Inteiro teor
Procedimento Comum Cível Nº 0000725-24.2025.8.27.2705/TO
AUTOR : JOSE JACINTO FILHO
ADVOGADO(A) : RAPHAEL LEMOS BRANDÃO (OAB TO007448)
SENTENÇA
I - RELATÓRIO
Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA proposta por José Jacinto Filho em face de Raulcley Barros de Andrade, aduzindo que as partes firmaram negócio jurídico de permuta, consistente na troca de uma pá mecânica Caterpillar, modelo 930, de propriedade do autor, por um veículo Toyota Hilux, ano/modelo 2010, avaliado em R$ 90.000,00, acrescido do pagamento de R$ 30.000,00 em espécie, avença celebrada em março de 2024.
Relata o autor que o requerido comprometeu-se a entregar o veículo com a documentação regular e apta à imediata transferência, o que não ocorreu. Afirma que apenas em fevereiro de 2025 recebeu os documentos do automóvel, constatando que o bem não se encontra registrado em nome do réu, além de possuir débitos de IPVA referentes aos exercícios de 2020 a 2024, totalizando aproximadamente R$ 16.000,00, conforme levantamento oficial juntado aos autos.
Sustenta que, em razão das irregularidades, encontra-se impossibilitado de transferir, utilizar ou alienar o veículo, suportando prejuízos materiais e constrangimentos de ordem moral, sobretudo porque o requerido se recusa a regularizar a situação, negando a existência de qualquer pendência.
Requereu tutela de urgência para compelir o réu à quitação dos débitos e à entrega da documentação regular do veículo, sob pena de multa diária, bem como a procedência do pedido principal, com a condenação do requerido ao cumprimento da obrigação de fazer e ao pagamento de indenização por danos morais no valor sugerido de R$ 10.000,00, além de custas e honorários advocatícios.
O pedido de parcelamento das custas processuais e da taxa judiciária foi deferido (evento 5), nos termos do Provimento nº 07/2017 da CGJUS/TO e do Código Tributário Estadual, tendo o autor comprovado o pagamento das parcelas iniciais. A tutela antecipada não foi concedida (evento 16).
Designada audiência de conciliação/mediação, o requerido deixou de comparecer injustificadamente, apesar de devidamente intimado (evento 38), não tendo manifestado desinteresse prévio na autocomposição. Em razão disso, foi dispensada a realização da audiência, nos termos do art. 334 do CPC, e aplicada ao réu multa de 2% (dois por cento) sobre o valor da causa, por ato atentatório à dignidade da justiça, conforme decisão proferida no evento 47.
Regularmente citado, o requerido não apresentou contestação, motivo pelo qual foi decretada sua revelia (evento 50), nos termos do art. 344 do Código de Processo Civil.
Instadas as partes a especificarem provas, o autor inicialmente requereu a designação de audiência de instrução e julgamento para o depoimento pessoal do réu (evento 54), porém, posteriormente, desistiu da produção da prova oral, requerendo expressamente o julgamento antecipado da lide (evento 60).
Vieram os autos conclusos para sentença.
É o relatório. Decido.
II - FUNDAMENTAÇÃO
Sem preliminares, passo ao exame do mérito.
Do julgamento antecipado da lide
O presente feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que a controvérsia instaurada é eminentemente de direito e encontra-se suficientemente comprovada por meio da prova documental carreada aos autos, sendo desnecessária a produção de outras provas.
Observa-se que, após a decretação da revelia do requerido, as partes foram instadas a especificar as provas que pretendiam produzir. Embora o autor tenha inicialmente requerido a produção de prova oral, posteriormente desistiu expressamente do depoimento pessoal do réu, postulando o julgamento antecipado da lide, o que reforça a desnecessidade de dilação probatória.
Cumpre destacar que o magistrado é o destinatário final da prova, cabendo-lhe indeferir aquelas que se mostrarem inúteis, protelatórias ou desnecessárias à formação de seu convencimento, conforme dispõe o art. 370, parágrafo único, do CPC, o que se aplica perfeitamente ao caso concreto.
Ademais, a ausência de contestação por parte do requerido, aliada à inexistência de controvérsia fática relevante pendente de esclarecimento, autoriza o julgamento imediato, em observância aos princípios da celeridade, da eficiência e da duração razoável do processo, previstos no art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal.
