Pelo exposto, de acordo com a legislação e entendimento jurisprudencial alhures explanados, reconheço a prescrição quinquenal do fundo de direito, e consequentemente, JULGO IMPROCEDENTE o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, II, do Código de Processo Civil.
Sem custas e honorários, a teor do artigo 55, da Lei 9.099/95.
Intimem-se.
improcedente
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0006950-09.2025.8.27.2722/TO REQUERENTE : GILVAN NOGUEIRA SÁ ADVOGADO(A) : INDIANO SOARES E SOUZA (OAB TO005225) SENTENÇA I - RELATÓRIO Embora dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº. 9.099/95, trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA proposta por GILVAN NOGUEIRA SÁ em desfavor do ESTADO DO TOCANTINS e INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO TOCANTINS. Narra o autor que, quando do advento da Lei Estadual nº 2.576/2012 já preenchia os requisitos legais para a promoção à graduação de 1º Tenente, conforme previsão contida na Lei Estadual nº 1.161/2000, sendo que a primeira criou as graduações de 2º e 3º Sargento, bem como 2º Tenente, impedindo-o de ascender diretamente à graduação de 1º Tenente. Pleiteia o reconhecimento judicial do direito à promoção à graduação de 1º Tenente com efeitos retroativos à abril de 2012, além da retroação das promoções posteriores. O Estado do Tocantins apresentou contestação, alegando prejudicial da prescrição quinquenal. No mérito, sustenta que as alterações legislativas introduzidas pela Lei nº 2.576/2012 foram regularmente implementadas com base na discricionariedade administrativa, inexistindo ilegalidade. Argumenta que o autor não preenchia os requisitos legais para a promoção à graduação de 1º Tenente na época pretendida e que o Poder Judiciário não pode intervir no mérito administrativo sem demonstração de ilegalidade. Ao final, requer o reconhecimento da prescrição e, caso ultrapassada essa preliminar, a total improcedência dos pedidos autorais. (Evento 32) Em réplica à contestação, o autor refuta as teses de defesa, ratifica os termos da petição inicial e requer a procedência dos pedidos. (Evento 36) É o relatório do necessário. Fundamento e decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Da prescrição quinquenal Nas ações movidas contra a Fazenda Pública visando cobrança ou reconhecimento de direito, aplica-se o prazo prescricional de 5 (cinco) anos, nos termos do artigo 1º do Decreto-Lei nº 20.910/32: "As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem." Grifo nosso No caso dos autos o autor almeja a correção de sua graduação, sob argumento de que preenchia os requisitos para ser promovido à 1º Tenente antes da entrada em vigor da Lei nº 2.576, de 18 de dezembro de 2012, reclamando em suma a retroatividade de todas as promoções obtidas a partir do reenquadramento funcional. Arguiu também que a maculação de seu direito teria se concretizado em virtude do Estado não ter o promovido corretamente. Nesse sentido, percebe-se que, não se está diante de relação jurídica de trato sucessivo, mas sim, diante de um direito que o autor teria alcançado por meio da legislação anterior à Lei nº 2.576/2012. Portanto, cristalino é, pois, que se está a combater atos comissivos da Administração, submetidos, portanto, à prescrição do fundo de direito. Verifica-se que a nova lei constitui-se em um ato normativo de efeitos concretos que suprime vantagem pecuniária de servidor público, motivo por que a ação respectiva deve ser ajuizada no prazo de cinco anos, a contar da vigência do ato, sob pena de prescrever o próprio fundo de direito, conforme teor do art. 1º do Decreto n. 20.910/1932 e em consonância da iterativa orientação do Superior Tribunal de Justiça: “PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER JUDICIÁRIO ESTADUAL. SUPRESSÃO DE VANTAGEM. CONVERSÃO DE ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO EM ADICIONAL DE ESPECIALIZAÇÃO. ATO DE EFEITOS CONCRETOS. DECADÊNCIA DO DIREITO À IMPETRAÇÃO. OCORRÊNCIA. 