Ementa
Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação para confirmar a tutela concedida e condenar a ré na obrigação de reativar a conta de titularidade da parte autora @sou.gc junto à rede social Instragran, no prazo de 15 dias, sob pena de não o fazendo incidir em multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), até o limite de 30 (trinta) dias. Ante a sucumbência recíproca, as despesas processuais serão partilhadas à razão de 50% a cada parte. Arbitro os honorários advocatícios aos patronos das partes em 20% sobre o valor da causa atualizado, com fundamento no artigo 85, § 2º do CPC, vedada a compensação (art. 86, § 14 do CPC), ficando isenta, por ora, a parte autora, por ser beneficiária da gratuidade processual. Publique-se.
Inteiro teor
Processo 1007468-09.2025.8.26.0006 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Giovanna Souza Cavalcante - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. GIOVANNA SOUZA CAVALCANTE ajuizou ação indenizatória combinada com obrigação de fazer em face de FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA, aduzindo, em síntese, que sua conta foi invadida por terceiros que praticaram golpes em seu nome, junto aos seus contatos. Alegou que após a recuperação da conta de forma administrativa, a requerida desativou definitivamente seu perfil, sem justificativa. Requereu a condenação da ré na obrigação de restabelecer sua conta (@sou.gc) e no pagamento de indenização pelos danos morais sofridos. A tutela antecipada foi concedida às fls. 161. Regularmente citada, a requerida contestou às fls. 102/129, alegando de forma genérica a regularidade do cancelamento de contas que violem padrões da comunidade. Réplica às fls. 164/176. É o relato do necessário. Fundamento e Decido. O pedido comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, porquanto a prova é documental, não havendo necessidade de instrução. A relação entre as partes é regida pela legislação consumerista. Os documentos dos autos mostram que o perfil da autora junto à rede social Instagran foi hackeado e utilizado por terceiro, que fez divulgações falsas como se fosse a autora quanto à investimentos fraudulentos. A parte autora comprovou, ainda, ter tomado todas as providências administrativas para recuperação da conta, que logo após ter sido restabelecida, foi desativada de forma definitiva pela ré sem nenhuma justificativa. Conclui-se, portanto, que ao cancelar a conta do autora sem justificar qual conduta contrária aos "termos de uso" do serviço infringiu a autora, agiu a ré de maneira abusiva, não observando a boa-fé que deve reger todas as relações comerciais. Deste modo, procedente o pedido referente à reativação da conta indicada na inicial, de titularidade da parte autora. Neste sentido: APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ONLINE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PARA REATIVAÇÃO DE CONTA COMERCIAL DA AUTORA NA PLATAFORMA INSTAGRAM. VIOLAÇÃO À POLÍTICA DE PROTEÇÃO À PROPRIEDADE INTELECTUAL SUSTENTADA DE FORMA GENÉRICA E SEM A ADEQUADA INDIVIDUALIZAÇÃO DA INFRAÇÃO PELA ADMINISTRADORA DA REDE SOCIAL. DESATIVAÇÃO QUE TAMBÉM NÃO FOI PRECEDIDA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA E ADEQUADA. AUSÊNCIA DE TRANSPARÊNCIA E QUEBRA DO DEVER LATERAL DE INFORMAÇÃO QUE TORNAM ABUSIVO O EXERCÍCIO DO DIREITO À RESOLUÇÃO DO CONTRATO. AUTONOMIA PRIVADA LIMITADA PELA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO E PELA BOA-FÉ OBJETIVA, DAÍ NÃO SE ADMITIR A SUJEIÇÃO DA PARTE À APLICAÇÃO DISCRICIONÁRIA DA PENALIDADE DE MAIOR GRAVIDADE PREVISTA NOS TERMOS DE USO, AUSENTE DEMONSTRAÇÃO CONCRETA DA VIOLAÇÃO. REATIVAÇÃO DA CONTA QUE SE IMPÕE. (TJSP; Apelação Cível 1009494-53.2019.8.26.0664; TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo APELAÇÃO CÍVEL Nº 1092015-69.2017.8.26.0100 VOTO Nº 6975 8/9 Relator (a): Edgard Rosa; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 22/09/2020). OBRIGAÇÃO DE FAZER. Contrato de prestação de serviço. Plataforma "Facebook business". Impulsionamento de produtos por meio de anúncios no Instagram e Facebook. Autora que teve seu acesso ao painel de anúncios bloqueado por suposta desconformidade com as políticas de publicidades do prestador de serviços. Bloqueio do acesso feito sem indicação específica de qual foi a irregularidade praticada. Argumento genérico de violação às políticas de publicidade que se mostra insuficiente a justificar a gravosa medida adotada, já que a ferramenta é utilizada no desenvolvimento de atividade econômica. Fundamentos da sentença não infirmados. Restabelecimento do serviço de rigor. Sucumbência integral do réu. Recurso desprovido. (TJ-SP - AC: 10188847020208260451 SP 1018884-70.2020.8.26.0451, Relator: Des. Milton Carvalho, Data de Julgamento: 21/06/2021, 36ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/06/2021) Esse descumprimento contratual, porém, não enseja reparação por dano moral, pois da peça preambular não se extrai a ideia de que o inadimplemento contratual tenha sido qualificado a ponto de gerar além de um dissabor inerente ao inadimplemento, um sofrimento acentuado, aferível com base no homem médio, atingindo sua honra objetiva ou subjetiva. Daí porque o insucesso da demanda em relação à indenização por danos morais. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação para confirmar a tutela concedida e condenar a ré na obrigação de reativar a conta de titularidade da parte autora @sou.gc junto à rede social Instragran, no prazo de 15 dias, sob pena de não o fazendo incidir em multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), até o limite de 30 (trinta) dias. Ante a sucumbência recíproca, as despesas processuais serão partilhadas à razão de 50% a cada parte. Arbitro os honorários advocatícios aos patronos das partes em 20% sobre o valor da causa atualizado, com fundamento no artigo 85, § 2º do CPC, vedada a compensação (art. 86, § 14 do CPC), ficando isenta, por ora, a parte autora, por ser beneficiária da gratuidade processual. Publique-se. Intimem-se. - ADV: THOMAZ CAPRECCI (OAB 421381/SP), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP)