Assim, inexistindo cerceamento de defesa ou prejuízo às partes, revela-se plenamente adequado o julgamento antecipado da lide, assegurando-se a efetividade da tutela jurisdicional.
Dos efeitos da revelia
Regularmente citado, o requerido deixou de apresentar contestação no prazo legal, motivo pelo qual foi corretamente decretada sua revelia, nos termos do art. 344 do Código de Processo Civil, incidindo, em consequência, a presunção de veracidade dos fatos articulados na petição inicial.
Tal presunção, embora relativa, opera efeitos relevantes no processo, sobretudo quando os fatos alegados encontram respaldo nos documentos juntados aos autos, como ocorre no caso em exame, inexistindo qualquer elemento probatório capaz de infirmá-los.
Ressalte-se que a revelia não implica automática procedência dos pedidos, competindo ao julgador analisar a juridicidade das pretensões deduzidas. Todavia, no presente caso, os fatos narrados pelo autor mostram-se coerentes, verossímeis e compatíveis com a prova documental produzida.
Além disso, não se trata de hipótese que afaste os efeitos da revelia, previstas no art. 345 do CPC, uma vez que a demanda versa sobre direitos disponíveis e não há pluralidade de réus ou prova pré-constituída em sentido contrário.
Dessa forma, os efeitos materiais da revelia devem ser plenamente reconhecidos, reforçando a procedência dos pedidos formulados pelo autor.
Da tentativa frustrada de conciliação e do ato atentatório à dignidade da justiça
O Código de Processo Civil prestigia a solução consensual dos conflitos, estabelecendo como regra a realização de audiência de conciliação ou mediação, conforme dispõe o art. 334 do diploma processual, salvo exceções legais expressamente previstas.
No caso concreto, verifica-se que o requerido foi devidamente intimado para comparecer à audiência designada, tendo sido cientificado, de forma clara e expressa, acerca da obrigatoriedade de seu comparecimento e das consequências jurídicas decorrentes de eventual ausência injustificada.
Não obstante, o requerido deixou de comparecer à audiência sem apresentar qualquer justificativa plausível, tampouco manifestou previamente desinteresse na autocomposição, circunstância que configura verdadeiro desprestígio à atividade jurisdicional e afronta aos deveres de cooperação e lealdade processual.
Diante disso, correta a aplicação da multa prevista no art. 334, § 8º, do CPC, no percentual de 2% sobre o valor da causa, como sanção por ato atentatório à dignidade da justiça, medida que se mostra proporcional, razoável e compatível com a gravidade da conduta.
A penalidade aplicada possui natureza pedagógica e preventiva, visando coibir comportamentos processuais desidiosos e assegurar o regular funcionamento da justiça, não havendo qualquer ilegalidade ou excesso a ser reparado.
Fixou entendimento o TJTO:
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. REDUÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL.
I. CASO EM EXAME
1. Apelação cível contra sentença que homologou o pedido de desistência formulado pela apelante e extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VIII, do CPC.
2. A insurgência recursal é restrita à multa por ato atentatório à dignidade da justiça, fixada em 5% sobre o valor da causa.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
3. A questão em discussão consiste em saber se a imposição de multa por ato atentatório à dignidade da justiça é cabível no caso de reiteração de ações com fundamentos idênticos e ausência de comparecimento à audiência, e se o valor da penalidade pode ser reduzido.
III. RAZÕES DE DECIDIR
4. O ajuizamento sucessivo de ações idênticas pode caracterizar tentativa de burla aos deveres processuais. No entanto, a aplicação da penalidade do art. 77, §2º, do CPC requer demonstração de dolo ou má-fé, o que não ficou evidenciado no caso concreto.
5. A ausência de justificativa para o não comparecimento à audiência pode configurar negligência, mas não autoriza automaticamente a imposição da multa elevada. A redução da penalidade mostra-se adequada diante da condição pessoal da parte, pessoa idosa, beneficiária da justiça gratuita e com renda mínima.
6. Jurisprudência do TJTO respalda a redução da multa para o percentual mínimo legal, diante da ausência de dolo comprovado e da natureza pedagógica da sanção.
IV. DISPOSITIVO E TESE
7. Recurso parcialmente provido para reduzir a multa por ato atentatório à dignidade da justiça ao percentual de 1% sobre o valor atualizado da causa.