1. O ato administrativo que suprime vantagem é único e de efeitos concretos, iniciando-se o prazo decadencial para a impetração do Mandado de Segurança a partir da ciência do ato impugnado, a teor do disposto no art. 23 da Lei 12.016/2009. 2. In casu, o ato que transformou o Adicional de Qualificação (AQ) em Adicional de Especialização (AE) deu-se através da Portaria 2.184, de novembro de 2014, mas o mandamus foi impetrado tão somente em setembro de 2015, muito além do prazo de 120 (cento e vinte) dias preconizado na Lei 12.016/2009, o que conduz ao reconhecimento da decadência do direito à impetração do writ. 3. Agravo Interno não provido.” (STJ, 2ª Turma, AgInt no REsp n. 1777700/CE, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe de 2-8-2019). “PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015 NÃO CONFIGURADA. SUPRESSÃO DE ADICIONAL DE PROGRESSÃO FUNCIONAL POR LEI. RESTABELECIMENTO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. RECONHECIMENTO. 1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015. 2. Consoante jurisprudência do STJ, ‘na específica hipótese em que o ato normativo de efeitos concretos suprime vantagem pecuniária de servidor público ou de seus dependentes, a ação respectiva deve ser ajuizada no prazo de cinco anos, a contar da vigência do ato, sob pena de prescrever o próprio fundo de direito’ (AgRg no AgRg no Ag 952.735/RJ, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 25/4/2014). 3. Incontroverso nos autos que o ato de efeito concreto que cancelou o adicional de progressão funcional tornou-se vigente a partir de 2001. Tendo sido proposta a ação tão somente em 2013, prescrito está o direito da parte autora. 4. Recurso Especial parcialmente conhecido, somente com relação à preliminar de violação do art. 1.022 do CPC/2015, e, nessa parte, não provido.” (STJ, 2ª Turma, REsp n. 1806621/SC, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe de 29- 5-2019). “PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. CANCELAMENTO DE PENSÃO ESPECIAL. RESTABELECIMENTO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. RECONHECIMENTO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. O Tribunal de origem consignou que o Decreto Estadual 25.535, em 24.8.1999 suspendeu o pagamento das pensões especiais aos dependentes dos fiscais de rendas e impediu novas concessões (fls. 366-368, e-STJ) 2. Na linha de nossa jurisprudência, ‘transcorridos mais de 5 (cinco) anos entre o cancelamento da pensão pleiteada pelo autor e o ajuizamento da ação, que tinha por escopo anular o respectivo ato administrativo, fica caracterizada a prescrição do próprio fundo de direito. Precedente do STJ.’ (AgRg no AREsp 30.164/RS, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 20/08/2012). 3. No mesmo sentido, consoante jurisprudência do STJ, ‘na específica hipótese em que o ato normativo de efeitos concretos suprime vantagem pecuniária de servidor público ou de seus dependentes, a ação respectiva deve ser ajuizada no prazo de cinco anos, a contar da vigência do ato, sob pena de prescrever o próprio fundo de direito’ (AgRg no AgRg no Ag 952.735/RJ, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 25/4/2014). 4. Incontroverso nos autos que o ato de efeito concreto que cancelou o benefício de pensão tornou-se vigente a partir de 24.8.1999. Tendo sido proposta a ação tão somente em 2011, prescrito está o direito da parte autora. 