Ementa
Processo 1046147-04.2023.8.26.0506 - Monitória - Pagamento - Loteamento Jardim Cravinhos SPE Ltda - Larisse Gomes de Sousa - Ante ao exposto, julgo procedente a presente ação monitória, rejeito os embargos opostos e constituo de pleno direito o título executivo judicial em favor da autora, correspondente ao débito decorrente do Instrumento Particular de Compromisso de Compra e Venda firmado entre as partes, o qual deverá ser apurado e atualizado conforme as cláusulas contratuais de correção, juros e multa, observados os critérios previstos no instrumento e na ficha financeira, e com a inclusão das parcelas vencidas no curso do processo, enquanto perdurar a obrigação (art. 323 do CPC). Condeno a requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios, que fixo, na forma do art. 85, §2º, do CPC, em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito executado, observando-se que a ela foi concedida a benesse da gratuidade judicial (fl.179). - ADV: ANA LÚCIA DA SILVA (OAB 188677/SP), WESDAY BARROS NEGREIROS (OAB 460532/SP), CAMILA DE ALMEIDA PAULO MESTRINER (OAB 386610/SP), THAÍS SOARES DUTRA (OAB 457761/SP)