Ementa
Posto isso, JULGO PROCEDENTE A AÇÃO, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para reconsiderar o pretérito indeferimento da liminar e determinar a suspensão definitiva das cobranças/descontos no benefício previdenciário da autora, Maria José de Jesus Silva, das parcelas referentes ao contrato de nº 00175106120, firmado junto ao banco demandado, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de incidência de multa de R$ 500,00 por cada descumprimento do preceito, limitada, inicialmente, a R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Declaro ainda a inexistência/inexigibilidade do aludido contrato de nº 00175106120. Condeno também o réu, BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A, a restituir à parte consumidora todos os valores indevidamente descontados de seu benefício previdenciário, em razão do contrato de número 00175106120. Para as cobranças indevidas ocorridas antes de 30 de março de 2021, a restituição será na forma simples. Para as cobranças realizadas a partir de 30 de março de 2021, a repetição será em dobro. Os valores deverão ser corrigidos monetariamente, segundo o IPCA, desde cada desembolso. A partir da citação, incidirá apenas a taxa básica de juros Selic (que também engloba correção monetária), conforme definido pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.795.982) e de acordo com o que foi estabelecido pela lei n. 14.905/24, que deu nova redação aos artigos 389, § único, e art. 406, § 1º, do Código Civil. Em virtude dos danos morais sofridos, condeno finalmente o demandado a pagar, à parte requerente, a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), com incidência da taxa Selic desde a presente , de acordo com a súmula 362 do STJ e o que foi definido pela Corte Especial do STJ no REsp 1.795.982, além da referida lei 14.905/24. Pela sucumbência, arcará a instituição ré também com as custas, despesas processuais e verba honorária, esta fixada em 15% (quinze por cento) do valor atualizado da condenação, nos termos do artigo 85, parágrafo 2°, do Código de Processo Civil. Ao trânsito em julgado, observadas as formalidades legais, arquivem-se.