Ementa
ANTE O EXPOSTO, JULGO EXTINTO O PRESENTE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FULCRO NO ART. 485, INCISO VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ANTE A AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL DECORRENTE DA INEXIGIBILIDADE TEMPORÁRIA DA OBRIGAÇÃO. FICA RESSALVADO O DIREITO DA EXEQUENTE DE PROTOCOLAR NOVO PEDIDO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA TÃO LOGO CESSE O SEU AFASTAMENTO E OCORRA O RETORNO AO EFETIVO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES, MOMENTO EM QUE A OBRIGAÇÃO DE FAZER VOLTARÁ A SER EXIGÍVEL NOS TERMOS DA LEI DE REGÊNCIA. SEM CUSTAS E HONORÁRIOS, POR FORÇA DO ART. 55 DA LEI N° 9.099/95. PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE. COM O TRÂNSITO EM JULGADO, ARQUIVEM-SE COM AS CAUTELAS DE ESTILO.