Ementa
Processo 1072360-14.2024.8.26.0053 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Francisca Lourdes de Sousa da Silva Santos - - Francisca Kananda Sousa Santos - Vistos. 1. Fls. 83: JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO referente à obrigação de fazer, com base no art. 924, II, do Código de Processo Civil. 2. INTIME-SE a Fazenda Pública do Estado de São Paulo, na pessoa de seu representante legal, por meio do portal eletrônico, nos termos do art. 535 do Código Processo Civil, para, querendo, impugnar a execução, nos próprios autos, ficando advertido(a)(s) do prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de ser requisitado por este Juízo o pagamento por intermédio do Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, o qual será efetivado na ordem de apresentação do precatório/OPV e à conta do respectivo crédito. P. I. C. - ADV: MANOEL DE JESUS DE SOUSA LISBOA (OAB 69840/SP), MANOEL DE JESUS DE SOUSA LISBOA (OAB 69840/SP)