Tese de julgamento: "1. A multa por ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do art. 77, §2º, do CPC, exige demonstração de dolo ou má-fé. 2. Na ausência desses elementos, é cabível a redução da penalidade ao percentual mínimo, especialmente quando constatadas condições pessoais que recomendem medida proporcional e pedagógica."
Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 77, §2º, e 485, VIII.Jurisprudência relevante citada: TJTO, Apelação Cível 0051871-42.2019.8.27.2729, Rel. Eurípedes do Carmo Lamounier, j. 14.05.2024, dj. 29.05.2024.1
(TJTO , Apelação Cível, 0004969-74.2022.8.27.2713, Rel. JOÃO RODRIGUES FILHO , julgado em 10/09/2025, juntado aos autos em 17/09/2025 16:52:22)
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. NÃO COMPARECIMENTO INJUSTIFICADO. MULTA DO ART. 334, § 8º, DO CPC. REDUÇÃO DO PERCENTUAL. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1.Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto por Gallery Albino Araujo contra decisão da 1ª Vara Cível de Palmas, que, nos autos da ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança ajuizada por Felipe Costa Veloso, aplicou multa de 2% sobre o valor da causa, nos termos do art. 334, § 8º, do CPC, em desfavor do agravante, a ser revertida ao FUNJURIS. A sanção decorreu do entendimento de que o agravante não compareceu, de forma justificada, à audiência de conciliação realizada em 24/09/2024, conforme decisão proferida no evento nº 67.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2.A questão em discussão consiste em verificar se é cabível a aplicação da multa prevista no art. 334, § 8º, do CPC ao agravante pelo não comparecimento justificado à audiência de conciliação designada, e, sendo cabível, se o percentual fixado (2%) deve ser mantido ou reduzido.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3.O art. 334, § 8º, do CPC estabelece a imposição de multa de até 2% do valor da causa ou da vantagem econômica pretendida em caso de não comparecimento injustificado da parte à audiência de conciliação, por se tratar de ato atentatório à dignidade da justiça.
4.A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece a obrigatoriedade da aplicação da multa nos casos em que a ausência à audiência não é justificada, entendendo qualquer interpretação restritiva como retrocesso na consolidação da solução consensual de conflitos.
5.A análise dos autos revela que o agravante participou apenas parcialmente da audiência e não apresentou justificativa válida para a ausência completa ou pela não constituição de advogado, não afastando a caracterização de ato atentatório à dignidade da justiça.
6.Em atenção ao princípio da razoabilidade, e com respaldo em precedentes da própria Corte estadual, a sanção inicialmente fixada em 2% foi reduzida para 1% do valor da causa.
IV. DISPOSITIVO E TESE
7.Recurso desprovido.
Tese de julgamento:
1.A ausência injustificada à audiência de conciliação configura ato atentatório à dignidade da justiça e enseja a aplicação de multa nos termos do art. 334, § 8º, do CPC. 2.A participação parcial ou sem advogado na audiência de conciliação não afasta, por si só, a sanção prevista. 3.É admissível a redução do percentual da multa, desde que observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.
_____
Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 334, § 8º.
Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1769949/SP, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, j. 08.09.2020, DJe 02.10.2020; TJTO, ApCiv 0010922-73.2019.8.27.2729, Rel. Des. Eurípedes do Carmo Lamounier, j. 24.03.2021; TJTO, AI 0001692-26.2021.8.27.2700, Rel. Des. José Ribamar Mendes Júnior, j. 12.05.2021.1
(TJTO , Agravo de Instrumento, 0006927-32.2025.8.27.2700, Rel. GIL DE ARAÚJO CORRÊA , julgado em 27/08/2025, juntado aos autos em 29/08/2025 20:11:12)
Da relação contratual e do inadimplemento do requerido
É incontroverso nos autos que as partes celebraram contrato de permuta, negócio jurídico bilateral e oneroso, pelo qual o autor transferiu ao requerido uma pá mecânica, recebendo, em contrapartida, um veículo automotor e determinada quantia em dinheiro, pacto este regido pelas normas gerais dos contratos previstas no Código Civil.
