Ementa
Diante do exposto, julgo procedente os pedidos, condenando a requerida ao pagamento de multa de R$4.863,00 (quatro mil, oitocentos e sessenta e três reais), 03 (três) salários-mínimos (mínimo legal), podendo tal valor ser parcelado em até 30 (trinta) vezes de R$162,10 (cento e sessenta e dois reais e dez centavos), pela prática da infração administrativa prevista no artigo 249 do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/90). O valor será destinado ao Fundo Municipal. Proceda-se o necessário. Oportunamente, arquivem-se os autos procedendo-se às devidas movimentações e atualizações junto ao sistema informatizado.