requerido, no cargo de Secretário Municipal de Agricultura Pecuária e Abastecimento e Meio Ambiente, no período de 04/01/2021 até 30/11/2024, com publicação do Portaria CCI nº 368-CSS, de 02/03/2021 – Publicada no DOE nº 5799 ; Portaria CCI nº 1.943-CSS, de 17/12/2021-Publicada no DOE Nº 5990; - Portaria CCI nº 100-CSS, de 20/01/2023 - Publicada no DOE Nº 6254; - Portaria CCI nº 1.975-CSS, de 16/11/2023 - Publicada no DOE Nº 6450, cabendo o ônus ao requisitante, inclusive quanto ao recolhimento previdenciário em favor do IGREPREV-TOCANTINS, parcelas referente às pessoas natural e jurídica (evento 1, ANEXOS PET INI5, ANEXOS PET INI6, ANEXOS PET INI7, ANEXOS PET INI8 e ANEXOS PET INI8).
Em consulta ao Decreto Legislativo nº 001/2020, oriundo da Câmara Municipal de Ananás, datado de 30/06/2020, que fixa os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais para a legislatura de 2021 a 2024, verifico que o referido ato normativo limitou-se a estabelecer o valor do subsídio, nos termos do art. 37, § 4º, da Constituição Federal, não prevendo o pagamento de quaisquer acréscimos. Observa-se, contudo, que a pretensão do autor consiste justamente no recebimento de verbas adicionais não contempladas na referida norma. ((https://sgm.eliemesystem.com.br/doc_view/134f68b5-5828-4a8e-8595-62e3aa41f55f).
Ressalto, ainda, que a Lei Municipal nº 705, de 24/09/2024, que ratificou o Decreto Legislativo nº 001/2020, de 30/06/2020, limitou-se a manter o subsídio anteriormente fixado, sem instituir qualquer verba adicional. (https://sgm.eliemesystem.com.br/doc_view/bb6dcffb-1bb2-4d63-bcba-bd2af232e71e).
Desse modo, ainda que seja possível o pagamento de férias, terço de férias e 13ª salário aos agentes políticos, o autor, no exercício de seu ônus probatório, não comprovou a existência de lei específica do Município de Ananás concedendo as referidas verbas sociais ao cargo de secretário municipal.
Nesse sentido, trago à baila o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins:
DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. AGENTE POLÍTICO. SECRETÁRIO MUNICIPAL. PAGAMENTO DE FÉRIAS. TERÇO CONSTITUCIONAL E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EM LEI LOCAL. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por Município contra sentença que julgou parcialmente procedente pedido de agente político que exerceu o cargo de Secretário Municipal, reconhecendo-lhe o direito ao recebimento de férias integrais e/ou proporcionais, terço constitucional de férias, décimo terceiro salário proporcional e/ou integral, bem como salários em atraso dos meses de setembro, outubro e novembro de 2018. A sentença reconheceu a prescrição quinquenal e afastou a aplicação do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o cargo exercido pelo apelado ostenta natureza política ou administrativa, o que influenciará na titularidade das verbas postuladas; e (ii) estabelecer se há previsão em lei municipal que autorize o pagamento de férias, terço constitucional e décimo terceiro salário ao agente político ocupante do cargo de Secretário Municipal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Há distinção entre cargos administrativos, de natureza burocrática, técnica e de execução de serviços públicos, e cargos políticos, que resulta da própria estrutura de Estado e estão previstas em suas leis fundamentais. 