Nos termos dos arts. 421 e 422 do Código Civil, os contratos devem observar a função social e ser executados conforme os princípios da boa-fé objetiva, impondo às partes deveres anexos de lealdade, cooperação, informação e confiança mútua.
Ao entregar veículo com documentação irregular, registrado em nome de terceiro e com expressivos débitos tributários, o requerido violou frontalmente tais deveres, frustrando a legítima expectativa do autor de receber bem apto ao uso, à circulação e à transferência de propriedade.
Tal conduta caracteriza inadimplemento contratual relevante, apto a ensejar a responsabilização civil do requerido, sobretudo porque impede o pleno exercício dos atributos da propriedade pelo autor, gerando insegurança jurídica e prejuízos evidentes.
Portanto, resta configurado o descumprimento contratual, legitimando a pretensão autoral de exigir o cumprimento específico da obrigação assumida.
O egrégio TJTO fixou entendimento:
EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE LOTE URBANO. ATRASO NA ENTREGA DA INFRAESTRUTURA. INADIMPLEMENTO EXCLUSIVO DA FORNECEDORA. SUSPENSÃO DE PAGAMENTOS PELO CONSUMIDOR COMO AUTOTUTELA LEGÍTIMA. RESTITUIÇÃO INTEGRAL. MULTA CONTRATUAL. INVERSÃO DA CLÁUSULA PENAL. SÚMULA 543 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TEMA 971 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Apelação cível interposta por empresa loteadora contra sentença que declarou rescindido contrato de compromisso de compra e venda de lote urbano, por culpa exclusiva da fornecedora, condenando-a à restituição integral dos valores pagos pela consumidora, à incidência de multa contratual mediante inversão da cláusula penal e ao pagamento das verbas de sucumbência. A empresa recorre visando à improcedência total dos pedidos, sob alegação de inadimplemento da compradora, ou, subsidiariamente, ao afastamento da multa contratual.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há duas questões em discussão:(i) definir se o atraso na implantação das obras constitui inadimplemento exclusivo da fornecedora, afastando a exceção do contrato não cumprido;(ii) estabelecer se é devida a aplicação da cláusula penal em desfavor da fornecedora, mediante inversão, nos termos do Tema 971 do Superior Tribunal de Justiça.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A relação jurídica é de consumo, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor, haja vista a condição de destinatária final da compradora e a atividade empresarial exercida pela loteadora.
4. A exceptio non adimpleti contractus, prevista no artigo 476 do Código Civil, não se aplica ao caso, pois o atraso significativo e comprovado na entrega da infraestrutura -- incluindo rede de água e esgoto somente concluída em junho de 2024 e reprovação da rede elétrica em 2021 -- caracteriza inadimplemento substancial da fornecedora.
5. Problemas decorrentes de falha de empresa terceirizada constituem fortuito interno, integrando o risco do empreendimento e não podendo ser transferidos ao consumidor, conforme princípios da boa-fé objetiva e da vulnerabilidade do consumidor.
6. A suspensão dos pagamentos pela consumidora configura exercício de autotutela legítima, diante da quebra da confiança contratual, não sendo possível imputar-lhe culpa pelo desfazimento do contrato.
7. Reconhecida a culpa exclusiva da fornecedora pelo inadimplemento, aplica-se a Súmula 543 do Superior Tribunal de Justiça, impondo-se a restituição integral e imediata das parcelas pagas pela compradora.
8. A cláusula penal, prevista unilateralmente contra o consumidor, deve ser invertida e aplicada em desfavor da fornecedora inadimplente, conforme tese firmada no Tema 971 do Superior Tribunal de Justiça, como medida de equilíbrio contratual e equidade.
9. A sentença apreciou adequadamente as provas e aplicou corretamente a legislação consumerista e a jurisprudência consolidada, devendo ser integralmente mantida.
IV. DISPOSITIVO
10. Recurso conhecido e não provido.1
(TJTO , Apelação Cível, 0000982-39.2023.8.27.2731, Rel. MARCIO BARCELOS COSTA , julgado em 10/12/2025, juntado aos autos em 15/12/2025 08:42:11)
EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. CONTRATO DE ARRENDAMENTO. RESPONSABILIDADE DISTINTA DOS RÉUS. ASSUNÇÃO DE DÍVIDA. NÃO COMPROVAÇÃO. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. RESCISÃO. PERDAS E DANOS. DANO MORAL INDEVIDO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. Caso em exame
1. Apelação cível interposta pelos requeridos contra sentença que rescindiu contratos de compra e venda e arrendamento, condenando ambos ao pagamento de danos materiais e morais e aos encargos sobre veículo automotor.
