Ementa
Diante do exposto, HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado entre as partes, conforme documentos de fls. 203/205 e, em consequência, JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso III, alínea b, do Código de Processo Civil. RECONHEÇO a perda superveniente do objeto da apelação interposta, julgando-a prejudicada, deixando-se de proceder à sua remessa ao Egrégio Tribunal de Justiça. Custas e despesas processuais na forma da lei. Com o trânsito em julgado, pagas eventuais custas em aberto, e se cumpridos todos os atos, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.