4. O Supremo Tribunal Federal (STF), no RE 650.898/RS (Tema 484 da Repercussão Geral), firmou entendimento de que o pagamento de férias, terço de férias e 13º salário aos agentes políticos não é incompatível com o regime de subsídio, desde que haja previsão em lei municipal específica. 5. No caso concreto, o apelante não comprovou a existência de norma específica no Município de Colméia concedendo as verbas pleiteadas ao cargo de secretário municipal. Assim, inexiste respaldo normativo para o deferimento das verbas pretendidas. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso parcialmente provido, para excluir da condenação o pagamento de férias integrais e/ou proporcionais, terço constitucional de férias (integral e/ou proporcional) e décimo terceiro salário (integral e/ou proporcional), mantida a condenação relativa aos salários não pagos referentes aos meses de setembro, outubro e novembro de 2018.Tese de julgamento: 8. A ocupação de cargo de secretário municipal configura cargo político e não cargo administrativo comissionado. 9. É possível o pagamento de férias, terço de férias e 13º salário a agentes políticos, desde que previsto em lei específica do ente federativo. Na ausência de lei municipal prevendo o pagamento dessas verbas, não há direito ao seu recebimento. Dispositivos relevantes citados: Constituição Federal de 1988, arts. 37, incisos X e XI, e § 4º do art. 39; CPC, arts. 85, §§ 2º, 4º, 5º, 11 e 14; art. 86, caput e parágrafo único; Jurisprudência relevante citada no voto: Tema 484 do STF (RE 650.898/RS); TJTO, Apelação Cível, 0001183-97.2023.8.27.2709, Rel. Des. ADOLFO AMARO MENDES, julgado em 18/03/2025, juntado aos autos em 01/04/2025. Ementa redigida de conformidade com a Recomendação CNJ 154/2024, com apoio de IA, e programada para não fazer buscas na internet. (TJTO , Apelação Cível, 0001152-33.2021.8.27.2714, Rel. ADOLFO AMARO MENDES , julgado em 23/07/2025, juntado aos autos em 01/08/2025 17:37:18)
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AGENTE POLÍTICO. SECRETÁRIO MUNICIPAL. DIREITO A FÉRIAS, TERÇO DE FÉRIAS E 13º SALÁRIO. O STF (RE 650.898/RS - TEMA 484 DA REPERCUSSÃO GERAL), FIRMOU ENTENDIMENTO DE QUE O PAGAMENTO DE FÉRIAS, TERÇO DE FÉRIAS E 13º SALÁRIO AOS AGENTES POLÍTICOS NÃO É INCOMPATÍVEL COM O REGIME DE SUBSÍDIO, DESDE QUE HAJA PREVISÃO EM LEI MUNICIPAL ESPECÍFICA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EM LEI MUNICIPAL. INEXISTÊNCIA DE NORMA ESPECÍFICA. RECURSO IMPROVIDO. I. Caso em exame 1. Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que rejeitou o pedido de condenação do Município de Combinado ao pagamento de R$ 142.576,93, referente a férias, terço de férias, 13º salário e FGTS, alegadamente devidos pelo exercício dos cargos de controle interno (02/01/2017 a 31/05/2017) e secretária municipal (31/05/2017 a 03/05/2022). 2. A sentença reconheceu a prescrição quinquenal quanto ao cargo de controle interno e afastou o direito da apelante ao recebimento das verbas em relação ao cargo de secretária municipal, por ausência de previsão legal específica. 3. A apelante sustenta que, por ser cargo comissionado, tem direito às verbas pleiteadas, independentemente de previsão legal específica.