2. O Apelante Edmilson sustenta ausência de vínculo com o contrato de compra e venda, destacando, agora ambos os apelantes, a inexistência de dano moral e necessidade de readequação das condenações impostas.
3 A parte apelada apresentou contrarrazões e pugnou pela manutenção integral da sentença.
II. Questão em discussão
4. Verificar se (i) há prova de assunção de dívida pelo réu Edmilson quanto ao contrato de compra e venda firmado com o falecido Hermes; (ii) se o contrato de arrendamento gera responsabilidade distinta em relação ao réu Edmilson; (iii) se o inadimplemento contratual justifica indenização por dano moral; e (iv) se é cabível o afastamento da solidariedade reconhecida na sentença, observado o princípio da reformatio in pejus.
III. Razões de decidir
5. O contrato de compra e venda foi firmado exclusivamente entre a autora e o falecido Hermes, sendo o espólio responsável pelo inadimplemento do valor remanescente.
6. Inexistem elementos probatórios da assunção da dívida pelo réu Edmilson quanto ao negócio jurídico de compra e venda, não se podendo presumir sua vinculação a esse contrato.
7. O réu Edmilson celebrou contrato de arrendamento com a autora, cuja inadimplência foi comprovada, respondendo pelos efeitos da rescisão e eventual indenização correspondente.
8. Em razão da inadimplência no arrendamento e da não devolução do veículo, o réu Edmilson deve pagar à autora o valor de R$ 42.767,00, se não houver devolução do bem, atualizado desde a interpelação extrajudicial.
9. O espólio de Hermes é responsável pelo pagamento de R$ 45.225,00, correspondente ao saldo da compra e venda, atualizado desde a citação, e pelos encargos sobre o veículo no período em que esteve sob sua responsabilidade.
10. A solidariedade reconhecida na sentença deve ser afastada para refletir a responsabilidade distinta dos réus conforme os negócios jurídicos autônomos celebrados, mas sua exclusão não pode resultar em prejuízo ao recorrente exclusivo, razão pela qual se adota solução equitativa, com distribuição proporcional das obrigações, respeitado o princípio da reformatio in pejus.
11. O simples e mero inadimplemento contratual não configura dano moral, ausente comprovação de lesão a direito da personalidade.
12. Reconhecida a sucumbência recíproca, as custas e os honorários, portanto, devem ser rateados entre as partes, observando-se, para tanto, as proporções do êxito e da derrota.
IV. Dispositivo e tese
5. Recurso admitido e parcialmente provido.
Tese de julgamento:
"1. O réu responde apenas pelos efeitos do inadimplemento do contrato de arrendamento que celebrou, não sendo responsável pelo contrato de compra e venda firmado com terceiro.
2. O espólio responde pelo saldo devedor decorrente da compra e venda não quitada, bem como pelos encargos incidentes no período contratual.
3. A solidariedade entre os réus deve ser afastada quando inexistente vínculo comum entre os contratos, observando-se, contudo, a vedação à reformatio in pejus.
4. O inadimplemento contratual, por si só, não gera dano moral indenizável, devendo ser comprovada pela vítima a violação aos direitos da personalidade ou ao seu estado anímico".
Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 299, 389 e 475; CPC, art. 373; CPC, art. 1.013, §1º.
Jurisprudência relevante citada: --
Doutrina relevante citada: --
Ementa redigida em conformidade com a Resolução nº 154/2024 do CNJ e apoio de IA, e programada para não fazer buscas na internet.1
(TJTO , Apelação Cível, 0019074-87.2016.8.27.2706, Rel. ADOLFO AMARO MENDES , julgado em 25/06/2025, juntado aos autos em 30/06/2025 21:35:26)
O ordenamento jurídico brasileiro privilegia o cumprimento específico das obrigações, de modo a assegurar ao credor o resultado prático equivalente àquele que seria obtido com o adimplemento espontâneo, conforme dispõe o art. 497 do Código de Processo Civil.
