Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, com fundamento no artigo 1º da Resolução 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça. Sem condenação em custas processuais, tendo em vista a isenção legal da Fazenda Pública. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.
Processo 0001842-53.2009.8.26.0146 (146.01.2009.001842) - Execução Fiscal - Municipais - PREFEITURA MUNICIPAL DE CORDEIRÓPOLIS - Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, com fundamento no artigo 1º da Resolução 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça. Sem condenação em custas processuais, tendo em vista a isenção legal da Fazenda Pública. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.I.C. - ADV: MARCO ANTONIO MAGALHÃES DOS SANTOS (OAB 259210/SP)
