TJSP, Habilitação de Crédito 4052114-62.2025.8.26.0100

Dados do julgamento

Acórdão

parcialmente_procedente

Inteiro teor

Habilitação de Crédito Nº 4052114-62.2025.8.26.0100/SP REQUERENTE : VALDIR GARCIA PESSOA ADVOGADO(A) : MILTON RODRIGUES DA SILVA JUNIOR (OAB SP342230) REQUERIDO : EMPRESA DE ONIBUS ROMEIRO LTDA ADVOGADO(A) : GIULIA IYZUKA GULLO (OAB SP424473) REQUERIDO : VAT - VIACAO ADAMANTINA DE TRANSPORTES LTDA ADVOGADO(A) : GIULIA IYZUKA GULLO (OAB SP424473) REQUERIDO : EXPRESSO ADAMANTINA LTDA ADVOGADO(A) : GIULIA IYZUKA GULLO (OAB SP424473) REQUERIDO : MARTINS & GUIMARAES TRANSPORTE E TURISMO LTDA ADVOGADO(A) : GIULIA IYZUKA GULLO (OAB SP424473) REQUERIDO : JANUARIA TRANSPORTES E TURISMO LTDA ADVOGADO(A) : GIULIA IYZUKA GULLO (OAB SP424473) REQUERIDO : TRANSPORTES LABOR LTDA ADVOGADO(A) : GIULIA IYZUKA GULLO (OAB SP424473) REQUERIDO : RAPIDO LINENSE LTDA ADVOGADO(A) : GIULIA IYZUKA GULLO (OAB SP424473) REQUERIDO : M.G.TRANSPORTES - JUNQUEIROPOLIS LTDA ADVOGADO(A) : GIULIA IYZUKA GULLO (OAB SP424473) INTERESSADO : CAVALLARO E MICHELMAN-ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADO(A) : NATALIA MARIA NEVES BAST DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de habilitação de crédito apresentada por VALDIR GARCIA PESSOAem face de Expresso Adamantina Ltda. e Outras (Grupo Adamantina), na qual se pleiteia a inclusão do montante de R$ 127.059,51, além de honorários advocatícios. O pedido deve ser recebido como impugnação de crédito, uma vez que o credor já consta na relação prevista no art. 7º, §2º, da LRF, havendo divergência apenas quanto ao valor. É o Relatório. Decido. O crédito de natureza trabalhista deve ser atualizado até a data do pedido de recuperação judicial, ocorrido em 20/11/2024, conforme determina o art. 9º, II, da Lei nº 11.101/2005. Verificada a necessidade de readequação dos cálculos apresentados, o valor a ser habilitado na Classe I – Trabalhistas perfaz o montante de R$ 114.122,69. Quanto aos honorários advocatícios sucumbenciais, estes possuem fato gerador posterior ao ajuizamento da recuperação judicial, uma vez que a sentença que os fixou foi proferida em 14/04/2025. Por essa razão, tratam-se de créditos extraconcursais que não se sujeitam aos efeitos da presente recuperação. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o incidente para majorar o crédito de VALDIR GARCIA PESSOA para R$ 114.122,69, na Classe I. Int.