No caso em análise, a obrigação assumida pelo requerido consiste na entrega de veículo devidamente regularizado, livre de ônus e apto à transferência, o que implica, necessariamente, a quitação dos débitos de IPVA e a regularização da titularidade do bem.
A tutela específica da obrigação de fazer revela-se plenamente adequada, pois visa restaurar o equilíbrio contratual e assegurar ao autor a fruição plena do bem recebido na permuta, evitando a conversão prematura da obrigação em perdas e danos.
Além disso, a imposição de multa diária (astreintes), nos termos dos arts. 536 e 537 do CPC, mostra-se instrumento legítimo e eficaz para compelir o devedor ao cumprimento da ordem judicial, devendo ser fixada em valor suficiente para desestimular a resistência injustificada.
Dessa forma, a condenação do requerido ao cumprimento da obrigação de fazer, com a fixação de astreintes, revela-se medida necessária, adequada e proporcional.
Danos Morais
Quanto ao dano moral, assevero inicialmente as sábias palavras do Ilustre Professor Silvio de Salvo Venosa:
“Dano moral é o prejuízo que afeta o animo psíquico, moral e intelectual da vítima. Sua atuação é dentro dos direitos de personalidades. Nesse campo, o prejuízo transita peloimponderável, daí por que aumentam as dificuldades de se estabelecer a justa recompensapelo dano. Em muitas situações, cuida-se de indenizar o inefável”.
Nas relações de consumo o dano moral é ensejado pela ofensa a um direito, bem ou interesse em que haja ou não prejuízo material e que possua repercussão na esferados direitos de personalidade, ou seja, a honra, saúde, integridade psíquica e que causa dor, tristeza, vexame, etc.
De outro lado a doutrina também vem sustentando o entendimento que oressarcimento por danos morais possui um caráter punitivo e sancionador ao fornecedor dobem ou serviço. Verificado o evento danoso, conforme restou demonstrado no caso em análise,surge a necessidade da reparação, consoante se depreende do art. 5º, incisos V e X da Constituição Federal:
“V - É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização pordano material, moral ou à imagem";
“X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas,assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral, decorrente de sua violação";
No presente caso, restou amplamente comprovado que o autor foi submetido a situação de manifesta irregularidade contratual, consistente na entrega, pelo requerido, de veículo automotor com documentação irregular, registrado em nome de terceiro e gravado com expressivos débitos tributários, circunstância que perdurou por período prolongado, sem qualquer providência eficaz por parte do réu. Tal conduta, por si só, é suficiente para caracterizar abalo moral relevante, que extrapola em muito o limite do mero inadimplemento contratual, impondo o dever de reparação pelos danos extrapatrimoniais experimentados.
A jurisprudência consolidada e a melhor doutrina civilista reconhecem que o fornecimento de bem inapto ao uso regular, à circulação e à transferência de propriedade configura violação grave aos direitos da personalidade do contratante, sobretudo quando tal irregularidade compromete a segurança jurídica, a tranquilidade e a legítima expectativa decorrente da relação negocial. O veículo automotor, na realidade contemporânea, constitui bem de uso essencial à locomoção, ao trabalho e à organização da vida cotidiana, de modo que sua entrega em condições irregulares afronta diretamente a dignidade da pessoa humana e a boa-fé objetiva que deve reger as relações contratuais.
No caso em exame, restou demonstrado que o autor permaneceu por longo período impossibilitado de transferir o veículo para seu nome, utilizá-lo plenamente ou aliená-lo a terceiros, em razão de pendências tributárias acumuladas ao longo de vários exercícios e da ausência de titularidade regular do bem. Tal situação comprometeu significativamente sua esfera patrimonial e pessoal, submetendo-o a insegurança jurídica contínua e à frustração legítima de um contrato regularmente celebrado.
Diferentemente de hipóteses em que há mero atraso pontual ou irregularidade prontamente sanada, a conduta do requerido revelou-se omissa, negligente e resistente, persistindo a irregularidade mesmo após tentativas extrajudiciais de solução, sem qualquer iniciativa concreta para regularizar a documentação do veículo. Essa postura transferiu indevidamente ao autor o ônus de suportar os prejuízos e de buscar, pela via judicial, a efetivação de obrigação básica que incumbia exclusivamente ao réu.