5. Recurso Especial provido.” (STJ, 2ª Turma, REsp n. 1657338/RJ, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe de 2-5-2017) Assim é porque nessa hipótese não ocorre apenas a perda da oportunidade de cobrança de determinada vantagem patrimonial impaga, aquela caracterizada como relação de trato sucessivo, que se renova mês a mês (Súmula 85/STJ), mas a prescrição do próprio fundo de direito. Ora, ultrapassado o quinquênio prescritivo correspondente, cessa qualquer possibilidade de se buscar o exercício de direito oriundo de regime jurídico superado pelo advento de nova regulamentação. Aliás, a esse respeito, é prudente salientar que em mais de uma oportunidade o Supremo Tribunal Federal, ao julgar recursos extraordinários submetidos ao regime de repercussão geral, firmou o entendimento de que os servidores públicos não possuem direito adquirido a regime jurídico, sendo, portanto, admitida a alteração da forma de composição da remuneração, a exemplo do que ocorreu com o implemento do novo estatuto, desde que preservado o princípio da irredutibilidade salarial. A alteração das patentes é razão para não se considerar a existência de uma relação de trato sucessivo. Nesse contexto, no REsp 1.738.915/MG, o STJ estabeleceu a tese da prescrição do direito fundamental quando uma lei suprime direitos ou vantagens dos servidores: "PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROGRESSÃO FUNCIONAL. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DO DIREITO. AUSÊNCIA DE NEGATIVA DO DIREITO RECLAMADO. INEXISTÊNCIA DE ATO OU LEI DE EFEITO CONCRETO SUPRIMINDO A VANTAGEM. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. 1. A jurisprudência do STJ é sentido de que, em se tratando de ato omissivo, como o não pagamento de vantagem pecuniária assegurada por lei, não havendo negativa expressa da administração pública, incongitável prescrição de fundo de direito, uma vez caracterizada a relação de trato sucessivo, que se renova mês a mês, consoante a Súmula 85/STJ, in verbis: "Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, não ocorre a prescrição do fundo de direito, mas tão somente das parcelas anteriores ao quinquênio que precedeu à propositura da ação". 2. A prescrição de fundo de direito configura-se quando há expressa manifestação da Administração Pública rejeitando ou negando o pedido ou em casos de existência de lei ou ato normativo de efeitos concretos que suprime direito ou vantagem, situação em que a ação respectiva deve ser ajuizada no prazo de cinco anos, a contar da vigência do ato, sob pena de prescrever o próprio fundo de direito, conforme teor do art. 1º do Decreto 20.910/1932. Inexistindo negativa expressa do direito pleiteado, afasta-se a prescrição de fundo de direito, no caso. 3. Recurso Especial provido. (STJ - REsp: 1738915 MG 2018/0102077-3, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 03/03/2020, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/05/2020)" (grifo nosso) Portanto, seguindo entendimento esposado nas jurisprudências supracitadas, conclui-se que as alterações promovidas pela Lei Estadual 2.576/2012 suprimiram o direito à promoção direta de Subtenente para 1º Tenente ao adicionar a 2º Tenente, e em função disso, a nova legislação configura-se como ato único com efeitos concretos, uma vez que inaugura uma nova situação jurídica para todos aqueles que serão afetados pelas novas regras. Com isso, é necessário esclarecer que quaisquer pretensões de reivindicar as promoções regulamentadas pela lei anterior estão prescritas, pois, para elas, aplica-se a prescrição do fundo de direito, sendo o termo inicial para a contagem do prazo a data da nova lei em vigência. Nessa mesma esteira de raciocínio, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins assim tem se posicionado. Vejamos: APELAÇÃO INTERPOSTA PELO ESTADO DO TOCANTINS. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DIREITO À PROMOÇÃO - A LEI 1.161/00 LIMITOU-SE A REORGANIZAR A CARREIRA DOS ESPECIALISTAS MÚSICOS DA POLÍCIA MILITAR. MATÉRIA NÃO ALEGADA NA CONTESTAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. Não merece conhecimento alegação da inexistência de direito à promoção se tal matéria não foi formulada na contestação, eis que se trata de inovação recursal, cujo exame é vedado pelo ordenamento jurídico pátrio. Inteligência do artigo 1.013, §1º, do CPC. AÇÃO ORDINÁRIA. REENQUADRAMENTO DE POLICIAL MILITAR DA RESERVA. EXTINÇÃO DE PATENTE POR MEIO DA LEI ESTADUAL N. 1.161/2000. PRETENDIDO REENQUADRAMENTO. DESCABIMENTO. INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TERMO INICIAL (A QUO) QUE É A DATA DE ENTRADA EM VIGOR DA LEI ESTADUAL QUE EXTINGUIU A PATENTE EM QUE O AUTOR SE ENCONTRAVA À ÉPOCA. EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA REFORMADA. APELAÇÃO CÍVEL PARCIALMENTE CONHECIDA E, NA PARTE CONHECIDA, PROVIDA. 