4. Em contrarrazões, o município apelado sustenta a violação ao princípio da dialeticidade e pugna pela condenação da apelante por litigância de má-fé. II. Questão em discussão 5. A controvérsia consiste em verificar: (i) se houve preclusão quanto à prescrição das verbas referentes ao cargo de controle interno; (ii) se a função de secretária municipal caracteriza-se como cargo político ou cargo administrativo comissionado; (iii) se há direito ao recebimento de férias, terço de férias e 13º salário por agentes políticos; e (iv) se a apelante demonstrou a existência de lei municipal específica autorizando o pagamento dessas verbas. III. Razões de decidir 5. Quanto à alegação de violação ao princípio da dialeticidade, não se verifica qualquer irregularidade formal no recurso, razão pela qual deve ser admitido. 6. Em relação ao cargo de controle interno, a sentença reconheceu a prescrição quinquenal, e a apelante não impugnou esse ponto na apelação, configurando preclusão. 7. Há distinção entre cargos administrativos, de natureza burocrática, técnica e de execução de serviços públicos, e cargos políticos, que resulta da própria estrutura de Estado e estão previstas em suas leis fundamentais. 8. O Supremo Tribunal Federal (STF), no RE 650.898/RS (Tema 484 da Repercussão Geral), firmou entendimento de que o pagamento de férias, terço de férias e 13º salário aos agentes políticos não é incompatível com o regime de subsídio, desde que haja previsão em lei municipal específica. 9. No caso concreto, a apelante não comprovou a existência de norma específica no Município de Combinado concedendo as verbas pleiteadas ao cargo de secretário municipal. Pelo contrário, o Projeto de Lei nº 003/2018, que previa tais pagamentos, foi rejeitado pela Câmara Municipal. 10. Assim, inexiste respaldo normativo para o deferimento das verbas pretendidas, razão pela qual a sentença deve ser mantida. IV. Dispositivo e tese I. Apelação cível admitida e improvida, mantendo-se a sentença que rejeitou o pedido inicial. Majoração dos honorários sucumbenciais para 15% sobre o valor da causa, observada a gratuidade da justiça concedida à apelante. II. Tese de julgamento: 1. A ocupação de cargo de secretário municipal configura cargo político e não cargo administrativo comissionado. 2. É possível o pagamento de férias, terço de férias e 13º salário a agentes políticos, desde que previsto em lei específica do ente federativo. 3. Na ausência de lei municipal prevendo o pagamento dessas verbas, não há direito ao seu recebimento. Dispositivos relevantes citados: Decreto-Lei nº 20.910/1932, art. 1º; Constituição Federal, arts. 37, X e XI, e 39, § 4º; Tema 484 do STF (RE 650.898/RS). Ementa redigida em conformidade com a Resolução nº 154/2024 do CNJ e apoio de IA, e programada para não fazer buscas na internet. (TJTO , Apelação Cível, 0001183-97.2023.8.27.2709, Rel. ADOLFO AMARO MENDES , julgado em 18/03/2025, juntado aos autos em 01/04/2025 11:02:11). Destaquei.
Portanto, não restou demonstrado fato constitutivo do direito autoral (art. 373, inciso I, do CPC), de forma que se impõe a improcedência do pedido inicial.
Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, por conseguinte, DECLARO RESOLVIDO O MÉRITO DO PROCESSO, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil.
CONDENO a parte autora ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que ARBITRO em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (CPC, art. 85, § 2º), ficando SUSPENSA a cobrança por ser beneficiário da justiça gratuita.
1. Em caso de apresentação de embargos de declaração, DETERMINO:
1.1 - INTIME-SE o embargado para, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestar sobre os embargos.
1.2 - Após, com ou sem manifestação, volvam-me os autos conclusos.
2. Em caso de apresentação de apelação, DETERMINO:
2.1 - INTIME(M)-SE a(s) parte(s) apelada(s) para, no prazo de 15 (quinze) dias, oferecer(em) contrarrazões, sob pena de preclusão e demais consequências legais.
Havendo preliminar(es) de apelação suscitada(s) pelo apelado(a) ou interposição(ões) de apelação(ões) adesiva(s), INTIME(M)-SE a(s) parte(s) apelante(s) para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar(em) contrarrazões, sob pena de preclusão e demais consequências legais (CPC, art. 1.009, § 2º c/c art. 1.010, § 2º).
Sendo a parte apelada revel sem procurador constituído no processo, desnecessária sua intimação pessoal para contrarrazoar, consoante o disposto no art. 346 do CPC. AGUARDE-SE o prazo em cartório.
2.2 - Com as contrarrazões ou decorrido o prazo, REMETA-SE o processo ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, CIENTIFICANDO-SE as partes (CPC, art. 1.010, § 3º).
Na eventualidade de não serem interpostos recursos voluntários no prazo legal, certifique-se a data do trânsito em julgado, e arquive-se com as formalidades de estilo.
Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.