Tal comportamento transborda a normalidade das relações contratuais e atinge diretamente a esfera moral do autor, que se viu privado do pleno exercício dos atributos da propriedade, submetido a transtornos, angústia e incerteza prolongada, circunstâncias que extrapolam o mero aborrecimento cotidiano. O sofrimento experimentado decorre diretamente da conduta ilícita do requerido, sendo o dano moral configurado in re ipsa, prescindindo de comprovação específica, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça.
A responsabilidade civil do requerido encontra fundamento não apenas no art. 186 do Código Civil, que tipifica o ato ilícito como conduta culposa ou omissiva que cause dano a outrem, mas também nos arts. 421, 422 e 927 do mesmo diploma legal, que consagram a função social do contrato, a boa-fé objetiva e o dever de reparar os danos decorrentes do inadimplemento contratual qualificado.
A entrega de veículo com documentação irregular, onerado por débitos pretéritos e inapto à transferência, sem a adoção de medidas eficazes para sua regularização, configura inequívoca violação aos deveres de lealdade, informação e cooperação, frustrando a legítima confiança depositada pelo autor na relação contratual estabelecida.
Nessas circunstâncias, é inafastável o dever do requerido de indenizar os danos morais sofridos pelo autor, haja vista que sua conduta negligente e reiterada comprometeu o equilíbrio contratual, atingiu direitos da personalidade e violou valores fundamentais que norteiam o sistema jurídico civil brasileiro.
Assim, a reparação pelos danos sofridos é medida que se impõe.
No que concerne ao quantum indenizatório, a melhor doutrina assevera que deve o magistrado estar atento aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, não se afastando, ainda, do caráter punitivo-pedagógico da condenação, em consonância com opostulado da vedação ao enriquecimento sem causa, de modo que a sua fixação sirva de desestímulo ao autor do ato danoso, mas, ao mesmo tempo, não gere o enriquecimento sem causa do consumidor.
Concatenados os pressupostos que caracterizam a ocorrência do dano moral, resta a espinhosa fixação do valor indenizatório, ainda objeto de muitas discussões tanto na doutrina como também na jurisprudência pátria.
Diante disso, considerando a situação ocorrida, e a jurisprudência adotada pelo TJTO, fixo em R$ 10.000,00 (dez mil reais).
III - DISPOSITIVO
Ex Positis, nos termos do Artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos de JOSE JACINTO FILHO nos seguintes termos:
CONDENO o requerido a cumprir a obrigação de fazer consistente em:
a) quitar integralmente os débitos de IPVA incidentes sobre o veículo Toyota Hilux, ano/modelo 2010, referentes aos exercícios de 2020 a 2024;
b) entregar ao autor a documentação do veículo regular, livre e desembaraçada, apta à imediata transferência.
FIXO multa diária (astreintes) no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada inicialmente a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em caso de descumprimento, nos termos do art. 537 do CPC, sem prejuízo de posterior revisão.
CONDENO o requerido ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), acrescido de correção monetária a partir desta sentença e juros de mora de 1% ao mês desde o evento danoso.
MANTENHO a multa de 2% (dois por cento) sobre o valor da causa, aplicada por ato atentatório à dignidade da justiça, em favor da Fazenda Pública Estadual.
CONDENO o requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC.
DECLARO A EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.
No mais determino:
1. Caso haja interposição do Recurso Apelação, INTIME-SE a parterecorrida/apelada para, no prazo de 15 (quinze) dias, oferecer contrarrazões, sob pena depreclusão e demais consequências legais.
2. Havendo preliminar(es) de apelação suscitada(s) pelo recorrido(a)/apelado(a)ou interposição de apelação adesiva, INTIME-SE a parte autora, ora apelante/recorrente para,no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se/apresentar contrarrazões, sob pena de preclusão edemais consequências legais (NCPC, art. 1.009, § 2º c/c art. 1.010, § 2º).
3. Após respostas ou decorrido o prazo, REMETA-SE o processo ao EgrégioTribunal de Justiça do Estado do Tocantins (NCPC, art. 1.010, § 3º).
Operado o trânsito em julgado certifique.
Cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos, observadas as cautelas de praxe.
Registre-se. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.
Datado, assinado e certificado pelo e-Proc.
FABIANO GONCALVES MARQUES
Juiz de Direito