2. É aplicável a prescrição quinquenal (art. 1º, Decreto n. 20.910/32) de fundo de direito aos casos de pretensão de revisão de ato de promoção, reforma ou reenquadramento de policial militar. Precedentes do TJTO e do STJ. 3. A prescrição quinquenal às demandas ajuizadas por policiais militares com o propósito de revisão de ato de promoção, aposentadoria ou reenquadramento atinge o próprio fundo de direito, pelo que não há que se falar em relação de trato sucessivo. 4. Nos casos de ações ajuizadas por policiais militares que foram reenquadrados em novas patentes por força da lei estadual n. 1.161/2000, a prescrição quinquenal tem como termo inicial (a quo) o dia da entrada em vigor da norma retromencionada (27/06/2000). Precedentes do TJTO. 5. Caso concreto em que o autor, policial militar da reserva, ajuizou a ação originária em 10/04/2019, a fim de que fosse revisto o seu reenquadramento levado a efeito por meio da lei estadual n. 1.161/2000. Entretanto, considerando que o termo a quo da prescrição quinquenal é o dia 27/06/2000, a ação originária encontra-se alcançada pelo fenômeno prescricional. Logo, deve ser reformada a sentença, a fim de reconhecer a prescrição da pretensão deduzida da inicial e declarar extinto o feito sem resolução de mérito, bem como condenar a parte autora ao pagamento das custas e demais despesas processuais, além de honorários advocatícios, que ora fixo em R$ 2.000,00, nos termos do art. 85, § 8°, do CPC, tendo em vista os parâmetros do parágrafo 2° do mesmo artigo e o valor muito baixo da causa. 6. Apelação cível parcialmente conhecida e, na parte conhecida, provida. (TJTO. Apelação Cível 0014649-40.2019.8.27.2729, Rel. HELVECIO DE BRITO MAIA NETO, GAB. DO DES. HELVÉCIO DE BRITO MAIA NETO, julgado em 24/02/2021, DJe 05/03/2021 17:55:27) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. MILITAR. SUPOSTA OMISSÃO NO REENQUADRAMENTO EM DECORRÊNCIA DA RESTRUTURAÇÃO DE SUA CARREIRA, PROMOVIDA PELA LEI ESTADUAL Nº 1.161/2000. REFLEXOS EM PROMOÇÕES POSTERIORES ALEGADAMENTE EQUIVOCADAS. PROMOÇÃO DO AUTOR, NO ANO DE 2011, PELO CRITÉRIO DE ESCEPCIONALIDADE. EXISTÊNCIA DE ATO ADMINISTRATIVO COMISSIVO DE EFEITOS CONCRETOS. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO AFASTADA. INÍCIO DO PRAZO PRESCRICIONAL. PATENTE A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. MATÉRIA JÁ DEBATIDA NA PRIMEIRA INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. APELAÇÃO PREJUDICADA. 1. No caso, conquanto o Apelante afirme ter havido omissão da administração em corrigir o seu enquadramento, no ano de 2000, com a devida aplicação da Lei Estadual nº 1.161, de 27 de junho de 2000, que reestruturou a carreira militar à época, certo que é essa suposta omissão já teria sido suprida pela posterior promoção funcional dada ao autor, ocorrida em 21/04/2011, pelo critério da excepcionalidade, onde o mesmo passou à patente de Subtenente da carreira militar. 2. A partir da promoção do autor, ocorrida em 2011, aquilo que era uma suposta omissão da Administração Pública desaguou num ato comissivo, com efeitos concretos na efera funcional do militar, de cuja edição se iniciou o prazo para o ora Apelante pleitear sua correção. 3. Se, a despeito do advento de lei que reestrutura a carreira, a administração não reenquadra militar em cargo criado por essa lei, há, de fato, uma omissão administrativa. Essa omissão, todavia, supostamente geradora de prejuízo ao militar, deixa de existir quando do seu primeiro ato de promoção após o advento da nova lei, porque, a partir desse momento, tem ele ciência de uma nova situação jurídica fundamental da qual discorda, devendo, pois, impugná-la no prazo de 5 (cinco) anos, nos termos de Decreto Federal nº 20.910/32. 