Ementa
Ante o exposto: a) HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo firmado apenas quanto à quitação do débito alimentar vencido, declarando-o satisfeito; b) JULGO EXTINTO o presente cumprimento de sentença, exclusivamente nessa parte, com fundamento no art. 924, II, do CPC; c) Quanto ao pedido de alteração das parcelas vincendas, DEIXO DE HOMOLOGAR, devendo eventual modificação do valor dos alimentos ser buscada pela ação revisional própria, na forma do art. 1.699 do Código Civil, com regular intervenção do Ministério Público. Mantém-se, portanto, integralmente vigente o valor dos alimentos tal como fixado no título em execução, até ulterior decisão em revisional, se proposta. Não há taxa judiciária nas ações de alimentos em que o valor da prestação mensal não seja superior a 2 (dois) salários-mínimos, conforme disposto no inciso III, do artigo 7º, da Lei Estadual nº 11.608/2003. Considerando que o fundamento da sentença não enseja interesse recursal para eventual apelação, havendo, portanto, preclusão lógica para interposição de eventuais recursos, a presente sentença transita em julgado nesta data, dispensando-se certificação neste sentido. Oportunamente, cumpridas as formalidades do artigo 1.098 das NSCGJ, arquivem-se definitivamente os autos.
Inteiro teor
Processo 0000496-45.2025.8.26.0263 (processo principal 0001707-05.2014.8.26.0263) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Fixação - A.G.C.G. - Vistos. Às fls. 23/24, as partes apresentaram petição informando a quitação integral do débito alimentar pretérito, comprovada às fls. 38/39, e requereram, ainda, a homologação de ajuste para alteração do valor das parcelas vincendas. A quitação do débito exequendo é matéria própria deste cumprimento de sentença, comportando homologação, já que plenamente atendidos os requisitos legais. Já a pretensão de alterar o valor das prestações alimentares futuras, por envolver interesse de menor, constitui revisão do título originário, dependente da via própria (art. 1.699 do CC), com instrução adequada e prévia manifestação do Ministério Público (art. 698 do CPC). Assim, não pode ser homologada nos presentes autos, cuja finalidade restringe-se ao adimplemento das parcelas pretéritas. Ante o exposto: a) HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo firmado apenas quanto à quitação do débito alimentar vencido, declarando-o satisfeito; b) JULGO EXTINTO o presente cumprimento de sentença, exclusivamente nessa parte, com fundamento no art. 924, II, do CPC; c) Quanto ao pedido de alteração das parcelas vincendas, DEIXO DE HOMOLOGAR, devendo eventual modificação do valor dos alimentos ser buscada pela ação revisional própria, na forma do art. 1.699 do Código Civil, com regular intervenção do Ministério Público. Mantém-se, portanto, integralmente vigente o valor dos alimentos tal como fixado no título em execução, até ulterior decisão em revisional, se proposta. Não há taxa judiciária nas ações de alimentos em que o valor da prestação mensal não seja superior a 2 (dois) salários-mínimos, conforme disposto no inciso III, do artigo 7º, da Lei Estadual nº 11.608/2003. Considerando que o fundamento da sentença não enseja interesse recursal para eventual apelação, havendo, portanto, preclusão lógica para interposição de eventuais recursos, a presente sentença transita em julgado nesta data, dispensando-se certificação neste sentido. Oportunamente, cumpridas as formalidades do artigo 1.098 das NSCGJ, arquivem-se definitivamente os autos. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: BARBARA CHRISTIAN ARAUJO SILVA (OAB 431417/SP)