4. É entendimento assente no STJ o de que, em casos como tais, pressupõe-se a existência de um ato comissivo para consubstanciar a prescrição do fundo de direito. Assim, a pretensão envolve o reconhecimento de uma nova situação jurídica fundamental, e não os simples consectários de uma posição jurídica já definida. A prescrição, portanto, atinge o próprio fundo de direito, afastando-se a aplicação da Súmula 85/STJ. (STJ, AgInt nos EDcl no REsp 1749670/MG, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 09/04/2019, DJe 12/04/2019) 5. Não há que se falar em ofensa ao disposto no art. 10 do NCPC, que faz alusão ao princípio da não surpresa, ou vedação da decisão surpresa, pois a questão atinente à prescrição foi arguida em contestação pelo ente público (evento 8), com extenso debate da matéria, pelas partes, na origem, tendo sido, inclusive, afastada pelo juízo singular na sentença hostilizada (evento 25). 6. Reconhecendo-se, de ofício, a prescrição do direito autoral, as alegações trazidas na Apelação manejada pelo autor devem ser reconhecidamente prejudicadas. 7. Prescrição reconhecida de ofício. Recurso não conhecido, posto que prejudicado. (TJTO. AP 00354181120198270000. Desa. Ângela Prudente. Julgada em 25/03/2021) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. MILITAR. SUPOSTA OMISSÃO NO REENQUADRAMENTO EM DECORRÊNCIA DA RESTRUTURAÇÃO DE SUA CARREIRA PROMOVIDA PELA LEI 1.161/2000. REFLEXOS EM PROMOÇÕES POSTERIORES ALEGADAMENTE EQUIVOCADAS. EXISTÊNCIA DE ATO ADMINISTRATIVO COMISSIVO. PRAZO PRESCRICIONAL INICIADO A PARTIR DO PRIMEIRO ATO ADMINISTRATIVO DE PROMOÇÃO APÓS O ADVENTO DAQUELA LEI. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL RECONHECIDA DE OFÍCIO. MATÉRIA JÁ DEBATIDA NA INICIAL E CONTRARRAZÕES. AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. RECURSO NÃO CONHECIDO. PREJUDICADO. 1- Vale consignar que não há aqui qualquer ofensa ao disposto no art. 10 do NCPC, que faz alusão ao princípio da não surpresa, ou vedação da decisão surpresa, pois a matéria relativa à prescrição já fora objeto deduzido na inicial, todavia, pode ser reconhecida de ofício a qualquer tempo, por se tratar de matéria de ordem pública. 2- Assim, conquanto o Apelante afirme a omissão da administração em corrigir seu enquadramento em 1º/7/2000 em decorrência da então recente Lei 1.161/2000, certo é que essa suposta negligência já teria acarretado equívoco concreto na promoção do militar após o advento dessa lei, que foi a promoção a Primeiro Sargento ocorrida em 25/08/2003. 3- A anterior situação de omissão administrativa deixa de existir com o superveniente ato administrativo concreto de promoção supostamente equivocado. 3- Transcorrido mais de quatorze anos entre a edição desse ato administrativo concreto e o ajuizamento da presente ação, resta patente a prescrição da pretensão autoral. 4- Prescrição reconhecida de ofício. 5- Recurso não conhecido porque prejudicado. (TJTO. AP 00296821220198270000. Des. Eurípedes Lamounier. Julgada em 18/12/2020) Assim, considerando que a norma que alterou os quadros de ascensão da Policia Militar do Estado do Tocantins (Lei Estadual 2.576/2012), e consequentemente prejudicou o direito material reclamado na presente ação, entrou em vigor em 18/12/2012, tem-se que o reconhecimento da prescrição (quinquenal) na espécie é inafastável. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, de acordo com a legislação e entendimento jurisprudencial alhures explanados, reconheço a prescrição quinquenal do fundo de direito, e consequentemente, JULGO IMPROCEDENTE o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, II, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, a teor do artigo 55, da Lei 9.099/95. Intimem-se. Certificado o trânsito, promova-se a baixa definitiva no sistema. Cumpra-se. Gurupi/TO, data certificada pelo sistema.
